RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar no PNAE

Oct 8, 2026

Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, estabelece normas para a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Define alimentação escolar como direito dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, com foco em crescimento biopsicossocial, aprendizagem e práticas alimentares saudáveis. Apresenta diretrizes como alimentação saudável e adequada, educação alimentar e nutricional no currículo, universalidade do atendimento e participação social no controle das ações. Também regulamenta a gestão do programa, incluindo usuários e participantes, com responsabilidades do FNDE e da Entidade Executora.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas55

Tempo de leitura1 h 25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Iniciais

Alimentação escolar no âmbito do PNAE

Da Alimentação Escolar

Conceito e direito

Objetivos e diretrizes

Da Gestão do Programa

Seção I: Dos Usuários do Programa

Seção II: Dos Participantes do Programa

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/03/2026 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho Deliberativo RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar aosestudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelas Instituições Federais de Ensino-IFEs que ofertam educação básica. CAPÍTULO II DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 2º Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 3º A alimentação escolar é direito dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução. Art. 4º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dosestudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Art. 5º São diretrizes da alimentação escolar: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atençãoespecíﬁca; II -a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III -a universalidade do atendimento aos estudantes matriculados na rede pública de educação básica; IV-a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de alimentos diversiﬁcados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelosempreendedores familiares rurais, priorizando os povos e comunidades tradicionais; e [https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/fnde-n-4-de-26-de-fevereiro-de-2026-689597313](https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/fnde-n-4-de-26-de-fevereiro-de-2026-689597313) 1/55 VI -o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dosestudantes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades econdições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção especíﬁca e aqueles que se encontremem vulnerabilidade social. CAPÍTULO III DA GESTÃO DO PROGRAMA Seção I Dos Usuários do Programa Art. 6º São atendidos pelo PNAE os estudantes regularmente matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, conforme dados do Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional d

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Resolução CD/FNDE nº 4/2026?

Contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e o rendimento escolar, além de promover práticas alimentares saudáveis por meio de ações de educação alimentar e nutricional e oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.

O que a Resolução define como alimentação escolar?

Alimentação escolar é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Quem participa da gestão do PNAE segundo a norma?

O FNDE coordena o programa, estabelece normas gerais e realiza a transferência suplementar de recursos federais. A Entidade Executora (EEx) — como Secretarias de Estado da Educação, prefeituras e IFEs — responde pelo cumprimento das diretrizes, contratação de pessoal, oferta de alimentação em no mínimo duzentos dias letivos e execução financeira e prestação de contas.

Oct 8, 2026

Enviado por mieayamfan