Concurso Público 182/2025 - IPMA - Caderno de Encargos - Reabilitação da cobertura do edifício Sede do IPMA

Sep 9, 2026

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Caderno de encargos para o Concurso Público 182/2025 do IPMA, com foco na empreitada de reabilitação da cobertura do edifício Sede do IPMA, em Lisboa, cuja degradação apresenta fissuras e elementos desgastados ou danificados por falta de manutenção ao longo dos anos. Define disposições contratuais, regras de interpretação dos documentos da empreitada, prioridades entre programa, plano técnico de execução e restantes peças, bem como o regime de pedidos de esclarecimento. Estabelece ainda obrigações do empreiteiro relativas à preparação, planeamento e execução dos trabalhos, incluindo medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho e gestão de resíduos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CADERNO DE ENCARGOS

Capítulo I | Disposições iniciais

CLÁUSULA 1.ª | OBJETO

CLÁUSULA 2.ª | DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE EMPREITADA

CLÁUSULA 3.ª | INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A EMPREITADA

CLÁUSULA 4.ª | PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Capítulo II | Obrigações do Empreiteiro

SECÇÃO I PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DOS TRABALHOS

CLÁUSULA 5.ª | PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA

Concurso Público 182/2025 – IPMA “Reabilitação da cobertura do edifício Sede do IPMA” CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I | Disposições iniciais CLÁUSULA 1. ª | OBJETO 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual de Concurso Público, que tem por objeto aempreitada para reabilitação da cobertura do edifício Sede do IPMA. 2. A empreitada a contratar visa reabilitar a cobertura do edifício sede do IPMA, sito em Rua C do Aeroporto 1749-077 Lisboa, dado que a mencionada se encontra muito degradadaapresentando fissuras, apresentando elementos desgastados/danificados por falta de manutenção ao longo dos anos da sua existência. CLÁUSULA 2. ª | DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE EMPREITADA A execução do contrato obedece: a. Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c. O presente caderno de encargos; d. A proposta adjudicada; e. Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo prestador de serviços. f. Ao Código dos Contratos Públicos; g. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a relativa à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, às condições de segurança ede saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis e à responsabilidade civil perante terceiros; e, h. Às regras da arte. CLÁUSULA 3. ª | INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A EMPREITADA 1. Existindo divergência entre o programa e o plano técnico de execução, prevalece o primeiro quanto à definição das condições jurídicas e técnicas de execução da empreitada e o segundo em tudo o que respeita à definição da própria obra. 2. As folhas de medições discriminadas e referenciadas e os respetivos mapas resumo de quantidades de trabalhos prevalecem sobre quaisquer outros no que se refere à natureza e quantidade dos trabalhos, sem prejuízo do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos e sem prejuízo da remissão direta que estes elementos fizerem para outras peças; 3. Em tudo o mais prevalece o que constar na memória descritiva e nas restantes peças. CLÁUSULA 4. ª | PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 1. Existindo dúvidas na interpretação dos documentos que integram o contrato, o empreiteiro solicita o respetivo esclarecimento ao Gestor de contrato: a. Antes do início da execução dos trabalhos a que respeitam; ou, b. Ocorrendo as dúvidas após o início da execução dos trabalhos a que respeitam, imediatamente após o seu conhecimento (juntamente com os motivos justificativos da nãoapresentação antes do início dos trabalhos) . 2. Incumprindo o número anterior, o empreiteiro é responsável pelas consequências da errada interpretação que porventura haja feito, incluindo a demolição e reconstrução das partes daobra em que o erro se tenha refletido. CAPÍTULO II | OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO SECÇÃO I PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DOS TRABALHOS CLÁUSULA 5. ª | PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA 1. O empreiteiro é responsável: a. Perante o dono da obra: pela preparação, planeamento e coordenação de todos os trabalhosda empreitada, ainda que objeto de subcontratação; pela preparação, planeamento eexecução dos trabalhos necessários à aplicação, em geral, das normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho vigentes e, em particular, das medidas consignadas no plano de segurança e saúde e no plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição que acompanham o projeto de execução; b. Pela disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização daobra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos; 2. O empreiteiro realiza todos os trabalho

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da empreitada descrita no caderno de encargos?

Visa a reabilitação da cobertura do edifício Sede do IPMA, em Lisboa, devido ao seu avançado estado de degradação.

Quais documentos prevalecem em caso de divergência na execução da empreitada?

Em divergência entre programa e plano técnico de execução, prevalece o programa nas condições jurídicas e técnicas; e o plano técnico na definição da própria obra, seguindo ainda as prioridades indicadas nas cláusulas.

Como deve o empreiteiro solicitar esclarecimentos sobre os documentos do contrato?

O empreiteiro deve pedir esclarecimento ao Gestor de contrato antes do início dos trabalhos a que respeitam; se as dúvidas surgirem após o início, deve solicitar imediatamente após o seu conhecimento, indicando os motivos justificativos.

Sep 9, 2026

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