APOSTILA DE QUESTÕES – 1ª Fase OAB 2017.1 - Direito Processual Penal e Inquérito Policial

Sep 7, 2026

A apostila de questões para a 1ª fase da OAB 2017.1 reúne fundamentos e questões objetivas sobre temas centrais do Direito, com foco inicial em Direito Processual Penal. O material aborda a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, destacando princípios como irretroatividade e retroatividade conforme a lei benéfica ou prejudicial ao réu. Em seguida, explora o inquérito policial, suas características, hipóteses de instauração, validade, sigilo e relação com a representação e a ação penal.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas209

Tempo de leitura5 h 22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço

Princípios aplicáveis à lei processual penal

Inquérito policial

Questões sobre instauração e validade do inquérito

DIREITO PENAL

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO CIVIL

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL TRABALHO

DIREITO CONSUMIDOR

ÉTICA E ESTATUDO DA OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO AMBIENTAL

DIREITO INTERNACIONAL

DIREITOS HUMANOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

Rua Nicarágua, 160, Espinheiro . Recife/PE. CEP: 52020-190 Fones: 3039-3232 [atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br) APOSTILA DE QUESTÕES – 1ª FASE OAB 2017.1 INDICE DIREITO PROCESSUAL PENAL .....................................................................PAGINAS-02- 14 DIREITO PENAL ..........................................................................................PAGINAS 14-35 DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................PAGINAS 36 - 39 DIREITO CIVIL ...........................................................................................PAGINAS 40-73 DIREITO DO TRABALHO ..............................................................................PAGINAS 74-87 DIREITO PROCESSUAL TRABALHO...............................................................PAGINAS 87-98 DIREITO CONSUMIDOR ..............................................................................PAGINAS 98- 105 ÉTICA E ESTATUDO DA OAB .......................................................................PAGINAS 105- 161 DIREITO ADMINISTRATIVO ......................................................................PAGINAS 161-187 DIREITO AMBIENTAL ................................................................................PAGINAS 188- 190 DIREITO INTERNACIONAL .........................................................................PAGINAS 191- 193 DIREITOS HUMANOS .................................................................................PAGINAS 193- 196 DIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................PAGINAS 197-209 1ª Fase OAB-2017.1 1/209 Rua Nicarágua, 160, Espinheiro . Recife/PE. CEP: 52020-190 Fones: 3039-3232 [atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br) DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ CARLOS APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 01. A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios: a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica; b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato); c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica; d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu; e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica . 02. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta. a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob asua vigência . b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior. c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento. d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos. e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação. INQUÉRITO POLICIAL 03. Assinale a assertiva CORRETA: a) Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial. b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado. c) O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia . d) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade. e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público. 04. O inquérito policial: a) não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender . b) é válido somente se, em seu curs

Perguntas frequentes

Quais princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo?

A apostila destaca princípios como irretroatividade da lei prejudicial ao réu e retroatividade da lei benéfica; aplicação imediata e o tempus regit actum; além de inalterabilidade e ultratividade, conforme o caso.

O que o material indica sobre a validade e a instauração do inquérito policial?

As questões tratam de quando o inquérito pode ser iniciado, envolvendo hipóteses de ofício, requisição e representação, além de discutir aspectos como natureza administrativa e regras ligadas à ação penal.

Qual é a relação entre inquérito policial e ação penal no contexto apresentado?

O material aborda situações em que a denúncia depende de representação, mas o inquérito policial pode ser instaurado de forma independente, preservando a lógica do procedimento preliminar antes da ação penal.

Sep 7, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học