RESOLUÇÃO Nº 153 - DE 18 DE JUNHO DE 2010 - Disposição sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários

Oct 8, 2026

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Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários (PDIR) pela ANAC. Define como requisito obrigatório para aeródromos de uso público com operações regulares regidas pelos RBAC nº 121 ou 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou capacidade de carga paga acima de 3.400kg. Estabelece prazos para submissão do PDIR conforme o volume de passageiros em 2009, regras para continuidade de operações, hipóteses de aprovação com restrições, conteúdo documental mínimo e dever de manter o plano atualizado, além de entrar em vigor e revogar disposições anteriores.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Aprovação do PDIR e requisitos obrigatórios

Prazos para submissão do PDIR

Estrutura e conteúdo do PDIR

Documentação que constitui o PDIR

Termo de responsabilidade e requisitos

Regras de aprovação, restrições e obrigações

Aprovação com restrições e correções

Licenciamento ambiental, uso do solo e zoneamento

Atualização e validade do PDIR

Disposições finais

Declaração para operadores sem PDIR e entrada em vigor

Revogação de normas anteriores

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 18 DE JUNHO DE 2010. (Texto compilado) Dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXII, e 11, inciso V, da Lei nº 11. 182, de 27 de setembro de 2005, RESOLVE, ad referendum da Diretoria: Art. 1º Instituir, como requisito obrigatório para aeródromos de tipo de uso público que processem operações regulares regidas pelo RBAC nº 121 ou pelo RBAC nº 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou com capacidade de carga paga acima de 3.400kg, a aprovação de Plano Diretor Aeroportuário - PDIR pela ANAC. (Redação dada pela Resolução nº 737, de 09.02.2024) § 1º Caso ainda não possua PDIR aprovado pela ANAC, o operador de aeródromo deverá submeter o PDIR à aprovação da ANAC nos seguintes prazos: I - até 21 de junho de 2013: aeródromos que tiveram movimento de passageiros embarcados edesembarcados igual ou superior a 1 (um) milhão no ano de 2009; II-até 21 de dezembro de 2013: aeródromos que tiveram movimento de passageiros embarcados edesembarcados entre 400.000 (quatrocentos mil) e 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos enoventa e nove) no ano de 2009; e III - até 21 de junho de 2014: aeródromos que tiveram movimento de passageiros embarcados edesembarcados inferior a 400.000 (quatrocentos mil) no ano de 2009 § 2º Nos aeródromos em que houver início de operações regulares regidas pelo RBAC nº 121 oupelo RBAC nº 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou com capacidade de carga paga acima de 3.400kg, após 21 de junho de 2012, e havendo continuidade dessas operações, seu operador deverá submeter o PDIR à aprovação da ANAC no prazo de 2 (dois) anos, a contar do início das operações. (Redação dada pela Resolução nº 737, de 09.02.2024) § 3º Findos os prazos mencionados nos §§ 1º e 2º, a ANAC não concederá ao operador do aeródromo autorização prévia de modificação de suas características até que o PDIR tenha sido submetido à aprovação da ANAC, sem prejuízo de eventuais sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redaçãodada pela Resolução nº 270, de 09.04.2013) § 4º Findos os prazos mencionados nos §§ 1º a 3º, a ANAC não autorizará novos voos de transporte aéreo regular de passageiros ou carga até que o PDIR tenha sido submetido à aprovação da ANAC. Art. 2º O Plano Diretor Aeroportuário - PDIR é o documento elaborado pelo operador deaeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com aregulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC. Art. 3º A documentação que constitui o PDIR deverá conter informações que permitam: I-a caracterização atual e futura da área de movimento do aeroporto, contendo: a) dados básicos; b) dados da operação; c) delimitação da área patrimonial; d) descrição do sistema de pistas de pouso e decolagem; e) descrição do sistema de pistas de táxi; f) descrição do sistema de pátio; e g) descrição das principais edificações; II-a caracterização do plano geral de expansão do aeroporto, contendo as plantas para cada uma das fases de implantação, inclusive a implantação final. § 1º A documentação de que trata o caput inclui termo de responsabilidade assinado pelo operador de aeródromo no qual este se compromete a observar o PDIR aprovado quando da realização de obras deexpansão da infraestrutura aeroportuária, sob pena de não homologação da nova infraestrutura ou de sua homologação com restrições operacionais. § 2º A relação detalhada dos documentos necessários para o atendimento dos incisos I e II do caput, o modelo de termo de responsabilidade de que trata o § 1º e os prazos de análise serão publicados em boletim e estarão disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computa

Perguntas frequentes

Quais aeródromos ficam obrigados a ter Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) aprovado pela ANAC?

Ficam obrigados os aeródromos de tipo de uso público que processem operações regulares regidas pelos RBAC nº 121 ou nº 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou com capacidade de carga paga acima de 3.400kg.

Quais são os prazos para submeter o PDIR à aprovação da ANAC, considerando o movimento de passageiros de 2009?

Há prazos distintos: até 21 de junho de 2013 para movimentação igual ou superior a 1 milhão; até 21 de dezembro de 2013 para 400.000 a 999.999; e até 21 de junho de 2014 para inferior a 400.000.

O que ocorre se os prazos previstos nos §§ 1º e 2º forem encerrados sem que o operador tenha submetido o PDIR?

A ANAC não concederá autorização prévia de modificação das características do aeródromo até que o PDIR tenha sido submetido à aprovação, sem prejuízo das sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Oct 8, 2026

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