EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - Credenciamento de pessoas jurídicas para serviços ambulatoriais e apoio no SUS

Sep 9, 2026

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Edital de Chamamento Público nº 002/2025 do Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O documento define o objeto, a natureza dos serviços especializados, requisitos de participação e regras de vigência e fluxo contínuo. Estabelece obrigações documentais via plataforma PED, previsão de publicações periódicas e condições de oferta, inclusão no CNES e disponibilização ao Complexo Regulador.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas64

Tempo de leitura1 h 39 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

DA NATUREZA E DEFINIÇÃO DO OBJETO

DA PARTICIPAÇÃO

DOM Eletrônico Edição Nº 8604, de 20 de agosto de 2025. Página 146 de 242 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Geral EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público nº 002/2025, sobre ocredenciamento de pessoas jurídicas, interessadas em participar, de forma complementar, do sistema único de saúde do Município de Goiânia para prestação dos serviços ambulatoriais, de apoio diagnósticoe terapêutico e hospitalar, nos termos econdições que se seguem: O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com sede na Avenida do Cerrado, n.° 999, Park Lozandes, Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges, bloco “D”, Goiânia-Goiás, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representadopelo seu titular, LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER, com poderes constituídos por meio do Decreto nº 03, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentadas nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 8.080/90, da Lei Complementar nº 335/2021, da Lei nº 14. 133/2021, do Decreto Municipal nº 2.817 de 11 de agosto de 2025, e da Instrução Normativa nº 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), torna público que, a partir do dia //2025, estará aberto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme Processo SEI nº 24.29.000043121-3. 1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação deserviços especializados em saúde, de forma complementar ao SUS, nos termos da legislaçãovigente. 1.2. O credenciamento será realizado em ﬂuxo contínuo, durante a vigência deste Edital, com publicações periódicas obrigatórias a cada 12 meses, conforme dispõe o art. 8º, VII, da IN nº 08/2023 do TCM-GO. 1.3. A vigência deste edital será de até 60 (sessenta) meses, contados da sua publicação. 1.4. A divulgação deste chamamento público será feita no Diário Oﬁcial do Município de Goiânia, no site oﬁcial da Secretaria Municipal garantindo ampla publicidade, conforme o art. 8º, VI, da IN nº 08/2023 . 1.5. Os serviços a serem contratados referem-se a uma base territorial populacional, e estãosendo ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se à demanda necessária, sempre adstrita à necessidade pública e com a disponibilidade de recursos ﬁnanceiros e orçamentários; Prefeitura de Goiâ[nia/ Secretaria Municipal da Casa Civil Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.br](nia/ Secretaria Municipal da Casa Civil Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.br) DOM Eletrônico Edição Nº 8604, de 20 de agosto de 2025. Página 147 de 242 1.6. A documentação exigida neste Edital deverá ser protocolada mediante abertura de processo na plataforma de Processo Eletrônico Digital – PED, disponível no portal do contribuinte da Prefeitura de Goiânia, no link [https://www10.goiania.go.gov.br/Internet/Login.aspx](https://www10.goiania.go.gov.br/Internet/Login.aspx?)[?](https://www10.goiania.go.gov.br/Internet/Login.aspx?), a partir do dia 21/08/2025 às 8:00hs; 1.7. A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderãoapresentar e entregar a documentação exigida para credenciamento. 2. DA NATUREZA E DEFINIÇÃO DO OBJETO 2.1.Este Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados em saúde, incluindo, mas não se limitando a: Consultas especializadas; Exames laboratoriais e de imagem; Procedimentos ambulatoriais e hospitalares; Internações e cirurgias eletivas; Apoio diagnóstico e terapêutico. 2.2. Os serviços contratados deverão constar no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde-CNES, para todos os efeitos legais e deverão estar à disposição do Complexo Reguladorda CONTRATANTE. 2.3. Os serviços contratados

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Edital de Chamamento Público nº 002/2025?

O edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados em saúde, de forma complementar ao SUS, conforme legislação vigente.

Como funciona o credenciamento e qual a vigência do edital?

O credenciamento ocorre em fluxo contínuo durante a vigência do edital, com publicações periódicas obrigatórias a cada 12 meses. A vigência é de até 60 meses contados da publicação.

Quais serviços podem ser credenciados no âmbito do edital?

Incluem consultas especializadas, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, internações e cirurgias eletivas, além de apoio diagnóstico e terapêutico.

Sep 9, 2026

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