Portaria N° 179 - 28 de abril de 2014 - Estabelece regras para certificação de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência no ENEM

Sep 6, 2026

Portaria N° 179, de 28 de abril de 2014, aprova edital e define o processo de seleção nacional de alunos para cursos de medicina, além de regulamentar o aproveitamento dos resultados do ENEM para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio ou declaração parcial de proficiência. Estabelece requisitos mínimos, competências avaliadas por áreas de conhecimento e forma de emissão dos certificados pelas instituições certificadoras mediante termo de adesão, com entrada em vigor na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas101

Tempo de leitura2 h 36 min

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Índice

Regras para certificação via ENEM

Aprovação do edital e processo seletivo

Requisitos para solicitação do certificado

Emissão pela instituição certificadora

40 Diário Oficial da União-Secāo 1 ISSN 1677-7042 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOSE PESOUISAS EDUCACIONAIS ANISIOTEIXEIRA ALetn"12,089,de l1 de nоvemoro do 2009, quo prolbo cu0uzang musa pesson ocupo 2(duns)VBgns simnltananete em ing-Шшсбсз рйЬЙса бо снчпо зпрспог o afingiu o nivel de concJusao do Ensino Mbdio. de __de_ ТАиюлЛпа» ЪєгИбюлболаГ A Resoluyāo ad referendm 0022013,na qunl cria o cursode Medicina dn Dniversidade Pederal da Integragio Latino-mmeri-cant,resolve Йшоппаеоо гоГгештио аЦо лис Юопа рйЬТео о едТвго PORTARIA N*179,DE28 DE ABRTL DE 2014 de ertifleado] Ютброс воЬге о ргосеяєо до сггЦПсосАо,азConbpotencas das Instituicoes Certilicado-do INEP要reglsites necessóricobteno d aertificdo de enrclusto daEnsino Meiio e deolarncio parcial de pro-ficicncia com a ullizzcao dos resultados deаезетрзпЬо оММоз по Вхлпю Мноюопл аоEnsino Medio-ENEM, Art.I Aprover o BdilaVLNILA n001/2014,gue dispōesobre o processo de selecǎo Aacional de alusos,nivel de graducǎo,com ingrosso no scgundo senestre de Z014,para o curso do Me-dielna. АМВХО ПП DECLARACAO PARCIAL DE PROFICIENCIAORGAO'ESTADUAL/INSTITVTOFEDERAL Art.2°.Este Resolugǎo entra em vigor a data de g pu-blicacho. JOrgLDEtaduai/lnstituto Federal ,fen- О do om visla odisposto nos Arigos 37e38,51,,dn Lein°9.394,de 20 de dezembro de 1996,na Portaria Nomntiva MECn²10,de 23 Josué Modesto dos Passos Subrinho de maio do 2012,na Portaria INEP a xxx,de xxx de xxx do 2014, 0 Presidonte do hnstituto Nncloal do Estados e PesquisngEducacionais Anisio Telxeir(INEP),no uso de sua8 gtribuigoesconatantes dos incisos I,le VIdoArt.16,do Anexo I,do Deroto ben como o cumprimento dos donnis requisilos legals,DECLARA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVODА ВАНПА [nome do candid para os devidos fins :gue nistorio dn Eaz0ndn-CPEMF gnh on* _inecrio no Chdstro de Pesoas Pisicas do Mi lo] B6.317,de 20 de dezambro de 2007,e tendo em vista o dispos1o noArt.1,inolso I,dn Lei n9.448,de 14 de margo de 1997,no Art. provas do Exame Nacigml co Bnsno Medio·ENEM(amo de PORTARIA Y"274,DE 25 DE ADRILDE 2014 38.81,inciso ll d Lei n"9.394,do 20 de dezeuriero de 1996,nostermcs da Portarin Normativa MEC n°807,de 18 de junho de 2010,da Portata Nomativa MEC n°10,de 23 de maio de 2012cdaResohucio CNECEBn 3.de 15 de junho de 2010,resolve? renlizapǎo)e aLingiu pontiagǎo mfnima necessbria à certlficpcno per- cial na(8)sogwinte(s)frea()do conhecimento: о кетоr DА имУврярАрв ееревАЦ DО ввсОмCAVO DA BAHIA,no uso de suas atribuicōes legeise estataáriasresolve | 制hke | Panhac | | --- | --- | | Clanchs Hunrn Tenalbils (cangent amlelueN
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Perguntas frequentes

Quais objetivos a Portaria N° 179 estabelece em relação ao ENEM?

Define regras para a utilização dos resultados do ENEM para certificação de conclusão do Ensino Médio e para a emissão de declaração parcial de proficiência.

Quais são os requisitos mencionados para obter o certificado ou a declaração parcial?

A portaria exige requisitos como idade mínima e pontuações mínimas, além de atendimento aos critérios vinculados às áreas de conhecimento do ENEM.

Como ocorre a emissão dos certificados pelas instituições certificadoras?

A instituição certificadora emite o certificado de conclusão ou a declaração parcial de proficiência mediante requerimento do participante ou responsável, conforme o termo de adesão e com base nos resultados do ENEM.

Sep 6, 2026

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