Resolução Nº 002/2026 – Diretoria/OAB/RN - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2026

Sep 6, 2026

Resolução nº 002/2026 da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte, ad referendum do Conselho Seccional, altera o valor da URH para cobrança de honorários advocatícios relativos ao exercício de 2026. O ato atualiza a tabela com base na necessidade de atualização anual e no índice IPCA, considerando o percentual acumulado de 2025. A URH fica fixada em R$ 184,05, com vigência a partir da publicação no DEOAB, revogadas disposições em contrário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas44

Tempo de leitura1 h 8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução Nº 002/2026 – DIRETORIA/OAB/RN

Alteração do valor da URH

Enquadramento e justificativas

Dispositivos: Artigo 1° e Artigo 2°

Tabela de honorários advocatícios (URH R$ 184,05)

Serviços e valores por categoria

Ano VIII N.º 1805 | quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 | Página: 193 Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” CONSELHO SECCIONAL-RIO GRANDE DO NORTE Rio Grande do Norte, data da disponibilização: 25/02/2026 PRESIDENCIA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – DIRETORIA/OAB/RN Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios do Estado do Rio Grande do Norte para oexercício de 2026. A DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, ad referendum do Conselho Seccional, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a tabela de honorários advocatícios para o ano de 2025; CONSIDERANDO deliberação da Diretoria da OAB/RN autorizando a edição de ato de atualização databela de CONSIDERANDO que o índice legal, previsto no Código Civil é o IPCA, cujo percentual acumulado do ano de 2025 foi de 4,26% . RESOLVE: Artigo 1° -Atualizar o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios do Estado do Rio Grande do Norte, concernente ao ano de 2026, fixando o valor da URH em R$ $ 184,05 (cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos) . Artigo 2° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DEOAB, revogadas as disposições em contrário. Documento assinado digitalmente conforme MP nº2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026. CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS Presidente da OAB/RN OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 | S
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I
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D | Tema | | Número | Página(s) | | --- | --- | --- | --- | --- | | | ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | | I | 2 | | | ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | | II | 03 a 05 | | | ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | | III | 06 a 07 | | | ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | | IV | 8 | | | ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕESE TUTELA CAUTELAR | | V | 09 a 10 | | | ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | | VI | 11 a 13 | | | ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES | | VII | 14 | | | ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | | VIII | 15 | | | ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | | IX | 16 | | | ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | | X | 17 | | | ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | | XI | 18 a 20 | | | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | | XII | 21 a 22 | | | ADVOCACIA CRIMINAL | | XIII | 23 a 25 | | E
S
E
ÇÕ
E
S | | ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | XIV | 26 a 27 | | | | ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | XV | 28 | | | | ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | XVI | 29 | | | | ADVOCACIA ELEITORAL | XVII | 30 | | | | ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | XVIII | 31 | | | | AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL-PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | XIX | 32 | | | | ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | XX | 33 | | | | ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA | XXI | 34 | | | | ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | XXII | 35 | | | | ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | XXIII | 36 | | | | ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | XXIV | 37 | | | | ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | XXV | 38 | | | | ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | XXVI | 39 | | | | ADVOCACIA EM DIREITO ANIMAL | XXVI

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Resolução nº 002/2026 da OAB/RN?

A resolução altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2026.

Quanto fica fixado o valor da URH em 2026?

O valor da URH é fixado em R$ 184,05.

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação no DEOAB.

Sep 6, 2026

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