PORTARIA NORMATIVA Nº 116 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Normas complementares para revalidação e registro de diplomas médicos no âmbito do REVALIDA

Sep 7, 2026

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Portaria Normativa nº 116, de 24 de setembro de 2025, estabelece normas complementares na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) para revalidação e registro de diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, no âmbito do REVALIDA. Define que a solicitação somente é aceita após aprovação no exame, detalha documentos exigidos, prazos e envio eletrônico via Sistema REVALIDA/INEP, além das etapas de análise, parecer técnico e certificação, com regras para diligência e verificação de autenticidade.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Normas complementares no âmbito do REVALIDA

§ 1º - Aceitação condicionada à aprovação no REVALIDA

§ 2º - Início dos procedimentos e lista de participantes aprovados

§ 3º - Responsabilidade da PROEN

Art. 2º - Documentos necessários para a solicitação

I a VIII - Requerimento, documentos pessoais, diploma, proficiência e comprovantes

Art. 3º - Envio e prazo de entrega das cópias eletrônicas

§ 1º - Digitalização e organização em arquivo único PDF

§ 2º - Prazo de 60 dias contados do cadastro no Sistema REVALIDA

Art. 4º - Processo, análise e emissão de parecer e certificação

I a IV - Etapas de recebimento, abertura, parecer e certificado

§ 1º - Notificação e não abertura por documentação incompleta

§ 2º - Diligência por incorreções e complementação

Art. 5º - Confirmação de autenticidade e verificação de reconhecimento da instituição

PORTARIA NORMATIVANº 116, DE 24 DE SETEMBRODE 2025 Estabelece normas complementares para Revalidação e Registro de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira , no â mbito do REVALIDA. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REIUFSJ, no uso de suas atrib uições legais e estatutá rias, e considerando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , estabelecidospelo Art. 37 da Constituição da República de 1988 , a adesão da UFSJ ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira , criado pela Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278 , de 17 de março de 2011 e regulamentado pela Lei nº 13.959 , de 18 de dezembro de 2019 , em conformidade com o disposto no art. 48 , § 2º , da Lei nº 9.394 , de 1996 , do art. 11 da Resolução CNE/CES nº2 , de 19 de dezembro de 2024 , o Termo de Compromisso firmado em 7 de junho de 2021 celebrado entre a UFSJ e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP , que formaliza a adesão ao REVALIDA , e o memorando eletrônico nº 102/2025 – DICON, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer normas complementares na Universidade Federal de São João del-Rei ( UFSJ) para Revalidação e Registro de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira , no âmbito do REVALIDA. § 1º A solicitação de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino estrangeira somente será aceita caso o portador tenha sido aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos ( REVALIDA) . § 2º Os procedimentos necessários para a revalidação de diplomaterão início após a publicação do resultado final do REVALIDA no Diá rio Oficial da União ( DOU) e da disponibilização , via sistema oficial do INEP (Sistema REVALIDA) , da lista de participantes aprovados que tenham indicado a UFSJ como instituição de revalidação. § 3º A gestão do sistema REVALIDA é de responsabilidade da Próreitoria de Ensino de Graduação ( PROEN) , devendo ser realizada por servidor formalmente designado. Art. 2º A solicitação de revalidação deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: I – Requerimento dirigido ao Reitor da UFSJ, conforme modelo disponibilizado em [www.ufsj.edu.br/dicon/revalidacao.php](www.ufsj.edu.br/dicon/revalidacao.php); II – Cópia da certidão de registro civil; III – Có pia de documento oficial que contenha o cadastro de Pessoa Física (CPF) ; IV – Cópia do documento de identidade do requerente , contendo foto, emitido nostermos da Lei nº 7.116/1983 ou legislação equivalente , ou, no caso de estrangeiro , cópia da Carteira de Registro Nacional Migrató rio; V – Cópia do diploma médico a ser revalidado , devidamente legalizado pela autoridade consular brasileira no país de origem , acompanhada de tradução juramentada quando emitido em língua diversa do português, espanhol, francês ou inglês (caso o país de origem do diploma seja signatário da Convenção sobre a Apostila de Haia , o diploma deverá conter a respectiva apostila em substituição à legalização consular) ; VI – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBRAS) , nível intermediá rio superior, exceto para candidatos naturais de paísescuja língua oficial seja o português; VII – Có pia do comprovante de pagamento da taxa de Revalidação de Diplomas de Graduação o btidos no exterior, conforme valor definido pelo Conselho Diretor (CONDI) ; VIII – Comprovante de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos publicado no Diário Oficial da União. Art. 3º A entrega dos documentos deverá ser realizada mediante oenvio de có pias eletrônicas da documentação indicada no art. 2º , para o endereçoeletrônico [revalidacao@ufsj.edu.br](revalidacao@ufsj.edu.br). § 1º Os documentos originais deverão ser digitalizados integralmente, em cores, sem cortes, de forma legível e nítida, no formato . PDF, reunidos em um único a

Perguntas frequentes

A solicitação de revalidação de diploma médico expedido no exterior é aceita sem aprovação no REVALIDA?

Não. A solicitação somente é aceita caso o portador tenha sido aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA).

Quando começam os procedimentos de revalidação na UFSJ?

Os procedimentos iniciam após a publicação do resultado final do REVALIDA no Diário Oficial da União (DOU) e a disponibilização, no Sistema REVALIDA, da lista de participantes aprovados que indicaram a UFSJ como instituição de revalidação.

Quais etapas ocorrem após o envio da documentação para a UFSJ?

A DICON recebe e verifica a inscrição, abre o processo em até 5 dias com encaminhamento à equipe designada, emite Parecer Técnico em até 30 dias e, havendo parecer favorável, o SERDI emite o certificado de revalidação em até 25 dias.

Sep 7, 2026

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