AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do aumento tarifário de 15,86% do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará

Sep 7, 2026

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Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência voltada à proteção do interesse social coletivo dos consumidores do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará. A demanda questiona a revisão tarifária extraordinária que autorizou aumento de 15,86% na tarifa média, com iminente implementação pela CAGECE, a partir de deliberações e homologações da ARCE e da ACFOR. Sustenta-se ilegalidade das resoluções envolvidas, por possível nulidade do procedimento e violação de normas setoriais, do Código de Defesa do Consumidor e de princípios da Administração Pública.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas689

Tempo de leitura17 h 41 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1.0. DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA

1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela OAB/CE

2. Ilegalidade apontada nas resoluções e no procedimento administrativo

3. Revisão não isolada e histórico de aumentos tarifários

4. Linha do tempo de revisões e reajustes anteriores

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DOCEARÁ . AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR: SUSPENSÃO DO AUMENTOTARIFÁRIO DE 15,86% DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO CEARÁ . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ, serviço público federal independente, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº 07.375. 512/0001-81, com sede sito na Avenida Washington Soares, nº 800 – Guararapes, CEP 60.810-300 neste ato representada por seu Presidente, Dr. José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE 11.200, e por sua COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, nesteato representada por seu presidente, Dr. Thiago Figueiredo Fujita, e por seus Procuradores e demais advogados que esta subscrevem (Doc. anexo) , vêm, muirespeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 54, inciso XIV, e 57, da Lei nº 8.906/84 c/c art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor propor apresente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAINALDITA ALTERA PARS em face da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DOCEARÁ - ARCE, Autarquia Estadual inscrita no CNPJ nº 02.486. 321/0001-73, comendereço na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza - CE, 60.822-325, nesta petição referida tão somente como “ARCE”; AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, Autarquia Municipal inscrita no CNPJ nº 07.014. 639/0001-75, com endereço na Av. Antônio Sales, nº 1885 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE, 60.135-101, nesta petição referida tão somente como “ACFOR”e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sociedade de economiamista, criada pela Lei Estadual 9.499/71, prestadora de serviço público de natureza essencial, inscrita no CNPJ nº 07.040. 108/0001-57, com endereço na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União, Fortaleza – CE, 60.422-901, nesta petição referida tãosomente como “CAGECE”, nas pessoas de seus representantes legais, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1 Este por ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ e Tribunal dedocumento é cópia do original, assinado d ig ita l mente Justica Estado Ceara, protocoladodo do em 05/04/2019 às 18 :22 , so b o número 01227941720198060001. Para conferir o original, acesse o site o processo 0122794-17.2019.8.06.0001[https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do](https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do), informe e código 467A1FF. 1.0. DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceara, visando a proteção do interesse social coletivo dos consumidores doserviço de água e esgoto prestados pela CAGECE no Estado do Ceará, lesados pela ilegal revisão extraordinária da tarifa média deferida e homologada através do procedimentoadministrativo PCSB/CET/0001/2018 pela ARCE (Doc. anexo) , seguidamente, homologado também pela ACFOR, autorizando a concessionária a promover um aumento das tarifas no percentual de 15,86%(quinze vírgula oitenta e seis por cento) , o qual está na iminência de ser implementado pela CAGECE, em detrimento de todo o universo deusuários do Estado do Ceará . 2. Instado pelos meios sociais a pronunciar-se, diante do grande impacto de tal aumento na economia popular, em especial na população de baixa renda, a COMISSÃODE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC da OAB/CE elaborou cuidadoso estudo sobre o procedimento administrativo que culminou com tão elevado aumento, tendo concluídopela inconteste ilegalidade da Resolução ARCE nº 245, de 28 de janeiro de 2019 (Doc. anexo) e Resolução Homologatória 01/19 da ACFOR (Doc. anexo), eis que, além denulidade do procedimento em si, a Revisão Tarifária de 15,86% homologada violou regras e diretrizes da Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), da Lei 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico) , da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal desta Ação Civil Pública?

Proteger o interesse social coletivo dos consumidores de água e esgoto no Ceará e pedir a suspensão do aumento tarifário de 15,86% que está prestes a ser implementado.

Quais atos administrativos são apontados como base do aumento impugnado?

A demanda menciona Resolução ARCE nº 245/2019 e Resolução Homologatória 01/19 da ACFOR, vinculadas ao procedimento administrativo que culminou na revisão tarifária extraordinária.

Por que o documento afirma que o aumento não é um fato isolado?

O texto descreve que houve sucessivos aumentos e reajustes em percentuais acima da inflação, inclusive com histórico de revisões no Estado e no Município de Fortaleza.

Sep 7, 2026

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