POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ANÁLISE DOS MODELOS DA LEI FEDERAL DE COTAS E DO SISTEMA DE COTAS DA UEFS - RESUMO

Sep 7, 2026

Políticas de cotas são apresentadas como instrumento de correção institucional voltado a atenuar a perpetuação do racismo reproduzido no funcionamento das instituições de ensino superior. O trabalho estabelece diálogo acadêmico entre a Lei nº 12.711/2012 e a Resolução CONSU/UEFS 010/2019, analisando comparativamente avanços e possibilidades de aproveitamento na eventual revisão federal. A análise sustenta a eficiência e a necessidade social das normas raciais, defendendo aprimoramento legislativo para evitar retrocessos no acesso de pessoas negras.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resumo

Introdução

Contexto histórico e demanda do Movimento Negro

Dados sobre desigualdade no ensino superior

Formulação do problema e objetivos

Anais do Seminário Interdisciplinar do Curso de Direito UEFS Luta por Direitos e Enfrentamento ao Racismo no Brasil 4º novembro negro 2022 POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE DOS MODELOS DA LEI FEDERAL DE COTAS E DO SISTEMA DE COTAS DA UEFS Daniel Silva Santos*1, Eduardo de Jesus Santos*2, Gabriel Batista dos Santos Freitas*3 Idelvando Cerqueira de Souza*4, Maria Eduarda Santos Rios*5, Victor Calazans Arruda*6 RESUMO A política de cotas é um instrumento de correção do funcionamento das instituições que tem como finalidade atenuar a perpetuação do racismo por elas reproduzido. O estudo do presente trabalho tem como objetivo firmar diálogo acadêmico entre a Lei nº 12.711/2012, que exerce o papel eminente de política federal de ação afirmativa a fim de reparar o acesso ao ensino superior de povos historicamente prejudicados, e a resolução CONSU/UEFS 010/2019, sistema de cotas adotado pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) . A partir de uma análise comparativa é possível verificar quais avanços alcançados pela resolução de 2019 poderiam ser aproveitados numa eventual revisão da Lei Federal de Cotas pelo Executivo Federal e pelo Congresso Nacional, com o intuito de ampliar ainda mais o acesso de pessoas negras ao ensino superior no Brasil. A análise das normas de cotas raciais é imprescindível devido a sua eficiência e necessidade social. Sob essa perspectiva, faz-se necessário o aprimoramento legislativo para que o ingresso de pessoas negras nas universidades não retroceda. Palavras-chave: Cotas Raciais. Equidade. Educação Superior. Normatização e Inclusão. 1 INTRODUÇÃO Durante a década de 1990 e mais precisamente no início dos anos 2000, sob legítima demanda do Movimento Negro e tendo por base experiências internacionais, as instituições brasileiras de ensino superior, especialmente as universidadespúblicas, foram instadas, pelas mobilizações sociais, a implementar políticas públicas de ações afirmativas voltadas à efetivaçãoe expansão da acessibilidade da população negra à educação universitária. À época, o Brasil, último país do ocidente a abolir a escravidão, que subjugou negros e demais povos originários, possuía uma demografia universitária que não representava, em percentuais razoavelmente mínimos, a população negra externa aos muros das universidades brasileiras. A título de exemplificação, Godoi e Santos (2021), citando Karruz e Carvalho (2018), destacam que, em 1993, o percentual de indivíduos brancos que frequentava ou havia frequentado o ensino superior no Brasil era de 11,2%, ao passo que, no caso dos negros, esse percentual era 4 vezes menor (2,8%) . Em 2000, dos 191 mil estudantes universitários avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) no chamado “Provão”, 80% eram brancos, 13,5% pardos e 2,2% pretos (CARVALHO, 2006 apud GODOI; SANTOS, 2021) . *Graduandos em Direito [pela UEFS. E-mails:](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com)[1](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com)[ftadaniel@gmail.com](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com), [2](2doonardo@gmail.com)[doonardo@gmail.com](2doonardo@gmail.com), [3](3bielbatista2@hotmail.com)[bielbatista2@hotmail.com](3bielbatista2@hotmail.com) [4](4idelvando2000@gmail.com)[idelvando2000@gmail.com](4idelvando2000@gmail.com), [5](5dudarios07@gmail.com)[dudarios07@gmail.com](5dudarios07@gmail.com), [6](6victorarruda1999@gmail.com)[victorarruda1999@gmail.com](6victorarruda1999@gmail.com) Anais do Seminário Interdisciplinar do Curso de Direito da UEFS, N. 1, 2023, Feira de Santana, p. 1-7 [http://periodicos.uefs.br/](http://periodicos.uefs.br/) 2 Nesse sentido, pode-se afirmar que, no Brasil, as primeiras políticas públicas de ações afirmativas para reparar talcenário de distorção supracitado e ampliar o acesso de pessoas negras ao ensino superior surgiram por meio de legislações estaduais e de normas internas de universidades públicas, as quais serão melhor detalhadas na etapa de res

Perguntas frequentes

Quais métodos são indicados para a realização do estudo?

Pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, com inspeção e interpretação jurídica crítica do texto legal e coleta de base teórica em bibliografia pertinente.

Sep 7, 2026

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