O concurso público no Brasil à luz de trinta anos de propostas de emenda à Constituição: um breve ensaio

Sep 9, 2026

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O texto analisa, ao longo de trinta anos, o impacto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre concursos públicos no Brasil, destacando 38 iniciativas relacionadas ao tema e seus desdobramentos. Expõe como apenas três PECs foram aprovadas e se converteram em Emendas Constitucionais, como a Reforma Administrativa, a Reforma do Judiciário e a inclusão ligada ao serviço de saúde e combate a endemias. Também identifica os artigos constitucionais mais recorrentes, a tramitação das demais propostas e a relação entre as mudanças e os contextos econômicos, políticos e sociais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TRES DECADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL

Onde e como o Congresso Nacional procurou modificar a Constituição de 1988

Trinta anos de PECs e mudanças efetivas nos concursos

Principais Emendas Constitucionais sobre concursos públicos

Artigos constitucionais mais impactados e áreas correlatas

Recorte temporal e relação com contexto econômico, político e social

# O concurso público no Brasilà luz de 30 anos de propostas de emenda àConstituicão Preprint·May 2019 DOŁ10.13140/RG2225998.82247 CITATIONS READS 0 30 2 authors,including: Fernando De Castro Fontainha Rio deJaneiro State University 119 PUBLICATIONS 81CITATIONS SEE PROFILE Someofthe authors of this publcation areaso working on these related projects: Historia Oral do Supremo(1988-2013)View project Pesquisa MJ-SAL-PNUD-Pensando o Direito-Concursos públicos View project ◎ Concurso Público noBrasilà Luz de Trinta Anosde Propostas de Emenda àConstituicão:um Breve Ensaio Fernando de Castro FontainhaJoão Pedro Pacheco Chaves TRES DECADAS DE REFORMA CONSTITUCIONALONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUICAO DE 1988 Nos últimos trinta anos,sob a égide da Constituicão Federal promul-gada em 1988,diversas iniciativas buscaram alterar o texto constitucionalquanto à selecao de pessoal para o servico público.Neste interim,somam--se 38 Propostas de Emenda à Constituicao(PECs)sobre concursos públi-cos,sendo sete na década de 1990,21 nos anos 2000 e dez desde 2010. Apesar do elevado número,apenas tres foram aprovadas e tornaram-seefetivamente Emendas Constitucionais(EC):a PEC n°96/1992 que,fundidacom iniciativas semelhantes,tornou-se a ECn°45/2004;a PECn173/1995,quese tornou a EC n°19/1998;ea PEC n07/2003,que se tornou a EC n51/2006. A ECn°19/1998,conhecida como “Reforma Administrativa”,promoveu aflexibilizacão dos concursos ea possibilidade de que os certames selecionas-sem,para os cargos públicos,também os estrangeiros.Já a EC n°45/2004,conhecida como “Reforma do Judiciário”,alterou a forma de selecão de pro-fissionais ligados a atividades juridicas,prevendo a obrigatoriedade de que oscandidatos tenham tres anos de atividade na área para ingressarem em car-reiras como a de juiz e promotor.A EC n°51/2006,por sua vez,incluiu dispo-sitivo que permite que agentes comunitários de saúde eagentes de combatea endemias possam ser selecionados por um processo seletivo simplificado. Quanto às demais PECs,que nao promoveram alteracao de disposi-coes constitucionais,em sua totalidade propostas pelo Poder Legislativo,21 ainda se encontram em tramitacão e catorze foram arquivadas.O dis-positivo constitucional que mais possui propostas de modificacao,sendoobjeto de 21 PECs,éo art.37,em seus incisos II,IIl e IV,em que se preve oconcurso como forma de acesso aos cargos públicos,definindo-se aindasua forma e os prazos a ele relativos.Além dele,sao também objetos dealteracao,os dispositivos que tratam dos concursos públicos de carreirasque mereceram atencao constitucional,como os certames para ingresso namagistratura(art.93,I),no Ministério Público(art.129,§3),na DefensoriaPública(art.134,§1⁹)e no servico notarial(art.236,§3°). Ao nos atermos à temática das PECs relacionadas aos artigos cons-titucionais que buscam alterar,perceberemos certa centralidade nas ini-ciativas.Em geral,as propostas de emenda relativas ao art.37,num to-tal de 21,tem como tema mais comum questoes relacionadas ao prazode validade de um concurso eà obrigatoriedade de nomeacao de seus O CONCURSO PÚBLICO NO BRASILA LUZ DE TRINTA ANOSDE PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUICÄO:UM BREVE ENSAIO aprovados nesse periodo.Além destas,há propostas visando a isencaoem taxas para certames públicos a candidatos de baixa renda e inicia-tivas relativas a concursos internos nos órgaos públicos destinados aquem jáé servidor público. No tocante às propostas cujos objetos lidam com os certames paraingresso em carreiras especificas,também se percebe certa convergencia.Das 13 PECs que possuem dispositivos relativos a concursos para carreirasjuridicas,nove delas se relacionam com a instituicão de critérios de acessoa tais cargos.Em geral,tais iniciativas buscam instituir experiencia préviaao cargo,como de fato ocorreu com a PEC n96/1992,que deu origem àEC n⁹45/2004.É possivel citar ainda propostas que visaram implementaruma idade mínima para ingr

Perguntas frequentes

Quantas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre concursos públicos foram identificadas no período analisado?

Foram somadas 38 PECs sobre concursos públicos no período de trinta anos, com sete na década de 1990, 21 nos anos 2000 e dez desde 2010.

Quais PECs resultaram em Emendas Constitucionais efetivas relacionadas ao tema?

O texto destaca três aprovações: a PEC n°96/1992 que se tornou a EC n°45/2004; a PEC n°173/1995 que se tornou a EC n°19/1998; e a PEC n°07/2003 que se tornou a EC n°51/2006.

Quais dispositivos constitucionais aparecem como os mais recorrentes nas propostas ligadas a concursos?

O artigo mais citado é o art. 37, em seus incisos II, III e IV, por tratar do concurso como forma de acesso aos cargos públicos. Também há propostas envolvendo outros artigos relativos a carreiras específicas, como magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e serviço notarial.

Sep 9, 2026

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