RECOMENDAÇÃO - N.º 3/B/2001 - Entrevista profissional de selecção

Sep 9, 2026

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Recomendação n.º 3/B/2001 sobre a entrevista profissional de selecção, enquadrada no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91. O texto descreve um concurso para chefe de divisão, os métodos de selecção (avaliação curricular e entrevista) e a decisão de não conferir carácter público à entrevista. Analisa comunicações oficiais, pedidos do candidato e a orientação da tutela, discutindo os argumentos apresentados pela DGAP e contrapondo fundamentos sobre a possibilidade de controlo, objectividade e fiabilidade na avaliação, à luz do quadro legal aplicável.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2001

Âmbito, enquadramento e concurso

Métodos de selecção e pedido de publicidade

Entendimento da DGAP e orientação da tutela

Argumentos favoráveis à ausência de publicidade

Contraponto e fundamentos sobre avaliação

Número: 3/B/2001 Data: 01.08.2001 Entidade visada: Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública Assunto: Entrevista profissional de selecção Área: A4 R-Proc. n.º 1784/2000 RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2001 [artigo.º 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril] I 1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, cuja abertura foi publicitada, através do Aviso n.º 12/2000 (2 .ª Série), no DR. , n.º 2, II Série, de 4 de Janeiro de 2000 (fls. 27 e 28) e cujo prazo de candidatura foi fixado em dez dias úteis. 2. Foram adoptados como métodos de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção (ponto 6 do aviso de abertura) . De acordo com a Acta n.º 1 - datada de 18 de Janeiro - a ambos os métodos foi atribuída a ”ponderação de cinquenta por cento”. 3. Em 21 de Fevereiro de 2000, o queixoso requereu, ao presidente do júri do concurso, a possibilidade de assistir à entrevista profissional de selecção dos outros candidatos. 4. Através de fax, datado de 22 de Fevereiro, o presidente do júri do concurso solicitou à Direcção Geral da Administração Pública ”orientação sobre a decisão atomar”. 5. Pelos ofícios n.ºs 272/DREMN, de 28.02, e 275, de 29.02, foi comunicado ao candidato o indeferimento do requerido, com base em parecer da DGAP no sentido que a entrevista não pode revestir carácter público. 6. O candidato comunicou ao júri do concurso, em 29 de Fevereiro, a sua desistência, expressamente referindo que o fazia por, dessa feita, não estar assegurado ”ocontrolo dos ‘princípios de transparência, neutralidade e imparcialidade’ a que os actos da Administração Pública se devem subordinar”, questionando a constitucionalidade do entendimento veiculado por tal parecer. I I 1. Interpelado o Senhor Director-Geral da Administração (Ofício n.º 14715, de 23.08.2000), o mesmo manifestou o entendimento de que a entrevista profissional de selecção não pode revestir carácter público (Ofício n.º 12221, de 16.10.2000, a que juntou a Informação n.º 148/DRSP/2 .0/00) . Solicitado (cfr. Ofício n.º 20 629, de 27.11.2000) o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa a ponderar aqueleentendimento e a manifestar a orientação vinculativa da Tutela, veio aquele aderirao entendimento da DGAP (Ofício. n.º 759, de 26.02.2001 e Informação junta n.º 14/DRSP/2 .0/01) . 2. A título de enquadramento legal, atentemos que, nos termos do arts.º 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, a entrevista profissional de selecção constitui um dos métodos a utilizar no concurso público, de forma complementar com aavaliação curricular e/ou a prova de conhecimentos, tendo em vista ”avaliar, deforma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos”. 3. Os argumentos aduzidos, pela DGAP, em favor da ausência de publicidade da entrevista são os seguintes: a)”O facto de nela, segundo a definição da lei, estar em causa ou se estabelecer uma relação interpessoal” (sic); b)”A ideia de que se o legislador pretendesse dar uma forma pública a essemétodo teria previsto essa situação legalmente (o que não o fez), tendo ao invésprevisto no concurso para acesso à categoria de assessor” (sic), afastando-seeste da entrevista profissional de selecção (EPS) porque incide sobre a discussão curricular e naquela se aprecia situações do foro pessoal; c)”A própria metodologia de registo e tratamento da avaliação efectuada na entrevista - elaboração de uma ficha individual, contendo o resumo dos parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada- é suficiente a permitir o controlo pelos candidatos da legalidadee não arbítrio”, mui

Perguntas frequentes

Qual foi o contexto do concurso mencionado na recomendação?

O texto relata um concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos, em que se adoptaram métodos como avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

Que métodos de selecção foram utilizados e como foi definida a ponderação?

Foram utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, com ponderação atribuída de cinquenta por cento a ambos os métodos.

Por que motivo foi negado ao candidato assistir à entrevista profissional de selecção?

A recusa assenta no entendimento da DGAP de que a entrevista não pode revestir carácter público, invocando, entre outros pontos, a natureza da relação interpessoal e a adequação dos métodos de registo e controlo.

Que contraponto é apresentado aos fundamentos da ausência de publicidade?

O texto argumenta que a avaliação “numa relação interpessoal” não obsta necessariamente à publicidade, referindo exemplos de actos com avaliação interpessoal que, apesar disso, são públicos, e questionando a utilidade do afastamento da publicidade.

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