EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º SEMESTRE DE 2026

Sep 9, 2026

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Edital de concurso público da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) para seleção e ingresso no curso de especialização lato sensu em Direito Público e Privado no 2º semestre de 2026. Estabelece disposições de inscrição preliminar e sistema de cotas, reservando 24 vagas a candidatos aprovados com hipossuficiência econômica comprovada, distribuídas entre negros, indígenas e quilombolas, graduados de ensino superior de rede pública e privada, e pessoas com deficiência. Define critérios de autodeclaração, validação documental, requisitos para concorrência e prazos do período de pré-inscrição, inclusive modalidade presencial para quem não tiver acesso à internet.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Da inscrição preliminar - do sistema de cotas

Disposições gerais e distribuição das vagas

Conceitos de hipossuficiência e categorias de cotas

Critérios de validação da autodeclaração e documentos comprobatórios

Requisitos para concorrer às vagas reservadas

Pré-inscrição pela internet e inscrição presencial excepcional

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMERJ – EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DEESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º SEMESTRE DE 2026 O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador CLÁUDIO DELL’ORTO, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno da EMERJ, Ato Regimental nº 02/2025, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário de 10 de marçode 2025, alterado pelo Ato Regimental nº 05/2025, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário de 27 de março de 2025, e de acordo com a Resolução TJ/OE nº 03/2025 do Egrégio Órgão Especial; FAZ SABER As disposições para seleção e ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, no 2º semestre/2026 . I -DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR-DO SISTEMA DE COTAS Art. 1º . Considerando os termos do Ato Regimental da EMERJ nº 07/2022, alterado pelo Ato Regimental da EMERJ nº 01/2025, e o Ato Regimental nº 09/2025, ficam reservadas, para os candidatos aprovados e com hipossuficiência econômica comprovada, 24 (vinte e quatro) vagas para ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, distribuídas pelos seguintes grupos de cotas: I. 12 (doze) para estudantes graduados negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas, sendo 04 (quatro) vagas em cada turma; II. 09 (nove) para graduados da rede pública e privada de ensino superior, sendo 03 (três) vagas em cada turma; III. 03 (três) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, sendo 01 (uma) vaga em cada turma. §1º -Em conformidade com o Ato Regimental nº 07/2022, alterado pelo Ato Regimental da EMERJ nº 01/2025, entende-se por: a) Negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas: aqueles que no ato dapré-inscrição se autodeclararem como negro, como indígena, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou como pertencente à comunidade quilombola; b) Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede privada de Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) ensino superior: aquele que, graduou-se em rede privada de ensino superior, beneficiário ou não de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, do Programa Universidade para Todos – PROUNI ou outro tipo de incentivo governamental e que comprove a hipossuficiência nos termos definido neste Edital, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicosoficiais e da legislação em vigor; e Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede pública de ensino superior: aquele que, graduou-se em redepública de ensino superior e que comprove a hipossuficiência na forma deste Edital, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicosoficiais e da legislação em vigor; c) Pessoa com deficiência: os candidatos que se enquadrem nas categorias discriminadas na Lei Federal nº 7.853/1989 e nos Decretos Federais nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD. §2º . Os candidatos poderão concorrer apenas a uma das categorias de vagas reservadas, previstas no art. 1º deste Edital. §3º . Para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos àsvagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: I. No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o procedimentode validação da autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo); II. No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diret

Perguntas frequentes

Quantas vagas são reservadas no sistema de cotas e como elas são distribuídas no edital?

São reservadas 24 vagas, distribuídas em 12 para estudantes graduados negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas (4 por turma), 9 para graduados da rede pública e privada de ensino superior (3 por turma) e 3 para pessoas com deficiência (1 por turma).

Quais critérios são usados para validar a autodeclaração de candidatos negros, indígenas e quilombolas?

Para candidatos pretos e pardos, considera-se o procedimento de validação baseado em critérios de análise do fenótipo. Para indígenas ou descendentes, a validação ocorre por conferência de documentos como carta de recomendação, histórico escolar e RANI. Para quilombolas, a validação depende de documento comprobatório de residência/pertencimento emitido por associação quilombola reconhecida ou órgão governamental, sem aplicação do procedimento fenotípico.

Qual é o período de pré-inscrição e quais modalidades estão previstas no edital?

A pré-inscrição pela internet ocorre das 11h de 06/03/2026 até 18h de 12/03/2026, horário de Brasília. Para candidatos sem acesso à internet, há possibilidade excepcional de inscrição presencial na Divisão de Secretaria da EMERJ, durante 06/03 a 12/03/2026, das 11h às 1... (conforme indicado no trecho fornecido).

Sep 9, 2026

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