REQUERIMENTO - Indicação ao Poder Executivo para constituir 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal (Concurso 2012)

Sep 9, 2026

Carregar por Lute

Requerimento parlamentar para encaminhar ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, Indicação destinada a constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012. O texto fundamenta o pleito em analogias com situações semelhantes, questiona a eliminação de excedentes à luz de princípios constitucionais e administrativos, cita legislação e decisões de órgãos de controle, além de dados sobre vacância, aposentadorias e necessidade de formação para atender demandas institucionais e eventos futuros.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Requerimento ao Poder Executivo

Justificativa e enquadramento legal

Argumentos com dados e decisões

REQUERIMENTO (Do Sr. JOÃO DADO) Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, para constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª . seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado JOÃO DADO INDICAÇÃO Nº , DE 2013 (Do Sr. JOÃO DADO) Sugere a formação de uma 2ª Turmado Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012. Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. Tendo considerado razoável os argumentos apresentados pela COMISSÃO NACIONAL DOS APROVADOS DO CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – 2012 em missiva recebida pelo nossogabinete, passamos a submetê-los à apreciação de V. Exª, de forma aconsiderar a possibilidade de constituir uma 2ª Turma do Curso de Formaçãode Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012. O atendimento a esse pleito estará em consonância com outras situações semelhantes em que houve quantitativo considerável de candidatos APROVADOS/EXCEDENTES , particularmente em face do que dispôs o Edital nº 01/2012 - DGP/DPF, de 14 de março de 2012 que, ao fixarum prazo de validade de apenas 30 (trinta) dias, visou a imediata eliminação dos candidatos excedentes. Há que se considerar a solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realizar um novo concurso em 2013, através do número de protocolo: 03000.002885/2012-11, para 600 (seiscentas) vagas destinadas ao cargo de Agente de Polícia Federal; o que torna a eliminação tratada no parágrafo anterior inadequada perante princípios constitucionais eadministrativos, particularmente os da moralidade administrativa e da economicidade e do interesse público. Além disso, há que se considerar o seguinte: 1. Segundo informações da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), além de o atual efetivo da Polícia Federal 2 estar estabilizado há 15 (quinze) anos, existem aproximadamente 3.000 (trêsmil) códigos-de-vaga para pronta nomeação , 2. Levantamento da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) revelou que 2.270 servidores da carreira – que inclui agentes, escrivães, delegados, peritos e papiloscopistas – poderão se aposentar até 2016. Isso sem contar os atuais 1.379 que já reúnem essa condição de pararde trabalhar, mas que optaram por perceber abono de permanência. Com isso, o total de funcionários que deixariam a corporação chega a 3.649; o que equivale a 32% do quadro em atividade. 3. O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, em seu art. 11, possibilita que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, durante o período de validade do concurso, autorize a nomeação de candidatos aprovados e não-convocados em até 50%(cinquenta por cento) além do quantitativo original de vagas; o que torna plenamente possível a convocaçãode todos os excedentes do concurso de 2012 para Agente da Polícia Federal. 4. Por meio do Acórdão 1520/2006 – Plenário, proferidono TC 020.784/2005-7 , o Tribunal de Contas da União decidiu, entre outras coisas , tomar ciência da proposta oferecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para diminuir, gradualmente, entre os anos de 2006 e 2010, a terceirização irregular de postos de trabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a substituição dos terceirizados por servidores concursados , prorrogando este prazo até dezembro de 2012, devido ao novo Acórdão nº 2681/2011-Plenário. 5. A aproximação de grandes eventos internacionais aserem sediados no Brasil, como a Co

Perguntas frequentes

Qual é o pedido principal do requerimento?

Encaminhar uma Indicação ao Poder Executivo para constituir uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.

Em que base o texto defende a convocação dos excedentes?

O documento sustenta a razoabilidade do pleito com comparações a situações semelhantes e com princípios constitucionais e administrativos, além de normas que permitem a nomeação além do quantitativo original.

Quais argumentos e informações são usados para reforçar a necessidade de formação?

São apresentados dados sobre códigos-de-vaga, possíveis aposentadorias e déficits no quadro, destacando que a capacitação do efetivo é necessária e que a brevidade do prazo comprometeria o atendimento institucional.

Sep 9, 2026

Carregar por Lute