Requerimento Nº 1483/2025 - Solicitação de informações sobre a distribuição dos novos soldados da Polícia Militar do Amazonas

Sep 9, 2026

Carregar por Aurora

Requerimento legislativo solicitando à Mesa Diretora o encaminhamento de um indicativo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas para fornecer informações sobre a distribuição dos novos soldados entre a capital e os municípios do interior. O texto fundamenta a demanda na preservação da ordem pública e na incolumidade, destacando a defasagem do efetivo, a sobrecarga de jornadas e os impactos no desempenho operacional, na saúde física e mental e na equidade regional. Solicita dados, critérios, tabelas por município e planejamento estratégico, incluindo medidas de bem-estar e previsões de novos concursos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Poder Legislativo

Assembleia do Estado do Amazonas

Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social - CSPJD

Requerimento nº 1483/2025

Autor e assunto

Justificativa

Solicitações (itens 1 a 7)

PÁGINA 1 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DEPUTADO COMANDANTE DAN COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO AJÚSTIÇA E DEFESA SOCIAL-CSPJD REQUERIMENTO Nº1483/2025 AUTOR: DEPUTADO COMANDANTE DAN (PODEMOS/AM) ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado INDICATIVO ao Excelentíssimo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, Coronel QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, solicitação de informações sobrea distribuição dos novos soldados da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. JUSTIFICATIVA Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente Requerimento, por meio do qual cumprimento Vossa Excelência com o devido apreço institucional e venho solicitar a informações a respeito dadistribuição dos novos soldados da Polícia Militar do Estado do Amazonas. A Constituição do Estado do Amazonas prevê como dever do Estado a preservaçãoda ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 114)1, incumbindo à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem, conforme também dispõeo art. 144, § 5º da Constituição Federal. Contudo, o cumprimento dessas atribuições tem sido prejudicado pela grave defasagem no efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, sobretudo nos municípios do interior. A situação se agrava com o excesso de jornada de trabalho dos policiaisatualmente em serviço, que enfrentam escalas extensas, sobrecarga operacional e desgastefísico e mental. O Governo do Estado do Amazonas realizou, em 2022, concurso público para provimento de vagas na Polícia Militar (Edital nº 01 – PMAM). Em 2023 e 2024, ocorreram 1 Art. 114. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para apreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado, através de um Sistema de Segurança, integrado pelos seguintes órgãos Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950-Parque Dez-69.050-030 Manaus/AM-Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque-2º Andar-Sala 207 DOCUMENTO DIGITAL Nº 2025.10000.00000.9.016490: DAN CAMARA-DEPUTADO(A) - EM 23/04/2025 12:25:38 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : B1483FDB001328F2 . CONSULTE EM [http://aleam.ikhon.com.br/verificador](http://aleam.ikhon.com.br/verificador) PÁGINA 2 convocações graduais de aprovados, culminando com novas nomeações no início de 2025. Segundo divulgado pela Secretaria de Segurança Pública e pela Casa Civil, estima-se que mais de mil novos policiais militares foram chamados ao longo desse período. Entretanto, não houve transparência suficiente quanto aos critérios de distribuiçãodesses novos soldados entre a capital e os municípios do interior do Estado, o que gera apreensão quanto à efetividade da política de segurança pública e à equidade regional no combate à criminalidade. A tropa antiga da Polícia Militar do Amazonas opera sob condições extremas dejornada, em muitos casos cumprindo escalas de 24h por 48h ou até mesmo 24h por 24h em regiões críticas. Tal realidade compromete o desempenho operacional, afeta a saúde física e mental dos policiais e infringe o princípio da dignidade da pessoa humana conforme cita art. 1º, III da CF/882 Não raras vezes, policiais relatam a ausência de efetivo suficiente para o cumprimentomínimo das guarnições exigidas por portaria interna, sendo compelidos a dobrar escalas em compromissos que exigem alto nível de atenção, como o patrulhamento ostensivo em zonas urbanas conflagradas e de fronteira. O interesse público exige a apresentação de dados atualizados e oficiais quanto à alocação dos novos soldados, uma vez que sua incorporação ao serviço ativo tem repercussão direta na qualidade da segurança prestada à população. Além disso, a falta decritérios públicos de distribuição dificulta o controle social e a fiscalização pelos órgãos competen

Perguntas frequentes

O que solicita o Requerimento nº 1483/2025?

Solicita encaminhamento de indicativo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas para obter informações sobre a distribuição dos novos soldados entre capital e municípios do interior.

Quais são os principais motivos apresentados na justificativa?

A justificativa aponta defasagem do efetivo, excesso de jornada, escalas extensas, sobrecarga operacional e desgaste físico e mental, além da preocupação com falta de transparência nos critérios de distribuição.

Que tipo de dados e documentos são requeridos?

É solicitado relatório com quantidade incorporada no biênio 2024–2025, critérios objetivos de distribuição, tabela de quantitativos por município, justificativa técnica para alocação em áreas com alto índice de criminalidade e informações sobre planejamento estratégico, concursos e medidas de saúde ocupacional.

Sep 9, 2026

Carregar por Aurora