Concurso Público para Aquisição de Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos - Concurso Público Nº 10/IFAP/2023 - Programa do Procedimento

Sep 9, 2026

Programa do procedimento de um concurso público para aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para os anos de 2024 e 2025. Define enquadramento legal e regime aplicável (CCP), identifica a entidade adjudicante, descreve a decisão de contratar, estabelece regras de tramitação em plataforma eletrónica e assinatura eletrónica qualificada, bem como procedimentos para pedidos de esclarecimentos, retificações e participação de concorrentes e agrupamentos. Inclui requisitos de elegibilidade e prazos para apresentação de propostas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas42

Tempo de leitura1 h 5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º - Identificação do concurso

Artigo 2.º - Entidade adjudicante

Artigo 3.º - Decisão de contratar

Artigo 4.º - Objeto do procedimento

Artigo 5.º - Plataforma e assinatura eletrónica

Artigo 6.º - Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento

Artigo 7.º - Concorrentes

Artigo 8.º - Agrupamento de concorrentes

CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS, TRANSPORTES AÉREOS E ALOJAMENTOS CONCURSO PÚBLICO Nº 10/IFAP/2023 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CADERNO DE ENCARGOS PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Identificação do concurso O presente procedimento é designado por concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos. O processo de aquisição a que o presente programa diz respeito foi alvo de parecer prévio do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral-GPP do Ministério da Agricultura e Alimentação. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P, institutopúblico do regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pessoa coletiva n.º 508 136 644, com sede na Rua Castilho, 45 a 51, 1269164 Lisboa, com os seguintes contactos: Telefone: 213 846 114 Fax: 213 846 190 Endereço eletrónico: [ifap@ifap.pt](ifap@ifap.pt) Artigo 3.º Decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por Deliberação do Conselho Directivo do Conselho Diretivo do IFAP, I. P, de 02 de Novembro de 2023 , no uso das competências nele delegadas. Artigo 4.º Objeto do procedimento O presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreose alojamentos , em 2024 e 2025 , de acordo com as condições estabelecidas no caderno deencargos e nos respetivos anexos, do qual fazem parte integrante. Artigo 5.º Plataforma e assinatura eletrónica 1. As formalidades respeitantes ao presente concurso, bem como o carregamento de todos os documentos são assegurados através da plataforma eletrónica de contratação anoGov, disponível em [http://www.anogov.com](http://www.anogov.com) , nos termos previstos na Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto. 2. Todos os documentos que constituem as propostas, incluindo os documentos anexoscarregados na plataforma eletrónica de contratação indicada no número anterior, devem serobrigatoriamente assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados deassinatura eletrónica qualificada. 3. Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadoracredenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em [www.gns.gov.pt](www.gns.gov.pt)) . 4. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função epoder de assinatura, a entidade interessada deve submeter à plataforma um documentoeletrónico oficial comprovativo do poder de representação do assinante. Artigo 6.º Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados, por escrito, ao júri do concurso através da plataforma eletrónica de contratação referida no n.º 1 do artigo 5.º do presente programa do procedimento até ao fim do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do CCP. 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados pelo júri, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo previsto para a apresentação de propostas, através da plataforma eletrónica indicada no n.º 1 do artigo 5.º do presente programa do procedimento, termos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º CCP. 3. Compete ao órgão competente para a decisão de contratar proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 4. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos n.os 2 e 3 fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 5. À eventual identificação de erros ou de omissões das peças do procedimento é aplicável o disposto no artigo 50.º do CCP, sen

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do procedimento do concurso?

O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos, para os anos de 2024 e 2025, conforme as condições do caderno de encargos e anexos.

Quem é a entidade adjudicante indicada no programa?

A entidade adjudicante é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com sede em Lisboa e contactos indicados no documento.

Como devem ser apresentados e assinados os documentos das propostas?

Os documentos das propostas e anexos carregados na plataforma eletrónica devem ser obrigatoriamente assinados eletronicamente com certificados de assinatura eletrónica qualificada.

Sep 9, 2026

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