RESOLUÇÃO N°026/2014 - Dispõe sobre reserva de vagas para candidatos índios aldeados e moradores das comunidades remanescentes dos quilombos na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - Deliberação do Conselho Acadêmico (CONAC)

Oct 8, 2026

Resolução N°026/2014 do Conselho Acadêmico (CONAC) da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia estabelece a reserva de vagas nos cursos de graduação para candidatos índios aldeados e moradores das comunidades remanescentes dos quilombos. Define o número de estudantes admitidos por curso, a origem das vagas (ociosas, remanescentes ou acréscimo em cursos novos) e o procedimento seletivo por edital específico da Pró-Reitoria de Graduação. Exige realização do Enem no ano do edital, aplica direitos e deveres conforme o regimento, prevê normas complementares e fixa a vigência a partir da publicação em 15/12/2014.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RESOLVE

Disposições Gerais (Art. 1º a Art. 4º)

Direitos, Normas Complementares e Vigência (Art. 5º a Art. 7º)

Ministério da Educacão Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Conselho Acadêmico RESOLUCĂO N°026/2014 Dispoe sobre reserva de vagas para candidatosíndios aldeados e moradores das comunidadesremanescentes dos quilombos na UniversidadeFederal do Reconcavo da Bahia. O Presidente do Conselho Academico -CONAC da UniversidadeFederal do Recôncavo da Bahia,no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vistaa deliberacāo da Câmara de Graduacāo,em reuniao ordinária realizada no dia 30 deoutubro de 2014, # RESOLVE: Art.1°Instituir a reserva de vagas nos cursos de graduacao para estudantesna categoria de índios aldeados ou moradores das comunidades remanescentes dosquilombos. Art.2°Serao admitidos em cada curso de graduacao até 02(dois)estudantesna categoria índios aldeados ou moradores das comunidades remanescentes dosquilombos,além do número da vaga estabelecida e ofertada pelo curso. Parágrafo único.As vagas provenientes do caput deste artigo serao assimoriginadas: I-dos cursos que possuírem vagas ociosas ou remanescentes; l -para os cursos novos ou que nao possuírem vagas ociosas ouremanescentes,as vagas serao acrescidas a oferta do curso. Art.3°O processo de selecao dos estudantes na categoria de indiosaldeados ou moradores das comunidades remanescentes dos quilombos será regidopor edital específico divulgado pela Pró-Reitoria de Graduacao. Art.4°Para concorrerem às vagas na categoria de índios aldeados oumoradores das comunidades remanescentes dos quilombos o candidato deverá ter Ministério da Educacao Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Conselho Acadêmico realizado as provas do Exame Nacional do Ensino Médio -Enem,no respectivo anosolicitado pelo edital. Art.5°Aos estudantes selecionados nesta categoria aplicam-se os direitos edeveres dos demais estudantes da UFRB conforme seu regimento geral e demaisregulamentos. Art.6°O CONSUNI,quando oportuno,baixará normas complementares àpresente Resolucāo. Art.7°Esta Resolucao entra em vigor a partir data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrário. Cruz das Almas,15 de dezembro de 2014 。 Elvis Lima Vieira Substituto Eventual do Vice-ReitorPresidente do Conselho Academico

Perguntas frequentes

Quais categorias têm direito à reserva de vagas na graduação?

A reserva de vagas contempla candidatos índios aldeados e moradores das comunidades remanescentes dos quilombos.

Quantos estudantes podem ser admitidos em cada curso nessa categoria?

Em cada curso de graduação, até 02 (dois) estudantes são admitidos na categoria, além do número regular de vagas ofertadas pelo curso.

Como funciona a seleção e quais requisitos são exigidos do candidato?

A seleção segue edital específico divulgado pela Pró-Reitoria de Graduação, e o candidato deve ter realizado as provas do ENEM no respectivo ano solicitado pelo edital.

Oct 8, 2026

Enviado por MrHarris58