Edital de Concurso Público Nº 001/2025 - Inscrições e Normas para Admissão de Servidores

Sep 9, 2026

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Edital de Concurso Público Nº 001/2025, destinado ao provimento de vagas no quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, regido pelo regime estatutário e pelo RGPS. O texto define regras preliminares, base legal, prazos, validade do certame e requisitos para investidura. Estabelece ainda responsabilidades do candidato, forma de supervisão e execução por comissão e AMEOSC, além de orientação sobre divulgação de dados pessoais e cronograma de atos, incluindo modalidade de prova objetiva e parâmetros de cargos, vagas, carga horária, habilitação e taxa de inscrição.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas40

Tempo de leitura1 h 2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Base legal, legislação e publicidade

Inscrição, tratamento de dados e aceitação

Requisitos para investidura e validade do concurso

Dos cargos, vagas e condições

Quadro de cargos, habilitação e tipo de prova

Taxa de inscrição, vencimento e carga horária

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO DESERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Sr. FABRÍCIO WAGNER, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Complementar Municipal nº 60/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal) e da Lei nº 1.048/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de vagas no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Guarujá do Sul, vinculado ao Regime Estatutário e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para atender a necessidades de excepcional interesse público, regendo-se pelas normas deste edital e demais legislações aplicáveis. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital de Concurso Público é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Municipal n.º 1 .048/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município), Lei Complementar 60/2019 e Lei Orgânica do Município. 1.2. A legislação Municipal a que se refere o subitem 1.1 está à disposição do candidato no endereçoeletrônico [https://www.guarujadosul.sc.leg.br/](https://www.guarujadosul.sc.leg.br/) . 1.3. O Concurso Público será regido por este edital, supervisionado pela Comissão Organizadora da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina-AMEOSC, com sede na Rua Segundo Anibal Balbinot, n.º 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste, SC, telefone: (49) 3621-0795, endereço eletrônico [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br). 1.4. Os atos elencados no Cronograma (Anexo I) deste edital serão publicados nos sites [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br e)[ e](https://ameosc.org.br e) [https://www.guarujadosul.sc.leg.br/](https://www.guarujadosul.sc.leg.br/) . 1.5. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, inclusive que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados para possibilitar a efetiva execução do Concurso Público com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu(s) nome(s), númerode inscrição, data de nascimento, notas e resultados preliminares e finais, recursos, e o envio de Página 1 de 40 convocações pela Câmara Municipal de Vereadores por WhatsApp, SMS (Short Message Service) ou email cadastrados através da ficha de inscrição eletrônica no site da AMEOSC, em observância aosprincípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . 1.6. É de responsabilidade do candidato conhecer a legislação mencionada no edital e demais determinações referentes ao Concurso Público, assegurando-se de que possui todas as condições e prérequisitos para participar das provas, bem como dos documentos necessários exigidos para o cargo, porocasião da nomeação, se aprovado e convocado. 1.7. Os horários previstos neste Edital seguem o horário oficial de Brasília, DF. 1.8. O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal de Vereadores. 1.9. São requisitos obrigatórios para investidura no cargo público, a serem comprovados no momentoda posse, sob pena de desclassificação do presente certame: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão portuguê

Perguntas frequentes

Quem é responsável pela organização e execução do concurso?

A supervisão é da Comissão Organizadora da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, e a execução é da AMEOSC, conforme indicado no edital.

Quais são os requisitos obrigatórios para investidura no cargo?

O edital exige, entre outros pontos, nacionalidade elegível, regularidade eleitoral e do serviço militar (quando aplicável), idade mínima de 18 anos, nível de escolaridade compatível, aptidão física e mental e demais documentos exigidos.

Como funcionam a inscrição e a divulgação de informações do candidato?

A inscrição implica ciência e aceitação das condições do edital, incluindo o tratamento e processamento de dados pessoais para viabilizar a execução do concurso. Também autoriza a divulgação de dados como nome(s), número de inscrição, data de nascimento, notas, resultados e envio de convocações pelos canais informados.

Sep 9, 2026

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