PORTARIA PROPP/UFOP N°23 - 23 de Outubro de 2019

Oct 8, 2026

Portaria PROPP/UFOP N° 23, de 23 de outubro de 2019, estabelece a documentação obrigatória para abertura de processo no SEI para registro e expedição de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu e de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu. Define requisitos como requerimento no Portal Minha UFOP, termo de concessão/ata de defesa, histórico escolar, documentos de identificação, passaporte ou documento migratório, certidão de quitação eleitoral e nada consta do SISBIN, além de regras de retirada, prazos e condições de regularização de inadimplência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Documentação para diplomas (stricto sensu)

Art. 2º - Inadimplência e indeferimento

Art. 3º - Documentação para certificados (lato sensu)

Art. 4º - Retirada de diploma ou certificado

Art. 5º - Responsabilidade pela guarda de procurações

Art. 6º - Prazo de registro e expedição

Art. 7º - Vigência e revogação

外 MINISTÉRIO DA EDUCACAOUniversidade Federal de Ouro PretoPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduacão # PORTARIA PROPP/UFOP N°23,DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduacao da Universidade Federal de OuroPreto,no uso de suas atribuicōes legais,considerando: Considerando a Resoluçāo CEPE n°7.320/2018,que aprova normas geraisde pós-graduacāo stricto sensu da UFOPe a Resolucão CEPE n°3.030/2006,queaprova as normas gerais dos cursos de pós-graduacão lato sensu na UFOP, Resolve: Art.1°Estabelecer a documentacao obrigatória para abertura de processo deregistro e expedicão de diplomas de cursos de pós-graduaçao stricto sensu noSistema Eletrônico de Informaçoes -SEI: a.Requerimento eletronico no Portal Minha UFOP,protocolizado pelo aluno,solicitando registro e expedicao do diploma; b.Termo de Concessao de Grau emitido pelo Sistema da Pós-Graduacāo e disponibilizado pela secretaria do Programa de Pós-Graduaçāo; C.Histórico Escolar emitido pelo Sistema de Pós-Graduaçāo disponibilizado peloPortal Minha UFOP; d.Diploma do Grau anterior,frente e verso; e.Carteira de Identidade(nao é aceita a CNH,pois não contém todos os dadospessoais necessários); f. Passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório para estrangeiros; g.Certidāo de Quitacao Eleitoral emitida pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral; h.Nada consta do SISBIN. Art 2Caso o aluno esteja inadimplente junto a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçāo o requerimento será indeferido e a situacāo deverá ser regularizada paranovo encaminhamento. 后吵 Art.3°Estabelecer a documentacão obrigatória para abertura de processo deregistro e expedicao de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu noSistema Eletrônico de Informaçoes -SEI: a.Requerimento eletrônico no Portal Minha UFOP,protocolizado pelo aluno,solicitando registro e expedicāo do certificado; b.Ata de defesa disponibilizada pela secretaria do Curso de Pós-Graduação,exceto para Residencia Médica; C.Histórico Escolar emitido pelo Sistema de Pós-Graduacāo disponibilizado peloPortal Minha UFOP; d.Diploma do Grau anterior,frente e verso; e.Carteira de Identidade (nao será aceita a CNH,pois este documento nao contémtodos os dados pessoais necessários); f.Passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório para estrangeiros; g.Certidāo de Quitacāo Eleitoral atualizada emitida pelo site do TSE; h.Nada consta do SISBIN. Art.4°O diploma ou certificado poderá ser retirado pelo requerente nasecretaria do Curso/Programa de Pós-Graduacão,mediante apresentacāo dedocumento de identidade ou por terceiro que possua procuracāo do requerente(modelo disponível no site da PROPP). §1°De acordo com o Decreto n9.094/2017,de 17 de julho de 2017,quedispoe sobre a simplificacāo do atendimento prestado aos usuários dos servicospúblicos,nãoé necessário reconhecimento de firma na procuracao. §2°Deverá ser observado que,conforme a Lei n⁰8.112/90,Art.117,XI,“aoservidoré proibido atuar,como procurador ou intermediário,junto a reparticoespúblicas,salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais deparentes até o segundo grau,e de conjuge ou companheiro”. Art.5°O registro do protocolo de entrega e a guarda de procuraçoesapresentadas para retirada dos diplomas e certificados será de inteiraresponsabilidade da secretaria do curso de pós-graduacao. Art.6O prazo para registro e expedicao dos diplomas e certificados será de 90(noventa)dias,a contar da abertura do processo no Sistema Eletronico deInformaçoes -SEI. i 己 Art.7°Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019,sendorevogada a Portaria PROPP n°014/2018. Ouro Preto,23 de outubro de 2019. 心 Pro.Dr.Sérgio Francisco de AquinoPró-Reitor de Pesquisa,Pós-Graduaçao e Inovacāo

Perguntas frequentes

Quais documentos são exigidos para abertura de processo de registro e expedição de diplomas (stricto sensu) no SEI?

É exigido requerimento eletrônico no Portal Minha UFOP, termo de concessão de grau, histórico escolar, diploma do grau anterior (frente e verso), carteira de identidade (não aceita CNH), passaporte ou documento migratório para estrangeiros, certidão de quitação eleitoral e nada consta do SISBIN.

O que acontece se o aluno estiver inadimplente com a Pró-Reitoria?

O requerimento será indeferido e a situação deverá ser regularizada para novo encaminhamento.

Qual é o prazo para registro e expedição de diplomas e certificados após a abertura do processo no SEI?

O prazo é de 90 dias, contados a partir da abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Oct 8, 2026

Enviado por Alex Sinclair