Concurso Público Prefeitura Municipal de Tucuruí - Edital N.º 01/2016/PMT - Segunda Republicação

Sep 9, 2026

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Segundo republicação do Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA, para provimento de vagas do cargo de Procurador Municipal no quadro efetivo de nível superior. O edital determina que a execução é realizada pela FADESP, com supervisão por comissão designada por portaria. As inscrições ocorrem pela internet, no período a ser definido no próprio cronograma, e a seleção inclui provas objetivas eliminatórias e classificatórias, prova prática-profissional e avaliação de títulos. Estabelece requisitos de investidura, regras para pessoas com deficiência e condiciona nomeações à disponibilidade orçamentário-financeira.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas26

Tempo de leitura40 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das Disposições Preliminares

Execução do concurso

Inscrições e vagas

Etapas de seleção

Dos requisitos básicos para a investidura no cargo

Das vagas destinadas às pessoas com deficiência

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CONCURSO PÚBLICO-Edital N.º 01/2016/PMT O Prefeito Municipal de Tucuruí - PA, no uso de suas atribuições, e em acordo com as recomendações realizadas pela Promotoria de Justiça do Estado do Pará, e ainda em conformidade com o que fora disposto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Tucuruí e o Ministério Público do Estado do Pará , torna pública a segunda republicação do Edital para realização de Concurso Público da Prefeitura Municipal, destinado ao preenchimento de vagas do cargo de Procurador Municipal do quadro de pessoal efetivo de nível superior da Prefeitura, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTODA PESQUISA – FADESP , sob sua total responsabilidade, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.862 de 22/08/2016, e, obedecidas às normas deste edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria 860/2016, de 19 de outubro de 2016, responsável pela supervisão de todo o processo de seleção pública. 1.2. As inscrições para o concurso serão realizadas na pela Internet (online) no período estabelecidoneste edital. 1.3. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 06 vagas do cargo de Procurador Municipal, ficando as nomeações condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira da Prefeitura Municipal de Tucuruí, durante o prazo de validade do Concurso Público. 1.4. O cargo ofertado, o número de vagas, atribuições, pré-requisitos exigidos para investidura no cargo e salário base constam do anexo I, que faz parte integrante deste edital. 1.5. O cargo ofertado neste concurso possue carga horária de trabalho de acordo com a Lei Municipal nº 9.862 de 22/08/2016 . 1.6. A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes provas: a) exame de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório eclassificatório, a ser aplicada no Município de Tucuruí; b) exame de conhecimentos, mediante aplicação de prova prática-profissional de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada no Município de Tucuruí; c) prova de títulos de caráter classificatória. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 2.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estaramparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozode direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72 . 2.2. Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (sexo masculino) . 2.4. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse. 2.5. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada em examemédico admissional, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tucuruí . 2.6. Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para oexercício do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital. 2.7. Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município; b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público; c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. 2.8. São requisitos para a posse no cargo de Procurador Municipal, a apresentação d

Perguntas frequentes

Quem executa o Concurso Público e qual é a responsabilidade pela seleção?

O concurso é executado pela FADESP, sob sua total responsabilidade. A supervisão de todo o processo é realizada pela comissão do concurso nomeada por portaria municipal.

Quais são as etapas de provas previstas no edital para o cargo?

A seleção compreende prova objetiva eliminatória e classificatória, prova prática-profissional eliminatória e classificatória e prova de títulos de caráter classificatório.

Quais requisitos são exigidos para a investidura no cargo de Procurador Municipal?

É necessário atender às exigências legais como nacionalidade e direitos políticos, estar em dia com obrigações eleitorais e militares, ter aptidão física e mental, aprovação no concurso e comprovação dos requisitos do anexo I, além de diploma em Direito e inscrição regular na OAB.

Sep 9, 2026

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