Concurso Público: direito à nomeação e à existência de “cadastro de reserva” - Artigo 7 - Concurso Público

Sep 9, 2026

Carregar por Stanford

O artigo analisa os contornos jurídicos do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público e o regime jurídico do “cadastro de reserva”. Parte do reconhecimento, no sistema constitucional brasileiro, de um direito fundamental ao amplo acesso a cargos e empregos públicos. Examina as consequências de elevar o acesso via concurso ao patamar de direito fundamental, abordando a evolução jurisprudencial e doutrinária, além de discutir planejamento, organização e a possibilidade de instituir cadastro de reserva.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Direito fundamental de concorrer em igualdade de condições às posições públicas com vocação permanente

Estado constitucional e força normativa dos direitos fundamentais

Dimensões jurídico-objetiva e jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais

Bases: república-democracia e igualdade

Direito ao amplo acesso e assento constitucional no art. 5º, §2º

Princípio democrático e organização da Administração Pública

Artigos Concurso Público: direito à nomeação e à existênciade “cadastro de reserva” Fabrício Motta é Procurador do Ministério Público junto aoTCM-GO e Professor adjunto de Direito Administrativoda UFG, Mestre em Direito Administrativo (UFMG) e Doutorem Direito do Estado (USP) . iNTRODUçãO O presente artigo objetiva analisar os contornos jurídicos do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público etambém o regime da previsão de um “cadastro de reserva” de aprovados. Inicialmente, oestudo reconhece, no sistema constitucional brasileiro, a existência de um direito fundamental de concorrer, em condição de igualdade, aos cargos efetivos e empregos públicos. Em tópicos posteriores, são analisadas as consequências jurídicas de se erigir o direito de amplo acesso – que se materializará por meioda realização do procedimento do concursopúblico – ao status de direito fundamental. Odireito à nomeação dos aprovados é então estudado, com fundamento na evolução da jurisprudência e da doutrina referentes ao assunto. Na sequência, são verificados os procedimentos de planejamento e organização do concurso, com especial destaque para a possibilidade de se instituir um cadastro de reserva com aaprovação de candidatos em número superior às vagas efetivamente existentes. Finalmente, 50 Revista do TCU 120 Concurso Público: direito à nomeação e à existência de “cadastro de reserva” // Artigos deve-se destacar que as conclusões deste estudo ficarão evidenciadas ao longo das seçõesque o compõem. 1. O DiRE iTO fUNDAmENTAL DECONCORRER, Em igUALDADE DECONDiçõ Es, às POsiçõ Es P úbLiCAs COm vOCAçãO PERmANENTE O Estado Brasileiro é não somente um Estado Democrático de Direito, mas um Estado Constitucional pautado pela centralidade da Constituição e por sua irresistível força normativa. Nesse Estado, a relevância da concretização dos direitos fundamentais cresce substancialmente em razão de uma mudançade enfoque. Com efeito, no estudo do cursoevolutivo do Estado de Direito, partindo dochamado Estado Liberal, é possível perceber uma alteração na concepção inicial dos direitos fundamentais, negativista e subjetiva, aqual intentava tão somente limitar a atuaçãodo Estado para garantir a liberdade individual. Absorvendo influências do processo de democratização e do advento do Estado Social (VIEIRA DE ANDRADE, 2006, p.45), os direitos fundamentais deixam de ser meros limites negativos ao exercício do poder político para direcionar e condicionar as ações positivas do Estado, passando a incidir, inclusive, nas relações entre particulares. Passam a ser vistos, então, em uma dupla dimensão: no plano jurídico-objetivo, constituindo normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerênciasdestes na esfera jurídica individual; e no plano jurídico-subjetivo, consistindo no poder de exercer positivamente direitos (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos de forma a evitar agressões lesivas a direitospor parte deles (liberdade negativa) (CANOTILHO, 2003, p.408) . Nas Constituições brasileiras de 1824 e 1937, o princípio da ampla acessibilidade constava expressamente no rol de direitos egarantias fundamentais. Resta-nos investigar, na Constituição Federal de 1988, o assento constitucional do direito fundamental de concorrer, em igualdade de condições, aos cargose empregos públicos (posições públicas com Artigos vocação permanente), em razão da inexistência de referência explícita no rol dos direitose garantias fundamentais. Inicialmente, calha atentar para a adoção de um conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição brasileira, ao reconhecer a existência desses direitos, mesmo formalmente fora do catálogo, mas decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição (art. 5º, §2º)1. O primeiro alicerce do direito fundamental repousa no binômio república – democracia2. O regime republicano-democrático é marcadopela titularidade do poder

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do artigo sobre concurso público?

Analisar juridicamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados e como se estrutura o “cadastro de reserva” no regime do concurso público.

Como o artigo fundamenta o direito fundamental de concorrer?

Pela centralidade da Constituição e pela concepção de direitos fundamentais no sistema brasileiro, destacando a participação democrática e os vínculos com igualdade e impessoalidade.

O que significa o “cadastro de reserva” no contexto do concurso público?

É uma previsão que pode ser instituída no planejamento e na organização do certame, permitindo aprovação em número superior às vagas efetivas, sem converter imediatamente todos em nomeação.

Sep 9, 2026

Carregar por Stanford