EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2017 - Aquisição de material didático e pedagógico

Aug 26, 2026

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Edital de Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços do Município de Belmonte/SC, destinado à aquisição de material didático, pedagógico e de ensino para atender a rede municipal. Define data de realização, prazos de credenciamento e entrega de envelopes com proposta e documentação, além dos critérios de participação e impedimentos legais. Estabelece validade do registro de preços por até 12 meses, regras de preferência e negociação de valores, e enquadramento legal com base na Lei 10.520/2002 e legislação correlata.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoDOCX

Páginas75

Tempo de leitura1 h 56 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1 - Objeto

2 - Condições para participação e procedimentos

2.1. Participação

2.3. Impedimentos

3 - Da apresentação dos envelopes

4 - Da validade do registro de preços

4.1. Prazo

4.4. Acompanhamento de preços

4.7. Revogação e compra por outros meios

5 - Do credenciamento

5.1. Comprovação de poderes

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2017 O MUNICIPIO DE BELMONTE, Estado de Santa Catarina, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, TIPO menor preço unitário por item, no dia 10 de fevereiro de 2017; e que para tanto estará recebendo o credenciamento até às 09:00 horas do dia 10 de fevereiro de 2017, no Departamento de Licitações, os envelopes contendo a PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO referentes ao presente Edital, cuja abertura das propostas dar-se-á às 09:00 horas do mesmo dia. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE, que se seguir. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser obtidas junto ao Dpto. de Compras e Licitações ou pelo fone 0**49 3625 0066. Esta licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o MUNICIPIO DE BELMONTE. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, Decreto Municipal 39/2007, Decreto Municipal nº 27/2014 e demais exigências deste Edital e anexos. 1 - OBJETO O objeto do presente Edital consiste na aquisição de material didático, pedagógico e de ensino, para atender a rede municipal de ensino do município, conforme plano de trabalho anexo ao processo SDR 01 00002643/2016 (ER012311160), conforme as especificações contidas no edital e em seus anexos. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS 2.1. Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital. 2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2.3.1. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas. 2.3. Com fundamento no artigo 49, inciso III, da lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Município de Belmonte/SC entende que neste procedimento licitatório o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a administração pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Entende-se que a supressão de parte dos licitantes e a redução da concorrência entre os potenciais fornecedores não representa vantagem e economia à administração, mantendo-se os demais direitos previstos na lei complementar 123/2006, e alterações posteriores. 3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES A proposta e os documentos exigidos deverão ser entregues e protocolados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Belmonte, sito no endereço, data e horário supra citados em dois envelopes lacrados, denominados, respectivamente de N.º 01 – PROPOSTA e N.º 02 – DOCUMENTAÇÃO, devendo conter na parte externa os seguintes dizeres. AO MUNICIPIO DE BELMONTE. ENVELOPE 1 – PROPOSTA PREGÃO Nº 03/2017 EMPRESA: AO MUNICIPIO DE BELMONTE. ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO PREGÃO Nº 03/2017 EMPRESA: 4 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre o Município de Belmonte e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame terá validade até 12 meses, a partir da data da apresentação das propostas. 4.2. Durante o prazo de validade do Registro de Preços o Município de Belmonte, não ficará obrigado a contratar os itens objeto deste Pregão Presencial exclusivamente pelo sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações e outras formas de contratação quando j

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do pregão presencial n.º 03/2017?

O edital tem por objeto a aquisição de material didático, pedagógico e de ensino para atender a rede municipal de ensino do Município de Belmonte, conforme especificações e anexos.

Quando ocorre o pregão e até que horas é feito o credenciamento?

A realização está prevista para 10 de fevereiro de 2017, com recebimento de credenciamento até às 09:00 horas no mesmo dia. A abertura das propostas ocorre às 09:00 horas.

Qual é a validade do registro de preços e como funciona a negociação de valores?

O registro formalizado em ata terá validade de até 12 meses a partir da apresentação das propostas. Se o preço registrado ficar acima da média de mercado, o gerenciador solicita redução; se o fornecedor não concordar, poderá ser liberado do compromisso e a ata poderá ser negociada com os demais fornecedores, podendo chegar à revogação.

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