REQUERIMENTO Nº 22.197/2025 - Ampliação do quadro de suplentes no CHO da PMPB

Sep 8, 2026

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Requerimento nº 22.197/2025 solicita à autoridade competente o encaminhamento de apelo ao Comandante Geral da Polícia Militar para alterar dispositivos do EDITAL 001/2025 do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) da PMPB, com objetivo de ampliar o quadro de suplentes e permitir convocação em até 2 vezes o número de vagas, formando cadastro de reserva. A justificativa aponta divergência entre vagas previstas no edital e quantitativos definidos por decretos e leis, além do impacto do PLC 42/2025 e do risco de judicialização pela obsolescência da previsão editalícia.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificativa

Contexto e legislação aplicada

Proposta de alteração do edital

REQUERIMENTO Nº 22.197 /2025 Requeiro, a Vossa Excelência, na forma do regimento interno desta Casa de Epitácio Pessoa, descrito no art. 112 e 117, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Comandante Geral da Polícia Militar para que proceda as seguintes providências: 1. ALTERAR o item 8 .9., [8.10. e 10.2. do](8.10. e 10.2. do) EDITAL 001/2025 do Curso de Habilitação de Oficiais – CHO da PMPB, no sentido de expandir o quadro desuplentes, devendo conter a seguinte redação, respectivamente,: 1.1 Onde lê-se: 8.9. Estará HABILITADO o candidato que na Prova Objetivaobtiver o mínimo de 40%(quarenta por cento) do total de pontos atribuídos a cada prova por área de conhecimento e obtiver o mínimo de 50%(cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos ao conjunto de todas as provas, conforme o quadro do subitem 8.1, até 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas no presente edital, conforme classificação obtida no Exame Intelectual. 8.10. Os candidatos HABILITADOS serão convocados para as demais etapas. 10.2. Serão convocados para o Exame de Saúde uma única vez, os candidatos considerados HABILITADOS, conforme subitem 8.9, de acordo com a ordem de classificação. 1.2. Modifiqui-se: 8.9. Estará HABILITADO o candidato que na Prova Objetivaobtiver o mínimo de 40% quarenta por cento) do total de pontos atribuídos a cada prova por área de conhecimento e obtiver o mínimo de 50%(cinquentapor cento) do total de pontos atribuídos ao conjunto de todas as provas, conforme oquadro do subitem 8.1. 8.10. Os candidatos HABILITADOS serão convocados para as demais etapas, em até até 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas no presente edital, conforme classificação obtida no Exame Intelectual, formando os demais o cadastro de reserva. 10.2. Serão convocados para o Exame de Saúde uma única vez, os candidatos considerados HABILITADOS, conforme subitem 8.10, de acordo com a ordem de classificação. Sala das Reuniões, 09 de junho de 2025. ADRIANO GALDINO DEPUTADO ESTADUAL PraçaJoãoPessoas/n-Centro-JoãoPessoa-PBCEP58013-900Telefones:(83)3214.4543-FAX:3214.4635 JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo a ampliação do quadro desuplentes no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) . Atualmente existem dois meios de ingresso ao oficialato da Polícia Militar, sendo um por meio de concurso público, denominado CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (os quais comporão o Quadro de Oficiais de Estado Maior- QOEM e outro por meio de seleção interna, denominado CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS (os quais comporão o Quadro de Oficiais da Especialista-QOE) . No dia 14 de fevereiro de 2025, foi publicado o edital nº 001 para abertura de procedimento de seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais e posterior promoção ao cargo de 2º Tenente da Polícia Militar ( antigo QOA), em que foram disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o aludido certame. As funções e cargos da Polícia Militar são controladas por leis de fixação deefetivo, sendo a mais atualizada o DECRETO Nº 37.679 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 2017. Nesse decreto está fixadoo efetivo do Quadro de Oficiais da Administração (antigo QOA), contando para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar 86 (oitenta e seis) vagas, de acordo a Lei Complementar 87/2008, em seu Anexo 1. Considera-se ainda que de acordo com a Nova Lei de Organização Básica da Polícia Militar da Paraíba, votada pela Assembléia Legislativa da Paraíba no último dia 04 de junho, por meio do PLC 42/2025, esse número será elevado a 120 (cento e vinte) vagas para o Posto e Quadro em referência, deixando obsoleta a previsão editalícia etrazendo o risco de iminentes ações judiciais, as quais poderão trazer celeuma nos princípios da economicidade, oportunidade e conveniência da Administração. Atualmente constam apenas com 46 (quarenta e seis) militares estaduais no Posto de 2º Tenente (antig

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do requerimento nº 22.197/2025?

O objetivo é solicitar a alteração de itens do EDITAL 001/2025 do CHO da PMPB para expandir o quadro de suplentes e ajustar a convocação de candidatos.

Quais mudanças são propostas nos dispositivos do edital?

Propõe-se modificar o item 8.9 para ajustar as condições de habilitação e o item 8.10 para incluir a convocação em até 2 vezes o número de vagas, com formação de cadastro de reserva.

Por que a ampliação do quadro de suplentes é considerada necessária?

A justificativa indica que as vagas informadas no edital não refletem a quantidade de vagas prevista em normas como decreto e, especialmente, a elevação decorrente do PLC 42/2025, criando risco de ações judiciais e necessidade de adequação.

Sep 8, 2026

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