GUIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - Um manual para a Imprensa e a Sociedade

Oct 28, 2026

Enviado por Adam

Guia do Ministério Público de Santa Catarina com foco em explicar o papel da Instituição no sistema de Justiça e esclarecer em quais situações a atuação de promotores se diferencia da de advogados. Apresenta histórico do Ministério Público no Brasil, descreve princípios institucionais, áreas de atuação, e detalha a organização do MP na União e no Estado. Inclui também formas de comunicação com a sociedade e orientações voltadas ao leitor e à imprensa.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas57

Tempo de leitura1 h 28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

APRESENTAÇÃO

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público é o defensor da sociedade

E quem defende os governos?

Princípios institucionais: o que são?

Áreas de atuação

COMO É A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público da União

O Ministério Público de Santa Catarina

Órgãos de Execução

Órgãos Administrativos

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A SOCIEDADE?

Atuação na esfera extrajudicial

Atuação na esfera judicial

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA SE COMUNICA COM A SOCIEDADE?

Coordenadoria de Comunicação Social

Portal

Canal no YouTube

| | 1981 - É editada a lei complementar n.
40, a primeira lei orgânica do MP brasileiro, que foi o marco para a idealização da Instituição nos moldes atuais;
1985 - Ano da lei n. 7.347, conhecida como a Lei da Ação Civil Pública, que conferiu ao MP a titularidade para a defesa dos direitos difusos e coletivos;
1986 - Ano da Carta de Curitiba, documento que definiu as bases para o MP aser moldado na Constituinte;
1988 - Ano da atual Constituição, pelaqual o MP foi consagrado com seu atual formato, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. AInstituição passou a ter autonomia funcional, administrativa e financeira, o que consolidou sua independência em relaçãoaos Poderes formais do Estado;
1993 - Ano da lei n. 8.625, atual Lei Orgânica do MP dos Estados, detalhando os elementos consagradores da
independência do MP como Instituição autônoma;
2000 - Ano da lei complementarestadual n. 197, Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, adaptando o MP catarinense às diretrizes traçadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional. | | --- | --- | GUIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Um manual para a Imprensa e a Sociedade Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Essas perguntas fazem parte do dia a dia de milhões de brasileiros ebrasileiras, que se veem obrigados, por algum motivo, a buscar ajuda para garantir seus direitos. São dúvidas que não dependem de grau de instrução, idade ou classe social e, muitas vezes, são partilhadas, até mesmo, por profissionais que lidam rotineiramente com assuntos relacionados à Lei e ao Direito. Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do Ministério Público de Santa Catarina como defensor da sociedade. Com linguagem acessível e defácil compreensão, o “Guia do Ministério Público de Santa Catarina: um manual para a Imprensa e a Sociedade”é um instrumento prático para consulta, seja do cidadão, seja dos órgãos de imprensa. | GUIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA | | | | | | | | | | | | | | | | História do Ministério Público no Brasil
1609 - Surge o MP no Brasil, com ainstalação do primeiro tribunal, o Tribunal da Relação, na Bahia. Com ele, aparecetambém a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça, que era um dos Desembargadores do referido Tribunal;
1824 - Com a Constituição Imperial, surge o Procurador da Coroa e Soberania Nacional;
1831-Surge o Promotor Criminal, como Código Processual Criminal do Império;
1847 - A Instituição é tratada pela primeira vez como Ministério Público;
1864 - Por decreto federal, cabe ao Promotor proteger os africanos livres, como seu curador, em uma primeira atuação em defesa dos direitos humanos;
1890 - Já na República, o MP é organizado e surge como promotor daação pública contra todas as violações de direitos;
1965 - O MP passa a ter atuação na defesa da cidadania, contra o abuso de autoridade;
1973 - Surge sua atuação no cível, quando o interesse público assim odeterminar; | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 2 GUIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Elaboração Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob supervisão da Assessoria Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750, Ático-Centro-Florianópolis-SC-88015-904 Tel.: (48) 3229.9011 | Fax: (48) 3229-9031 [comso@mp.sc.gov.br |www.mp.sc.gov.br |www.youtube.com.br/ministeriopublicosc](comso@mp.sc.gov.br |www.mp.sc.gov.br |www.youtube.com.br/ministeriopublicosc) Projeto gráfico e editoração Coordenadoria de Comun

Perguntas frequentes

Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça, segundo o guia?

O guia apresenta o Ministério Público como defensor da sociedade, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Quando um Promotor de Justiça deve atuar, e não um advogado?

O guia orienta que essa diferença faz parte do dia a dia de quem busca garantir direitos, explicando situações em que a atuação do Ministério Público é necessária no sistema de Justiça.

Como o Ministério Público de Santa Catarina se comunica com a sociedade?

O guia destaca canais como a Coordenadoria de Comunicação Social, o Portal e o Canal no YouTube, mostrando formas de interação com o público.

Oct 28, 2026

Enviado por Adam