Concurso Público para Provimento de Cargos de Agente Fiscal de Rendas - Edital de Abertura de Inscrições DRH nº 01/2013

Sep 10, 2026

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Edital de abertura de inscrições do Concurso Público para provimento de 885 cargos de Agente Fiscal de Rendas, nível básico, SQC-III, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Define a composição da comissão organizadora e a Fundação Carlos Chagas como responsável pelo recebimento, organização, aplicação e avaliação das provas objetivas. Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência, jornada semanal, atribuições do cargo e quadro de áreas de conhecimento, códigos de opção, escolaridade, vencimentos e quantitativos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Instruções Especiais

Das Disposições Preliminares

Das Atribuições Básicas do Cargo, da Jornada de Trabalho e dos Vencimentos

Do Concurso

Áreas de Conhecimento, Código de Opção e Vagas

[www.tecconcursos.com.br](www.tecconcursos.com.br) GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DRH nº 01/2013 A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conformedespacho exarado no Processo SF N° 1000635-202833-2012 (CC-41 .210/12), publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas – Nível Básico – SQC – III. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conformedisposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ficam reservados 5%(cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, constituída junto à Secretaria da Fazenda pela Resolução SF-62, de 23, publicada no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital. 1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas Objetivas estarão sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, sediada na Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565, Jardim Guedala, São Paulo – SP – CEP 05513-900, obedecidas as normas deste Edital. 1.3. O Concurso Público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponderem ao de vagas oferecidasneste Edital ou se o número de candidatos aprovados for inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverãoser apresentadas no próximo concurso. 2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS 2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamentoda ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. 2.2. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais detrabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro 2008. 3. DO CONCURSO 3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas – do Nível Básico – SQC-III. 3.1.1. As áreas de conhecimento, o código de opção, a escolaridade/pr

Perguntas frequentes

Qual é o cargo e o número de vagas oferecidas no concurso?

O concurso visa o provimento de 885 cargos de Agente Fiscal de Rendas, classe e nível básico (SQC-III), conforme o edital.

Quem é responsável pela organização e avaliação das Provas Objetivas?

O recebimento, organização, aplicação e avaliação das Provas Objetivas ficam sob responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, conforme as disposições do edital.

Existe reserva de vagas para pessoas com deficiência?

Sim. O edital reserva 5% do total das vagas para candidatos com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, conforme as leis indicadas no texto.

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