Resolução Nº 109 - 11 de novembro de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Oct 8, 2026

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Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizando-os por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. O texto lista serviços como PAIF, convivência e fortalecimento de vínculos, atendimento domiciliar a pessoas com deficiência e idosas; além de modalidades de proteção a famílias, indivíduos, abordagens sociais, medidas socioeducativas, atendimento a pessoas em situação de rua e acolhimentos institucionais e em república, família acolhedora e respostas a calamidades e emergências. Define ainda matriz padronizada com critérios de serviço, usuários, objetivos, provisões, aquisições, condições de acesso, unidade, funcionamento, abrangência, articulação em rede, impacto social e regulamentações.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas43

Tempo de leitura1 h 6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Serviços por níveis de complexidade do SUAS

Art. 2º

Anexo

1. Matriz padronizada para fichas de serviços socioassistenciais

2. Quadro síntese - Proteção Social Básica

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência SocialLOAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOBRH/SUAS; CONSIDERANDO a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de "Tipificare consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais"; CONSIDERANDO a meta prevista no Plano Decenal de Assistência Social, de estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS; CONSIDERANDO o processo de Consulta Pública realizado no período de julho a setembrode 2009, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS; CONSIDERANDO o processo de discussão e pactuação na Comissão Intergestores Tripartite-CIT e discussão no âmbito do CNAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; RESOLVE: Art. 1º . Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: I -Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. II-Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida-LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade-PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. III-Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: -abrigo institucional; -Casa-Lar; -Casa de Passagem; -Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO Presidente do Conselho ANEXO RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 1. MATRIZ PADRONIZADA PARA FICHAS DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NOME DO SERVIÇO: TERMOS UTILIZADOS PARA DENOMINAR O SERVIÇO DE MODO A EVIDENCIAR SUA PRINCIPAL FUNÇÃO E OS SEUS USUÁRIOS. DESCRIÇÃO: Conteúdo da oferta substantiva do serviço. USUÁRIOS: Relação e detalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. As situaçõesidentificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento. OBJETIVOS: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam. PROVISÕES: As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizados conforme cadaserviço as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos. AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS: Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestore

Perguntas frequentes

O que a Resolução nº 109/2009 aprova?

A Resolução aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, com organização por níveis de complexidade do SUAS, conforme anexos.

Quais serviços integram a Proteção Social Básica?

Integram: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

Que estrutura o anexo define para fichas de serviços socioassistenciais?

O anexo apresenta uma matriz padronizada com campos como nome do serviço, descrição, usuários, objetivos, provisões, aquisições dos usuários, condições e formas de acesso, unidade, período de funcionamento, abrangência, articulação em rede, impacto social esperado e regulamentações.

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