PORTARIA Nº 145 - 10 DE ABRIL DE 2025 - Procedimentos de Visita a Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal

Oct 8, 2026

PORTARIA Nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2025, estabelece os procedimentos para visita a presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, disciplinando as modalidades presencial em parlatório e a visita virtual. Define critérios de duração, agendamento, condições técnicas, limitações de ambiente e restrições relacionadas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Regula quem pode ser visitante, exigências de cadastro e anuência do preso, regras para amigos e acompanhantes, além de hipóteses de suspensão ou restrição por ato fundamentado. Revoga a PORTARIA DISPF Nº 73/2023 e prevê vigência na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Procedimentos de Visita aos Presos Custodiados

Disposições Gerais

Cadastro de Visitante

SEI/MJ-31300257-Portaria [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..) . 31300257 08016.001868/2025-26 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Ins􀀁tui os procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal. O DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a PORTARIA Nº 91, DE 07 DE JUNHO DE 2022, RESOLVE: Art. 1º Ins􀀁tuir, na forma dos Anexos desta Portaria, os procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal. Art.2º Fica revogada a PORTARIA DISPF Nº 73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO STONA Diretor do Sistema Penitenciário Federal | | | Documento assinado eletronicamente por MARCELO STONA, Diretor(a) do Sistema Penitenciário Federal, em 15/04/2025, às 19:10, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. | | --- | --- | --- | | | A auten􀀁cidade do documento pode ser conferida no site h􀀂p://sei.auten􀀁ca. mj.gov. br informando o código veriﬁcador 31300257 e o código CRCBAF4FD02
O documento pode ser acompanhado pelo site h􀀂p://sei.consulta. mj.gov. br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Jus􀀁ça e Segurança Pública. | | ANEXO I PROCEDIMENTOS DE VISITA AOS PRESOS CUSTODIADOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de visita aos presos custodiados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal. Art. 2º A visita no Sistema Penitenciário Federal poderá ocorrer no parlatório e por meio virtual (Visita Virtual) . I - a visita no parlatório é aquela realizada de forma presencial, em que o preso e o(s) visitante(s) ﬁcam separados por vidro, sem contato 􀀃sico e comunicação por meio de interfone, com ﬁlmagens e gravações, em dias úteis e duração de até 3 (três) horas. II- a visita por meio virtual (visita virtual) é aquela realizada a distância, preferencialmente em unidades da Defensoria Pública da União (DPU) e, na ausência destas, em ins􀀁tuição pública autorizada e conveniada pela Secretaria Nacional de Polí􀀁cas Penais (SENAPPEN), por intermédio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal. III- as visitas realizadas nos moldes previstos pelo inciso II ocorrerão preferencialmente às sextas-feiras, com duração de 30 (trinta) minutos, mediante sistema de videoconferência especíﬁco ou link na plataforma Microso􀀄 Teams, com ﬁlmagem, gravação e monitoramento, vedada sua realização em ambiente residencial, par􀀁cular ou proﬁssional. §1 A visita virtual será agendada prioritariamente com a DPU e, caso não seja possível por indisponibilidade de horário ou em razão da distância do local de residência do(a) visitante, poderá ser realizada em ins􀀁tuição pública conveniada nos termos do inciso II. §2 O preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) poderá receber visitas quinzenais em parlatório, com duração de 2 1 of 13 16/04/2025, 15:06 SEI/MJ-31300257-Portaria [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar..) . (duas) horas, ou virtual, com 30 (trinta) minutos. §3 A Direção da Penitenciária Federal poderá, em ato mo􀀁vado, estabelecer dias e duração das visitas diversos dos previstos nos incisos I e II do caput. Art.3º Poderá realizar visita no parlatório ou virtual, após submeter-se aos procedimentos de cadastro previstos nesta Portaria, o cônjuge, o(a) companheiro(a), parentes até 3º grau em linha reta e colateral, por consanguinidade ou por aﬁnidade, amigo(a) e representante legal de criança ou adolescente ﬁlho (a) de preso. §1 É permi􀀁do o cadastro de 1 (um) amigo(a) por preso, cuja visitação ﬁcará condicionada à inexistência de

Perguntas frequentes

Quais são as duas modalidades de visita previstas na Portaria?

A visita pode ocorrer no parlatório, de forma presencial, ou por meio virtual (Visita Virtual), realizada a distância conforme regras específicas.

Quem pode ser cadastrado para receber visitas e quais são limitações principais?

Podem ser cadastrados cônjuge, companheiro(a), parentes até 3º grau, amigo(a) e representante legal de criança ou adolescente filho(a) de preso, observadas condições como inexistência de impedimentos e regras específicas para acompanhantes e vínculos.

Como a Portaria trata o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quanto às visitas?

O preso em RDD pode receber visitas quinzenais, em parlatório com duração indicada e também na modalidade virtual, conforme os prazos e limites previstos.

Oct 8, 2026

Enviado por MrHarris58