Requerimento No 68-2026 - Solicita informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e medidas para ACS e ACE

Sep 9, 2026

Requerimento voltado ao Executivo solicita informações detalhadas sobre o recebimento e a destinação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), conhecido como “14º salário”, repassado pela União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto também pede esclarecimentos sobre legislação municipal para viabilizar o repasse integral, previsão de pagamento no exercício vigente, estudos para reestruturação de carreira e do quadro de servidores, levantamento de déficit profissional e cronograma para concurso público, destacando transparência e valorização para fortalecer a atenção primária e vigilância em saúde no município.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Solicitação ao Executivo

Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e “14º salário”

Destinação municipal do recurso e legislação específica

Pagamento no exercício vigente

Reestruturação de plano de carreira e quadro de servidores

Levantamento de déficit e concurso público

Requerimento “Solicita ao Executivo informações quantoao repasse e pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), bem como sobreestudos de reestruturação da carreira, do quadro de servidores e a realização de concurso público para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).” Excelentíssimo Presidente, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que se solicite ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Senhor Prefeito Tiago Cervantes, e por meio da secretaria competente, informações detalhadas quanto ao recebimento e da destinação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), repassado pela União, bem como sobre a existência de estudos ou planejamento relacionados à valorização, reestruturação e ampliação do quadro de servidores vinculados às funções de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) . O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), popularmente conhecido como “14º salário”, constitui importante instrumento de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais para a execução das políticas públicas de atenção primária e vigilância em saúde. Embora o recurso seja transferido pelo Governo Federal aos municípios, seu repasse direto aos profissionais depende de legislação municipal específica e de decisão administrativa do gestor local. Paralelamente, é fundamental que o Município avance em políticas estruturantes voltadas à valorização desses profissionais, incluindo a reestruturação do plano de carreira, a organização do quadro de servidores e a realização de concurso público, garantindoestabilidade, qualidade no serviço prestado à população e cumprimento dos princípios da administração pública. No município de Itanhaém, os ACS e ACE desempenham papel estratégico no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e no combate às endemias, sendo Este documento foi assinado d ig ita l mente por WILLIAM TAD EU RAMOS DE SOUSA em segunda-feira, 23 de março de 2026. Para acessevalidar este documento, informe o código R8U7-0KTJ-AXWR-MUE2.[https://www.itanhaem.sp.leg.br/Siscam/Documentos/Validate e](https://www.itanhaem.sp.leg.br/Siscam/Documentos/Validate e) indispensável assegurar melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e segurançajurídica. Dessa forma, o presente requerimento busca promover transparência, planejamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde básica. Diante do exposto, requer-se que a Secretaria responsável informe: 1. O Município de Itanhaém tem recebido regularmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos ACS e ACE? 2. Em caso afirmativo, quais os valores recebidos nos últimos 3 (três) anos? 3. Qual a destinação desses recursos no âmbito municipal? 4. Existe legislação municipal que autorize o repasse integral desseincentivo aos agentes? 5. Há previsão de pagamento do referido incentivo no exercício vigente? 6. Existem estudos ou projetos em andamento para a reestruturação do plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias? 7. Há planejamento para reestruturação do quadro de servidores dessas categorias no município? 8. Existe levantamento atualizado sobre o déficit de profissionais (ACS e ACE) no município? 9. Há previsão para realização de concurso público para provimento decargos de ACS e ACE? Em caso positivo, qual o cronograma estimado? 10. Caso negativo, quais os motivos para a não realização até o momento? O requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo e destaca a importância da valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias para a efetividade das políticas públicas e a melhoria dos indicadores de saúde nomunicípio. Ressalta, ainda, que a realização de concurso público e a adequada organização do quadro de servidores são medidas essenciais para garantir maior eficiência, continuidade equalidad

Perguntas frequentes

O que o requerimento solicita sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE?

Solicita informações sobre o recebimento e a destinação do IFA repassado pela União, incluindo valores recebidos nos últimos três anos e a forma de aplicação no âmbito municipal.

O município deve ter legislação para permitir o repasse integral do IFA aos agentes?

Sim. O requerimento pergunta se existe legislação municipal que autorize o repasse integral do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Há pedido de concurso público e de estudos para reestruturação da carreira?

O documento solicita informação sobre previsão para concurso público (com cronograma estimado, se houver) e também sobre estudos ou projetos em andamento para reestruturação do plano de carreira e do quadro de servidores, além de levantamento atualizado do déficit de profissionais.

Sep 9, 2026

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