Edital de Concurso Público N.º 013/2025 - Abre Inscrições e Baixa Normas

Sep 9, 2026

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Edital de concurso público que abre inscrições para admissão de servidor no quadro da administração direta do Município de Belmonte, Santa Catarina. Define o regime jurídico estatutário e a vinculação ao RGPS, apresentando regras preliminares, legislação aplicável, supervisão da comissão organizadora e execução pela AMEOSC. Estabelece requisitos para investidura, validade do certame, cronograma e modalidade de prova objetiva, além de informações sobre cargos, vagas, habilitação, taxa de inscrição e disposições sobre responsabilidade do candidato.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Dos Cargos, Vagas, Carga Horária, Vencimento e Habilitação

Das Inscrições

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 013/2025 ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DESTINADO PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOMUNICÍPIO DE BELMONTE. O Prefeito de Belmonte, Estado de Santa Catarina, Sr. JAIR ANTONIO GIUMBELLI, no uso de suasatribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal e em consonância com as Leis Complementares nº 004/2014, nº 016/2015 e nº 065/2024, bem como suas atualizações, TORNA PÚBLICO que estão abertas asinscrições para o Concurso Público destinado à admissão de servidor para o quadro da administração direta do Município de Belmonte, sob o Regime Jurídico Estatutário e vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, conforme as disposições deste edital e demais normas pertinentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital de Concurso Público é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como por dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Complementares nº 004/2014, nº 016/2015 e nº 065/2024, e suas respectivas atualizações, além das demais legislações vigentes aplicáveis. 1.2. A legislação Municipal a que se refere o subitem 1.1 está à disposição do candidato no endereço eletrônico [https://belmonte.sc.gov.br/](https://belmonte.sc.gov.br/) . 1.3. O Concurso Público será regido por este edital, supervisionado pela Comissão Organizadora da Prefeitura Municipal de Belmonte/SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina-AMEOSC, com sede na Rua Segundo Anibal Balbinot, n.º 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC, telefone: (49) 3621-0795, endereço eletrônico [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br). 1.4. Os atos elencados no Cronograma (Anexo I) deste edital serão publicados nos sites [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br e)[ e](https://ameosc.org.br e) [https://belmonte.sc.gov.br/](https://belmonte.sc.gov.br/) . 1.5. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, inclusive que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados para possibilitar a efetiva execução do Concurso Público com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu(s) nome(s), número de inscrição, data de nascimento, notas e resultados preliminares e finais, recursos, e o envio de convocações pela Prefeitura Municipal por WhatsApp, SMS (Short Message Service) ou e-mail cadastrados através da ficha de inscrição eletrônica no site da AMEOSC, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . 1.6. É de responsabilidade do candidato conhecer a legislação mencionada no edital e demais determinações referentes ao Concurso Público, assegurando-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para participar das provas, bem como dos documentos necessários exigidos para o cargo, por ocasião da nomeação, se aprovado e convocado. 1.7. Os horários previstos neste Edital seguem o horário oficial de Brasília (DF) . 1.8. O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período, conforme o interesse da Administração Municipal. 1.9. São requisitos obrigatórios para investidura no cargo público, a serem comprovados no momento da posse, sob pena de desclassificação do presente certame: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos, conforme disposto na Constituição Federal, § 1º do Art. 12, de 05/10/88, e na Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, Art. 3º; b) Estar em situação

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do concurso público previsto no edital?

O edital abre inscrições para admissão de servidor no quadro da administração direta do Município de Belmonte, com base nas normas do certame.

Como e até quando o candidato pode se inscrever?

A inscrição deve ser feita pela internet, das 08h00min do dia 19/08/2025 até 23h59min do dia 17/09/2025.

Quais são os cargos oferecidos e como funciona a prova?

O edital apresenta cargos como Engenheiro Civil (CR) e Nutricionista (01), incluindo habilitação e taxa de inscrição. A prova é do tipo objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, conforme indicado no item de provas.

Sep 9, 2026

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