Resolução Nº 14/2025 - Normas do Processo de Escolha de Escola, Classes e Aulas

Sep 9, 2026

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Resolução nº 14/2025, de 24 de setembro de 2025, estabelece normas para regulamentar o Processo de Escolha de Escola, Classes e/ou Aulas, incluindo disposições preliminares e critérios operacionais para o ano letivo de 2026. Define conceitos como atribuição, carga suplementar, composição de jornada, efetivo exercício, escolha de classe e/ou aula, modalidades, remoção e substituição. Regulamenta as competências da Comissão do Processo de Escolha, das comissões nas Unidades Escolares e do diretor, garantindo publicidade, transparência e organização do processo.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das disposições preliminares

Conceitos e definições

Competências das comissões e unidades escolares

Competências do diretor(a)

RESOLUÇÃO Nº 14/2025, 24 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece as normas que regulamentam o Processo de Escolha de Escola, Classes e/ou Aulas e dá outras providências. A Sra. DANIELLI VILLAR LEMES , Secretária de Educação de Jacareí, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar nº 83/2015 e suas alterações, após ouvida a “Comissão do Processo de Escolha” nomeada pela Portaria n° 728, de 26 de junho de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo de Escolha de Escola e Classe e/ou Aulas para o ano letivo de 2026, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Para o disposto nesta Resolução, entende-se por: I - Atribuição: ato de atribuir escola, classe e/ou aula pela Secretária Municipal de Educação ou por profissional por ela designado; II-Carga Suplementar: número de horas prestadas pelo Professor, além daquelas fixadas para a sua jornada de trabalho contratual, respeitado o limite de 40 (quarenta) horassemanais; III - Composição de Jornada: ato de completar a jornada de trabalho parcialmente constituída na Unidade Escolar de lotação; IV - Efetivo Exercício: atuação do Professor em sala de aula, em funções nas Unidades Escolares, Programas, Projetos ou na sede da Secretaria Municipal de Educação; V-Escolha de Classe e/ou Aula: ato de escolher classe e/ou aula; VI- “Mudança de Modalidade” caracterizada pela atuação do Professor em Programa ou Projeto da Secretaria Municipal de Educação, cuja regulamentação será definida em ato normativo específico; VII-Professor Adido: Professor sem sede de lotação; VIII -Professor Cedido: Professor efetivo da rede municipal de ensino cedido para prestarserviço em outro local; IX - Professor em Cargos em Comissão e de Confiança: Professor afastado para atuarem Cargos em Comissão ou de Confiança na Secretaria Municipal de Educação; X-Professor Titular: refere-se a todos os Professores com sede de lotação; XI-Readaptação Definitiva: Professor readaptado definitivamente; XII - Regência de classe e/ou turma: atuação do Professor em sala de aula, em efetivo exercício; XIII - Remoção: deslocamento de Professor de uma sede de lotação para outra; XIV-Restrição Laboral: situação do Professor com restrição temporária; XV-Sede de Frequência: local em que o Professor atua no decorrer do ano letivo; XVI - Sede de Lotação: unidade escolar à qual o Professor está administrativamente vinculado; XVII-Substituição: escolha feita pelo Professor que deseja alterar sua classe e/ou aulasno ano letivo de 2026 ou quando não tiver sede de lotação definida (Professor adido) . Art. 2o Compete à Comissão do Processo de Escolha da Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias à execução, divulgação e acompanhamento das normas que orientam o referido Processo. Art. 3o Em cada Unidade Escolar será composta uma Comissão de “Remoção e Atribuição de Classes e/ou Aulas”, que deverá ser presidida pelo Diretor da Escola econstituída de Professores efetivos eleitos pelos seus pares, na seguinte proporção: I-02 Professores para escolas com até 10 Professores (com sede de lotação na escola) inscritos no processo de remoção; II- 04 Professores para escolas com 11 até 20 Professores (com sede de lotação na escola) inscritos no processo de remoção; III- 06 Professores para escolas com 21 até 30 Professores (com sede de lotação na escola) inscritos no processo de remoção; IV – 08 Professores para escolas com mais de 30 Professores (com sede de lotação na escola) inscritos no processo de remoção. § 1º Cada Unidade Escolar formará sua Comissão de Remoção e Atribuição de Classes e/ou Aulas, devendo: I – Dar publicidade a todos os Professores que estão atuando na Unidade Escolar e à Comissão de Atribuição da SME, quanto ao formato de escolha e todos os demais atos do processo; II – Compor a comissão com Professores efetivos que tenham sede de Frequência ou de Lotação na Unidade Escolar; III – Respeitar a quant

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Resolução nº 14/2025?

Estabelecer as normas que regulamentam o Processo de Escolha de Escola, Classes e/ou Aulas, para orientar o ano letivo de 2026.

O que a Resolução define como “Atribuição” e “Escolha de Classe e/ou Aula”?

Atribuição é o ato de atribuir escola, classe e/ou aula pela Secretaria Municipal de Educação ou por profissional designado. Escolha de classe e/ou aula é o ato de escolher classe e/ou aula.

Quais são as competências da Comissão do Processo de Escolha?

Cabe à comissão tomar providências para execução, divulgação e acompanhamento das normas que orientam o processo.

Sep 9, 2026

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