Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada - Reparação de Dano Ambiental

Sep 9, 2026

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A petição do Ministério Público Federal, em conjunto com a Defensoria Pública e entes estaduais, ajuíza Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada para reparar dano ambiental decorrente de operações portuárias no Pará. O texto descreve a chegada e atracação do navio HAIDAR M/V no Porto de Vila do Conde, a exportação de bois vivos e a contratação de operadores, relacionando a ocorrência de emergência municipal. Narra-se a interrupção por condições climáticas e a evolução de adernamento, com paralisação após o embarque de quase a totalidade dos animais.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas117

Tempo de leitura3 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I – DOS FATOS

Chegada e aguardo em Belém

Atracação no Porto de Vila do Conde e finalidade do embarque

Procedimentos de seguro e planejamento da carga

Início do embarque, interrupção climática e retomada

Adernamento do navio e paralisação do embarque

MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADO DO PARÁ -MINISTÉRIO PÚBLICO-PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ -PROCURADORIA AMBIENTAL E MINERÁRIA EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA-DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ . Por dependência ao Processo: 0028538-38.2015.4.01.3900 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ e o ESTADO DO PARÁ , no exercício da legitimidade que lhes é conferida pelosartigos 127, 129, III, em conjunto com o artigo 225, caput, bem como dos seus parágrafos 1º e 3º da Constituição Republicana c/c o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, art. 5º da Lei 7.347/1986, Lei Complementar Paraense 057/2006 e art. 82, I da Lei Federal n. 8. 078/90, e com base nas informações até aqui obtidas, vem ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de HUSEIN SLEIMAN, com endereço à Rweiss 1700, Faraya- Lebanon, devendo ser citado na pessoa docomandante da embarcação, Abdulrahman Barbar, Sírio, Carteira Marítima ███ (expedida em Tartuos, Sìria), e passaporte ██████ , com residência temporária no ██████ , Barcarena/PA; ou na pessoa de seus advogados constituídos no Brasil, Thaise Melul Vieira (OAB/PA ███), José Ronaldo Vieira (OAB/PA ███) ou Ingrid Zanella Andrae Campos (OAB/PE ███), todos com endereço profissional na ███ , Belém/PA; TAMARA SHIPPING, com endereço à ███ , Lebanon, devendo ser citado na pessoa do comandante daembarcação, Abdulrahman Barbar, Sírio, Carteira Marítima ███ (expedida em Tartuos, Sìria), e 2 MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADO DO PARÁ -MINISTÉRIO PÚBLICO-PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ -PROCURADORIA AMBIENTAL E MINERÁRIA passaporte ███, com residência temporária no ██████ , Barcarena/PA; ou na pessoa de seus advogados constituídos no Brasil, Thaise Melul Vieira (OAB/PA ███), José Ronaldo Vieira (OAB/PA ███) ou Ingrid Zanella Andrae Campos (OAB/PE ███), todos com endereço profissional na ███ , Belém/PA; MINERVA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 67.620.377/0008-90, com endereçona Rod. PA 151, Km 12, Abaetetuba/PA; e COMPANHIA DOCAS DO PARA S/A, sociedade deeconomia mista, inscrita no CNPJ 04.933.552/0002- 94, com endereço no Porto de Vila do Conde, Vila do Conde, Barcarena/PA; NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.700. 289/0001-09, com endereço na Av. Governador José Malcher, 815, Sala 316, Belém/PA; GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA EPP , pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ 12.216.995/0001- 01, com endereço na Av. Governador José Malcher, 815, Sala 316, Ed. Palladium Center, Belém/PA, em face dos fatos já apurados e com a necessidade de providências urgentes destinadas a reparar dano ambiental decorrente das atividades dos requeridos, que geraram, inclusive, a decretação de situaçãode emergência (IN 1, de 24 de agosto de 2012, Ministério da Integração), pelo Município de Barcarena, tal como se passa a expor. I – DOS FATOS No dia 1º de outubro de 2015 a embarcação HAIDAR M/V, número de identificação IMO 9083067, de propriedade de SLEIMAN CO & SONS e tendo como armadora a empresa TAMARA SHIPPING, que procedia da cidade de Misrata, na Líbia, chegou à estação de práticos do Distrito de Mosqueiro, em Belém, passando a aguardar o serviço de praticagem, o qualjá havia sido requisitado dois dias antes pela agência marítima GLOBAL, para possibilitar sua atracagem no porto de Vila do Conde, em Barcarena, administrado pela CDP. No dia seguinte, 2 de outubro, a embarcação seguiu viagem ao aludido porto, no qual chegou por volta de 12:00, tendo passado pelos 3 MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADO DO PARÁ -MINISTÉRIO PÚBLICO-PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ -PROCURADORIA AMBIE

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da ação proposta no documento?

A ação busca obter providências urgentes para reparar dano ambiental decorrente das atividades atribuídas aos requeridos, com pedido de tutela antecipada.

Quando e onde o navio HAIDAR M/V chegou e como se deu sua operação inicial?

O navio chegou em 1º de outubro de 2015 à estação de práticos do Distrito de Mosqueiro, em Belém, aguardando a praticagem para atracar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena.

O que levou à paralisação do embarque dos bois vivos?

O documento relata interrupção por más condições climáticas e, posteriormente, adernamento progressivo do navio, culminando na paralisação por volta de 6:30, quando já havia cerca de 4.900 animais embarcados.

Sep 9, 2026

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