REGULAMENTO DO MERCADO DE SANTA CLARA

Sep 9, 2026

Regulamento do Mercado de Santa Clara define regras de funcionamento, utilização e administração do espaço, estabelecendo a vinculação de clientes e entidades com lojas e eventos. A gestão compete à Junta de Freguesia de São Vicente, com responsabilidades como assegurar segurança, garantir recursos, fiscalizar atividades e gerir zonas comuns. O documento regula a finalidade social e os objetivos do mercado, a identificação das instalações e o regime de licenças, incluindo natureza do direito de ocupação, condições dos titulares e tramitação de concessão por concurso público.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preâmbulo

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Âmbito de aplicação

Gestão e administração

Objetivo

Instalações e equipamentos

CAPÍTULO II - Disposições gerais

Licença de Ocupação dos Espaços Comerciais

Licença de Ocupação

Natureza do Direito de Ocupação

Condições dos Titulares

Adjudicação de Espaços Comerciais Vagos

Condições do Concurso

Requerimentos

# REGULAMENTO DO MERCADO DE SANTA CLARA ## PREAMBULO No ambito das suas competencias próprias,atribuídas pela Lei n.°75/2013,de 12 de setembro,queinstitui o Regime Juridico das Autarquias Locais,bem assim daquelas que Ihe foram delegadas pelaLei n.°56/2012 de 8 de novembro e no auto de transferencia de competencias da CML de01/JFSV/2014,que procede à reorganizacao administrativa de Lisboa,e considerando também oRegime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio,Servicos e Restauracão,estabelecido pelo Decreto-Lei n.°10/2015,de 16 de janeiro,a Junta de Freguesia de São Vicenteapresenta a proposta de Regulamento do Mercado de Santa Clara,a aplicar pelas utilidadesprestadas no domínio da gestao e manutencão corrente destes equipamentos. ## CAPÍTULOI Disposicoes gerais Artigo 1.° ## Ambito de aplicacao O presente regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento e utilizacao do Mercado deSanta Clara,a cujo o cumprimento ficam vinculados os clientes e entidades com lojas e eventos ater lugar neste espaco.Oque se faz nos seguintes termos: Artigo 2.° ## Gestao e administracão A gestao efuncionamento do Mercado de Santa Clara sao daresponsabilidade da Junta de Freguesia deSao Vicente,a quem compete: 1.Assegurar o desenvolvimento,acompanhamento,coordenacāo e gestao das instalacoes domercado; 2.Zelar pela seguranca das instalacoes do mercado; 3.Garantiro pessoal indispensável ao regularfuncionamento do mercado; 4.Fiscalizar as atividades exercidas no mercado e fazer cumprir o disposto no regulamento; 5.Assegurar a gestao das zonas comuns. Artigo3.° ## Objetivo O Mercado de Santa Clara tem por finalidade primeira,a prestacao de um servico à populacao em geral,bem como a outros organismos,por forma a dinamizar a freguesiae toda a zona envolvente do mesmomediante autorizacão da Junta de Freguesia de Sao Vicente(doravante abreviadamente identificadacomo JFSV)ede acordo com o presente regulamento. Artigo 4.° ### Instalacoes e equipamentos Sao consideradas instalacoes do mercado conforme planta anexa(Anexo I)todas as construcoesinteriores e exteriores destinadas a eventos,comércio eao seu apoio,designadamente: a)Nave Central; b)Salas do 1°piso; c)Sanitários; d)Lojas viradas para o exterior; e)Espacos circundantes. ## CAPÍTULO Ⅱ Disposicoes gerais Licenca de Ocupacao dos Espacos Comerciais Artigo 5.° ## Licenca de Ocupacão 1.A Ocupacao de qualquer espaco no Mercado,para venda de produtos ou para quaisqueroutros fins,carece sempre de autorizacao da JFSV. 2.As Licencas de ocupacão sao sempre onerosas,pessoais e condicionadas pelasdisposicões do presente Regulamento. Artigo 6.° ## Natureza do Direito de Ocupacao 1.A utilizacao das lojas do Mercado rege-se pelo disposto no presente Regulamento,nao sendoaplicáveis às relacões entre a JFSV e os titulares de licencas de ocupacao,as disposicoeslegais relativas ao arrendamento comercial. 2.As lojas do Mercado cedidos a particulares mantem a sua natureza de bens do domíniopúblico,nao podendo,pois,ser alienadas ou hipotecadas. Artigo 7.° ## Condicoes dos Titulares As licencas de ocupacao de espacos comerciais no Mercado de Santa Clara podem serconcedidas,nos termos e pelas formas previstas nos artigos seguintes,a pessoas singulares oucoletivas. Artigo 8.° ## Adjudicacão de Espacos Comerciais Vagos 1.A adjudicacao de espacos comerciais no Mercado de Santa Clara,qualquer que seja o ramoou setor de atividade a que se destinem,será efetuada mediante concurso público. 2.Se efetuado o primeiro concurso os espacos nao forem adjudicados,será realizado umsegundo concurso.Se ainda assim os locais permanecerem vagos,poderao ser atribuídospor ajuste direto. Artigo 9.° ## Condicoes do Concurso 1.No anúncio de abertura do concurso indicar-se-a a localizacao e características do espaco aadjudicar,a base de licitacão o montante da taxa mensal e outros encargos que vierem a serdeterminados,condicoes e prazo de ocupacǎo,pra

Perguntas frequentes

Quem é responsável pela gestão e funcionamento do Mercado de Santa Clara?

A gestão e o funcionamento são da responsabilidade da Junta de Freguesia de São Vicente, que assegura, entre outras tarefas, segurança, pessoal indispensável, fiscalização e gestão das zonas comuns.

A ocupação de espaços no mercado depende de autorização?

Sim. A ocupação de qualquer espaço para venda ou outros fins carece sempre de autorização da JFSV e está condicionada às disposições do regulamento.

Como são adjudicados os espaços comerciais vagos no Mercado de Santa Clara?

A adjudicação é feita mediante concurso público. Se o primeiro concurso não atribuir os espaços, realiza-se um segundo; se ainda assim permanecerem vagos, podem ser atribuídos por ajuste direto.

Sep 9, 2026

Carregar por Oliver Hayes