Concurso Público - Fornecimento de 9 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos - Programa do Concurso - Caderno de Encargos

Sep 9, 2026

Concurso Público para o “Fornecimento de 9 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos”, com enquadramento legal no Código dos Contratos Públicos. O documento define o programa do concurso, incluindo identificação das peças, entidade adjudicante e órgão competente para esclarecimentos, bem como regras para erros e omissões do caderno de encargos. Estabelece prazos para pedidos e respostas via plataforma eletrónica, procedimentos de inspeção e critérios de participação dos concorrentes, incluindo regras de agrupamentos e responsabilidade solidária.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I. PROGRAMA DO CONCURSO

1. IDENTIFICAÇÃO E PEÇAS DO CONCURSO

2. ENTIDADE ADJUDICANTE

3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR E ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS

4. ERROS E OMISSÕES

5. CONCORRENTES, MODALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS

6. DOCUMENTOS DA PROPOSTA

Concurso Público [alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual] “Fornecimento de 9 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos” ÍNDICE I. PROGRAMA DO CONCURSO ANEXOS: Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP); ANEXO II – Modelo de Declaração – Habilitação. II. CADERNO DE ENCARGOS I-PROGRAMA DO CONCURSO ÍNDICE: 1. IDENTIFICAÇÃO E PEÇAS DO CONCURSO 2. ENTIDADE ADJUDICANTE 3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR E ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 4. ERROS E OMISSÕES 5. CONCORRENTES, MODALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS 6. DOCUMENTOS DA PROPOSTA 7. MODO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM APROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO 8. IDIOMA DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 9. PROPOSTA COM VARIANTES 10. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 11. PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS 12. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 13. INDICAÇÃO DO PREÇO 14. PUBLICITAÇÃO DA LISTA DOS CONCORRENTES 15. ANÁLISE DAS PROPOSTAS 16. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO 17. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO 18. CAUÇÃO 19. MINUTA DO CONTRATO 20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 21. DESPESAS E ENCARGOS 1. IDENTIFICAÇÃO E PEÇAS DO CONCURSO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto o “Fornecimento de 9 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos”. 1.2 – As peças do concurso serão disponibilizadas, gratuitamente, na plataforma de contrataçãopública eletrónica anoGOV – [https://www.anogov.com/cm-mafra/faces/app/dashboard.jsp](https://www.anogov.com/cm-mafra/faces/app/dashboard.jsp). 1.3 – O concurso foi aberto ao abrigo dos critérios que se encontram enunciados na al. a), n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por CCP. 2. ENTIDADE ADJUDICANTE Município de Mafra, com sede na Praça do Município, 2644-001 MAFRA, pessoa coletivan.º 502177080. Telefone: 261 810 143 E-Mail: [concursosccp@cm-mafra.pt](concursosccp@cm-mafra.pt) 3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR E ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 3.1 – A decisão de contratar foi tomada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, no usode competência delegada, conforme deliberação de Câmara de 7 de novembro de 2025, nostermos conjugados do n.º 2 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da al. f), n.º 1 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, na sua redação atual, com a al. f), n.º 1 do art.º 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 3.2 – O órgão competente para prestar esclarecimentos é o júri nomeado para conduzir o procedimento, a quem deverão ser apresentados os respetivos pedidos, por escrito, com identificação do concurso a que respeitam, através da plataforma de contratação pública eletrónica anoGov, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3.3 – Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas, via plataforma de contratação pública eletrónica. A falta de resposta até esta data, implica a prorrogação, por período correspondente, do prazo para apresentação das propostas. Quando, devido ao seu volume, os esclarecimentos não possam ser prestados no prazo referido, o prazo para apresentação das propostas deve ser adequadamente prorrogado. 3.4 – Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os solicitou, juntar-se-á cópia dos mesmos às peças patenteadas em concurso e notificar-se-á do facto todosos interessados que tenham adquirido as peças procedimentais. 4. ERROS E OMISSÕES 4.1 – Até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar ao ór

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do concurso público descrito no documento?

O objeto consiste no “Fornecimento de 9 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos”.

Onde e como são disponibilizadas as peças do concurso?

As peças do concurso são disponibilizadas gratuitamente na plataforma de contratação pública eletrónica anoGOV.

O que acontece à falta de resposta aos pedidos de esclarecimentos dentro do prazo indicado?

A falta de resposta até essa data implica a prorrogação, por período correspondente, do prazo para apresentação das propostas.

Sep 9, 2026

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