PERGUNTAS E RESPOSTAS - AUDIÊNCIAS - Portaria CARF nº 12.823/2022 - Maio de 2022

Oct 8, 2026

Enviado por Aditya

Perguntas e respostas que orientam cidadãos e partes legitimadas sobre a realização de audiências no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Explica qual ato normativo disciplina o tema, como funciona a solicitação pelo Portal Gov.br, condições de gratuidade, requisitos para o solicitante e encaminhamento por representante legal ou PGFN. Detalha prazos e procedimentos de acompanhamento, modalidades presencial ou virtual, regras para agendamento, confirmação, comunicação de alteração/cancelamento e possibilidade de anexar memoriais.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Perguntas e respostas

Ato normativo e solicitação de audiência

Agendamento, modalidade e confirmação

Recursos pautados e processos distribuídos

Alteração, cancelamento e anexação de memoriais

PERGUNTAS E RESPOSTAS AUDIÊNCIAS Portaria CARF nº 12.823/2022 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS MINISTÉRIO DE ECONIMIA Maio de 2022 PERGUNTAS E RESPOSTAS REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO ÂMBITO DO CARF PORTARIA CARF Nº 12.823/2021 1- Qual o ato normativo que disciplina a audiência no CARF? A Portaria CARF n° 12.823/2021 disciplina a solicitação de audiência a conselheiro ou a presidente de turma/câmara/seção/CARF e a entrega de memoriais inerentes ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) . É importante destacar que a Portaria CARF nº 21, de 30 deabril de 2019, dispõe sobre a conduta ética dos agentes públicos em exercício no CARF. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA 2- Como é feita a solicitação de audiência? A solicitação de audiência deverá ser realizada pelo Portal [Gov.br](Gov.br), mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal de Serviços no endereço ([www.gov.br](www.gov.br)) . É possível também fazer o acesso ao Portal por meio da Carta de Serviços do CARF, no endereço: [https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos](https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos)carf/ 3- O serviço de solicitação de audiência é gratuito? Sim, o serviço é gratuito para o cidadão. 4- Quem poderá solicitar a audiência e quais os requisitos para o solicitante? A audiência poderá ser solicitada por quaisquer das partes legitimadas (ex: próprio interessado, representante legal ou PGFN) . Quando representada por patrono (advogado), deve constar dos autos o instrumento de outorga (procuração) com os respectivos poderes. 5- Onde se obtém a resposta ao pedido de audiência? Todo acompanhamento do pedido de audiência será feito pelo Portal [Gov.br. O](Gov.br. O)solicitante receberá por e-mail uma notificação do próprio sistema ([Gov.br](Gov.br)), com um aviso da fase em que se encontra o seu atendimento. Neste e-mail existe um link direto para o Portal, onde poderá acompanhar o andamento da solicitação. 6- Qual é o tempo de resposta da solicitação de audiência? A partir do momento que o CARF recebe a solicitação de audiência são iniciados os procedimentos de consulta aos requisitados para o agendamento da audiência. O tempo estimado para realização do serviço varia conforme disponibilidade dorequisitado. 7- Como saber qual é a modalidade de audiência – Presencial ou Virtual? A solicitação de audiência será encaminhada ao requisitado que se manifestará sobre a sua viabilidade, bem como sobre a modalidade, se virtual ou presencial. Como os conselheiros do CARF não residem em Brasília, as audiências serão preferencialmente virtuais. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 8- A data da audiência poderá ser inicialmente proposta pelo solicitante? Sim. Quando do preenchimento da solicitação de audiência, deverá ser propostauma data e hora para a realização da audiência. Esse dado será repassado aosrequisitados que poderão acatá-los ou propor uma nova data e horário, de acordo com a sua disponibilidade. Ressalte-se que a proposta de data deve levar em consideração o tempo necessário para consulta aos requisitados e também para ainserção das informações atualizadas no [Portal Gov.br](Portal Gov.br). 9- Como saber a data da audiência que solicitei? Quando do deferimento da audiência no [Portal Gov.br](Portal Gov.br), constará a data e o horário da audiência, bem como as orientações para que o interessado tenha acesso ao link para o ingresso na sala de audiência. Para confirmação da audiência, será necessário o envio, por meio do Portal [Gov.br](Gov.br), de formulário (formato PDF) preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal. 10-Como é feito o agendamento de audiência de recursos já pautados? Em relação aos recursos pautados, cujo julgamento não foi iniciado, a audiênciapoderá ser realizada no i

Perguntas frequentes

Qual ato normativo disciplina a audiência no CARF?

A audiência é disciplinada pela Portaria CARF n° 12.823/2021, que trata da solicitação de audiência e da entrega de memoriais no âmbito do CARF. Também é mencionada a Portaria CARF nº 21, de 30 de abril de 2019, sobre conduta ética de agentes públicos no CARF.

Como é feita a solicitação de audiência e o serviço é gratuito?

A solicitação deve ser realizada pelo Portal Gov.br, mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, ou pelo acesso via Carta de Serviços do CARF. O serviço é gratuito para o cidadão.

Como saber a modalidade e a data da audiência (virtual ou presencial)?

A solicitação é encaminhada ao requisitado, que se manifesta sobre a viabilidade e a modalidade (virtual ou presencial). A data e o horário constam no Portal Gov.br após o deferimento, com orientações de acesso ao link para ingresso na sala de audiência.

Oct 8, 2026

Enviado por Aditya