Resolução - Aprova tabela de honorários - Distrito Federal - 06 de agosto de 2015

Sep 7, 2026

Carregar por Cipher

A Resolução nº 04, de 6 de agosto de 2015, aprova a Tabela de Honorários para todos os advogados e advogadas inscritos na Seccional do Distrito Federal. O ato estabelece referência para evitar excessos e o aviltamento da remuneração, orienta a contratação do trabalho profissional e define parâmetros para juízes quanto aos honorários de advogado dativo, assistente judiciário e arbitramentos judiciais quando aplicáveis. A regulamentação organiza o uso da URH, determina formas de contratação e condições gerais, incluindo prazos de pagamento e regras sobre parcelas, despesas e revisão.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas22

Tempo de leitura34 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Introdutórias

Art. 1º a Art. 15º

Disposições Finais

Art. 16º a Art. 17º

RESOLUÇÃO N . 04, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 Aprova tabela de honorários para todo o Distrito Federal O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONALDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 14 de maio de 2015. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a indispensável necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando à dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dosadvogados e advogadas do Distrito Federal; CONSIDERANDO também a necessidade da regrar ramos do direito ainda nãotratados pela atual TABELA DE HONORÁRIOS, bem como a regulamentação dos valores mínimos para a realização de diligências e audiências, inclusive com vistas a proteger os profissionais em início de carreira; CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pela Advocacia do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS, que servirá, apóspublicada no site da Seccional, de referência a todos os advogados eadvogadas inscritos nesta Seccional, orientando-os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos e, principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade daadvocacia. Parágrafo Único. A Tabela destina-se, ainda, a servir de parâmetro aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casosem que a legislação o determinar ou possibilitar. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor em todo o Distrito Federal, apartir de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 6 de agosto de 2015. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR Presidente da OAB/DF TABELA DE HONORÁRIOS Disposições Introdutórias Art. 1º O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. É admissível, mas não aconselhável, o pacto verbal. Art. 2º A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em consideração a maior ou a menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente. Art. 3º Os honorários serão contratados tomando por base a URH – Unidade Referencial de Honorários, cujo valor será fornecido mensalmente pela Seccional. Art. 4º É lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela, salvo nas questões trabalhistas e previdenciárias, quando se acordar os honorários em êxito e participação nos resultados da causa (art. 38 do Códigode Ética) entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, observar os limites mínimos aqui fixados, não contratando honorários a eles inferiores (concorrência desleal), sob pena das sanções legais. Art. 5º É recomendável incluir no contrato de prestação de serviços cláusulas relativas ao valor dos honorários, aos reajustes, às eventuais majorações por acréscimo dos serviços inicialmente previstos, às condições e à forma de pagamento, inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias deviagens etc. Também é recomendável incluir no contrato cláusulas relativas à forma e às condições de pagamento ou reembolso dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, que não constituem honorários advocatícios e não integram o custo do serviço. Art. 6º Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do

Perguntas frequentes

O que a Resolução nº 04 de 2015 aprova no Distrito Federal?

A Resolução aprova a Tabela de Honorários para os advogados e advogadas inscritos na Seccional do Distrito Federal, servindo como referência para orientar a contratação de serviços profissionais e evitar aviltamento de valores.

Como os honorários devem ser contratados e quais regras gerais são exigidas?

Os honorários devem ser contratados por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética, Lei nº 8.906/94, Regulamento Geral da OAB, Código de Processo Civil e a própria Tabela. O pacto verbal é admissível, mas não aconselhável.

Qual é o papel da URH na Tabela de Honorários?

Os honorários são contratados com base na URH (Unidade Referencial de Honorários), cujo valor é fornecido mensalmente pela Seccional, servindo para fixar e uniformizar valores mínimos.

Sep 7, 2026

Carregar por Cipher