Resolução nº 43 - 2011 - Planos Locais de Habitação de Interesse Social

Oct 8, 2026

Enviado por Damian

Esta Resolução nº 43, de 5 de julho de 2011, emitida pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), altera o inciso II do § 3º do art. 2º da Resolução nº 2 de 2006. O objetivo principal é simplificar os requisitos para a elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) em municípios com até cinquenta mil habitantes que não utilizam recursos do FNHIS. A nova redação transfere a definição desses conteúdos para regulamentação específica do Ministério das Cidades, com consulta prévia ao Comitê Técnico de Habitação do Conselho das Cidades, visando maior adequação à realidade institucional desses municípios. O documento é um ato normativo oficial que orienta a política habitacional brasileira, buscando flexibilizar procedimentos para pequenas administrações municipais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução nº 43

Objeto da Resolução

Critérios para Municípios até 50 Mil Habitantes

Vigência e Disposições Finais

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Resolução nº 43 de 2011?

O objetivo é alterar a redação de uma norma anterior para permitir que os Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de municípios com até 50 mil habitantes, sem recursos do FNHIS, sejam definidos por regulamentação específica do Ministério das Cidades.

A quais municípios se aplica esta flexibilização?

A medida aplica-se especificamente aos municípios com população de até cinquenta mil habitantes que não recebam aporte de recursos do FNHIS.

Quem deve ser consultado para a regulamentação dos novos conteúdos dos planos?

A regulamentação deve ouvir, preliminarmente, o Comitê Técnico de Habitação do Conselho das Cidades.

Oct 8, 2026

Enviado por Damian