RESOLUÇÃO Nº 12 - Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA) da Enap

Oct 8, 2026

Enviado por Finn

Resolução Nº 12 aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Conselho Diretor define diretrizes para organização dos processos acadêmicos e administrativos, determina o público-alvo e estabelece objetivos de desenvolvimento de competências para atuação estratégica e inovadora na Administração Pública Federal. Também regulamenta admissão via processo seletivo, matrícula em formato digital, hipóteses e prazos de cancelamento e regras relacionadas aos discentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Finalidade e público-alvo

Modalidades e objetivos

Admissão nos cursos

Requisito de ingresso e processo seletivo

Matrícula

Cancelamento da matrícula

Discente especial

22/05/2023, 10:36 SEI/ENAP-0491503-Resolução Boletim de Serviço Eletrônico em 15/06/2021 RESOLUÇÃO Nº 12 Aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-Enap. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e considerando que a Enap é credenciada pela Portaria MEC nº 660, de 22 de maio de 2017, como Escola de Governo para oferta de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu; o disposto na Resolução CNE/CES nº 01, de 6 de abril de 2018 e no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e o constante dos autos do processo nº 04600.000514/2021-90, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-Enap, na forma do Anexo a esta Resolução. Art 2º Fica revogada a Resolução Enap nº 22, de 27 de outubro de 2017. Art 3º Esta Resolução entra em vigor em 22 de junho de 2021. DIOGO G. R. COSTA ANEXO REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO E MBA) CAPÍTULO I [https://sei.enap.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=494799&id_orgao_publicacao=0](https://sei.enap.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=494799&id_orgao_publicacao=0) 1/20 22/05/2023, 10:36 SEI/ENAP-0491503-Resolução DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regulamento dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Enap é um instrumento normaƟvo que apresenta as diretrizes e normasque conduzem a organização dos processos acadêmicos e administraƟvos, em conformidade com a regulamentação nacional vigente. Parágrafo único. Este Regulamento desƟna-se aos discentes, docentes, coordenadores, conteudistas e tutores dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Enap. Art. 2º Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Enap poderão ser ofertados nas modalidades presencial e a distância e têm por objeƟvodesenvolver competências para liderar, arƟcular, gerir e pensar a ação governamental de forma estratégica e inovadora, considerando os desaﬁos e as perspecƟvas da Administração Pública Federal, a ﬁm de aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade e possibilitar que os servidores públicos atuem como agentes de mudança e aprimoramento da gestão pública, em seus temas transversais. Parágrafo único. As especiﬁcidades de cada curso serão tratadas em seus Projetos Pedagógicos, nos editais de seleção e estarão presentes nos guias desƟnados aos discentes, docentes, conteudistas e tutores, quando necessário. Art. 3º Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu presenciais e a distância disponibilizados pela Enap desƟnam-se prioritariamente a servidorespúblicos do poder execuƟvo federal egressos de cursos de graduação reconhecidos pelo MEC, podendo ser ampliado para outros poderes e esferas. CAPÍTULO II DA ADMISSÃO NOS CURSOS Seção I Do Requisito de Ingresso e Processo SeleƟvo Art. 4º O ingresso do discente nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu presenciais e a distância se dará por meio de aprovação em processoseleƟvo. § 1º Os processos seleƟvos serão regidos por edital de seleção próprio que disporá sobre requisitos de ingresso, etapas e critérios de seleçãoe demais instruções, conforme especiﬁcidade de cada curso. § 2º O processo seleƟvo será conduzido pela Enap ou pelo órgão demandante, quando for o caso. [https://sei.enap.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=494799&id_orgao_publicacao=0](https://sei.enap.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=494799&id_orgao_publicacao=0) 2/20 22/05/2023, 10:36 SEI/ENAP-0491503-Resolução Seção II Da Matrícula Art. 5º A matrícula é o ato formal de ingresso nos cursos de Pós

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Enap?

O regulamento define diretrizes e normas para orientar a organização dos processos acadêmicos e administrativos da Enap, em conformidade com a regulamentação nacional vigente.

Como ocorre o ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu?

O ingresso do discente ocorre mediante aprovação em processo seletivo, regido por edital próprio de cada curso, com requisitos, etapas e critérios de seleção.

Como e quando pode ser feito o cancelamento da matrícula?

O cancelamento pode ser realizado em até 5 dias úteis antes do início das aulas, sem ônus para o discente, mediante requerimento devidamente justificado e submetido à avaliação da Coordenação-Geral de Especialização e MBA.

Oct 8, 2026

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