PORTARIA Nº 103 - 364 - DE 17 DE JUNHO DE 2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas)

Oct 8, 2026

Enviado por Angel

Portaria do Banco Central do Brasil divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), definindo sua composição, presidência e relatoria. Estabelece regras para convocação das reuniões, publicação de pauta e deliberação colegiada, incluindo a integração de votos e a participação do representante da PGBC sem direito a voto. Dispõe ainda sobre a vedação de sustentação oral, prazos para voto divergente e procedimentos para decisão de efeito suspensivo, além de disposições finais sobre acesso aos processos e execução dos serviços de secretaria.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições do Copas

Da composição do Copas

Da decisão do processo administrativo sancionador

Pedido de efeito suspensivo

Procedimentos para efeito suspensivo

Disposições finais

[https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) . DERAD.ALEXANDRE BC Correio 18/06/2019 09:23 Tipo: Portaria Número: 119047818 De: SECRE Enviado por: SECRE.PRISCILAMB Enviado em: 17/06/2019 18:03:38 Para: BACEN Assunto: PORTARIA Nº 103.364 PORTARIA Nº 103 .364, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) . O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art . 11, inciso XXVIII , alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, bem como a deliberação contida no Voto 88/2019–BCB, de 15 de maio de 2019, e no Voto 100/2019–BCB, de 21 de maio de 2019, aprovado pelo Voto 34/2019–CMN, de 30 de maio de 2019, R E S O L V E : Art . 1º O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), previsto no art . 132, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84 .287, de 27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento anexo . Art . 2º Fica revogada a Portaria nº 100 . 070, de 1º de novembro de 2018. Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Roberto de Oliveira Campos Neto REGULAMENTO ANEXO À PORTARIA Nº 103 .364, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) . CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO COPAS Art . 1º O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) terá como membros os ocupantes das seguintes funções: I -Diretor de Fiscalização (Difis); II - Chefe de Gabinete do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf); e III -Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) . § 1º Os membros do Copas serão substituídos na titularidade do Comitê, 1 of 3 18/06/2019 09:23 [https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) . em seus impedimentos e ausências, pelos substitutos de suas respectivas funções . § 2º Um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o Comitê, sem direito a voto, com atribuições de: I - prestar assessoramento jurídico aos membros do Copas, quando solicitado; e II - opinar, sempre que entender necessário, sobre matérias afetas à competência do Copas . Art . 2º A presidência do Copas será exercida pelo Difis . Art . 3º A relatoria dos processos será exercida pelo Chefe do Derad . Parágrafo único . O Relator disponibilizará o relatório dos processos aos membros do Copas e ao representante da PGBC com, pelo menos, cinco dias de antecedência à reunião, ficando dispensada a sua leitura na referida reunião . CAPÍTULO II DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Art . 4º As reuniões para decisão de processos administrativos serão convocadas pelo Presidente do Copas com, pelo menos , oito dias de antecedência . § 1º A pauta da reunião será publicada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, indicando data, local, hora de início da reunião e a relação dos processos administrativos a serem apreciados e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas . § 2º Os membros do Copas e o representante da PGBC poderão solicitar a retirada de processo de pauta e o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso . § 3º Compete ao Presidente do Copas decidir sobre a retirada de processo de pauta e sobre o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso . Art . 5º As reuniões deverão ocorrer com a presença de todos os membros do Copas, cabendo a cada membro um voto . § 1º Os votos, inclusive os divergentes, integrarão a decisão . § 2º A manifestação do representante da PGBC emitida durante a

Perguntas frequentes

O que a Portaria estabelece sobre o Comitê de Decisão (Copas)?

A Portaria divulga o Regulamento do Copas, definindo a forma de composição, funcionamento e competências relacionadas à decisão de processos administrativos sancionadores.

Como funcionam as reuniões para decisão dos processos?

As reuniões são convocadas pelo Presidente do Copas com antecedência mínima de oito dias, com pauta publicada no sítio eletrônico, e as decisões exigem a presença de todos os membros com votos integrantes da decisão.

Que regras existem para pedido de efeito suspensivo?

O Presidente pode convocar reunião específica ou incluir a apreciação na pauta de reunião já convocada. As decisões podem ocorrer de forma presencial ou eletrônica e aplicam-se, no que couber, regras dos artigos sobre reuniões ordinárias.

Oct 8, 2026

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