Ordem dos Advogados - CNEF/CNA - Prova Escrita Nacional do Exame Final de Avaliação e Agregação (RNE) - Questões de Deontologia Profissional e de Prática Processual Civil - 5 de Dezembro de 2014

Sep 6, 2026

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Prova escrita nacional do Exame Final de Avaliação e Agregação (RNE) da Ordem dos Advogados, combinando questões de Deontologia Profissional e de Prática Processual Civil. Inclui a análise de hipóteses sobre deveres ético-profissionais, como conflitos de interesses e segredo profissional, e situações em contexto forense com transações homologadas e pedidos de levantamento/dispensa de confidencialidade. Na parte de processo civil, aborda prazos processuais, efeitos da citação e notificações, prazos para alteração de requerimento probatório e a formulação de meios de prova. Contém ainda um caso sobre a delimitação do tema da prova e a relevância de elementos subjetivos do defeito contratual.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Deontologia Profissional

Grupo I

Grupo II

Prática Processual Civil

Prazo para contestar e citação

Alteração do requerimento probatório

Tema da prova e discussão do elemento subjetivo

ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação |
PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO EAGREGAÇÃO
( RNE)
Questões de Deontologia Profissional
(6 valores)
e de
Prática Processual Civil
( 5,5 valores)
5 de Dezembro de 2014 | | --- | | | | -‐Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a responder.
-‐ Todas as respostas devem ser completas e fundamentadas juridicamente.
-‐ A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação.
-‐ Quando presente um texto introdutório, as respostas deverão ter com ele umarelação objectiva, sendo essa conexão elemento de avaliação. | | --- | |
-‐ A peça, apesar de dever ser assinada processualmente, não o pode ser no teste,
sob pena de nulidade, mesmo que a assinatura seja ficcionada. | | | |
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
(6 valores) | | | --- | --- | | | | Exma(o) Colega Ao adquirir capacidade plena para o exercício da Advocacia, muitas serão as situações com que se irá confrontar implicando decisões corretas à luz dasexigências do nosso estatuto profissional e deontológico. Assim, pondere as seguintes hipóteses e responda às questões colocadas com recurso às normas legaise regulamentares aplicáveis: Grupo I – 3 Valores A(o) Colega decidiu abrir um escritório contíguo a um outro pertencente a uma sociedade agente de mediação imobiliária. Com o decurso do tempo e com o natural estreitamento das relações pessoais de vizinhança, a(o) Colega foi convidada(o) pela sociedade imobiliária à celebração de um acordo prevendo que nela assumiria uma quota minoritária com funções de gerência efetiva e, paralelamente, a sociedadeimobiliária passaria a indicar aos seus clientes a(o) Colega para os patrocinar quando necessário, repartindo com ela os honorários que lhes viesse a cobrar pelos atospróprios de Advocacia que viesse a prestar. 1-‐ Comente esta situação de acordo como nosso estatuto deontológico e defina aatitude que tomaria em face do convite formulado. (3V) Grupo II – 3 Valores Em processo cível e nele patrocinando o Autor, a(o) Colega, antes da contestação, logrou harmonizar o conflito após realizar diversas reuniões com ambas as partes, que assim outorgaram transação homologada por sentença. Um ano decorrido sobre o trânsito em julgado da sentença homologatória, o seu excliente veio solicitar a sua intervenção como testemunha em sede de oposição à execução, justificando que tal depoimento incidiria sobre o conteúdo das negociações e que era essencial para a boa interpretação do termo de transação, o que a(o) Colega declinou, invocando obrigação de segredo profissional. Não obstante esta recusa, o Advogado que agora representava na oposição esse seu ex-‐cliente, veio requerer à Ordem dos Advogados, em sua representação, o levantamento da obrigação de segredo profissional e indicou-‐o no rol detestemunhas. A-‐ Encontra alguma ilicitude na intervenção descrita no 1º parágrafo no planoda harmonização do conflito? (0,5V) B-‐ Tinha motivo para invocar a obrigação de segredo profissional e recusar-‐se adepor? (1V) C-‐ Como decidiria o pedido de dispensa de segredo profissional, caso fosse Presidente do Conselho Distrital ou membro do Conselho Distrital com funções delegadas para o efeito? (1V) D-‐ Como agiria se fosse notificado para depor se ainda não houvesse qualquer decisão do pedido referido em B? (0,5V) |
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
(5,5 Valores) | | | --- | --- | | | | Analise o caso abaixo e responda fundamentadamente às perguntas que a seguir se colocam: Para fazer face à retração do mercado nacional no setor da construção civil, a CONSTRUIR, S.A. resolveu direcionar a sua estratégia e conhecimento para países que apresentassem boas oportunidades de negócio, como se revelou ser o caso da Argélia. Assim, a CONSTRUIR adquiriu à empresa portuguesa SIDER, S.A. 200t (toneladas) de var

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da parte de Prática Processual Civil quando se pede a definição de prazos e a alteração do requerimento probatório?

Pretende aferir o domínio dos prazos processuais decorrentes da citação/notificação e a possibilidade de alterar o requerimento probatório nos articulados, bem como a redação concreta do requerimento com os meios de prova adequados ao tema em discussão.

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