PORTARIA MCID Nº 1.424 - Alterações da Portaria MCID nº 1.416 (Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50 - municípios até 50 mil habitantes)

Oct 8, 2026

Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, altera a Portaria MCID nº 1.416/2023 que regulamenta a linha de atendimento para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do FNHIS, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, para municípios com população de até cinquenta mil habitantes (MCMV FNHIS Sub 50). O texto redefine procedimentos de pesquisa cadastral socioeconômica no SIGDH e registros no CadÚnico e no Transferegov, além de tratar a responsabilidade do agente executor quando o SIGDH não estiver disponível, e revoga subitens específicos do anexo. Entra em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025

Alterações no Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023

Revogação de subitens

Vigência

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 14 Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MCID nº 1.416 , de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse SocialFNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14. 600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo administrativonº 80000. 009251/2023-93, resolve: Art. 1º O Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "8 .2. ....................................................... 8.2.2. Na qualidade de prestadora de serviço do Ministério das Cidades, viabilizar o acesso do agente executor ao Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH para que efetue pesquisacadastral com a ﬁnalidade de realizar o enquadramento socioeconômico das famílias. "(NR) "8 .3. ......................................................... f) cadastrar titular e cônjuge das famílias a serem beneﬁciadas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico, realizar pesquisa cadastral no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional-SIGDH para ﬁns de enquadramento socioeconômico das famílias e apresentar na plataforma Transferegov declaração que ateste a realização da pesquisa cadastral e que contenha arelação de beneﬁciários enquadrados; "(NR) "9.8 Com vistas a veriﬁcar o enquadramento de beneﬁciário do MCMV FNHIS Sub 50, o agente executor realizará pesquisa cadastral de famílias a serem beneﬁciadas pelo contrato de repasse ou termode compromisso, por intermédio da veriﬁcação das informações cadastrais e ﬁnanceiras dos candidatos no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional-SIGDH, disponibilizado pela prestadora de serviço e quedará acesso, ao menos, aos seguintes sistemas ou bancos de dados: "(NR) "9.8.4. Até que o SIGDH esteja disponível para realização da pesquisa cadastral, oenquadramento dos beneﬁciários será responsabilidade exclusiva do agente executor, que apresentará na plataforma Transferegov declaração, conforme modelo fornecido pela mandatária da União, com relação dos beneﬁciários enquadrados. "(NR) "14 .1.1. ................................................. [https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.424-de-9-de-dezembro-de-2025-676153174](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.424-de-9-de-dezembro-de-2025-676153174) 1/2 18/12/2025 , 10:19 PORTARIA MCID Nº 1.424 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025-PORTARIA MCID Nº 1.424 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025-DOU- Imprensa Nacional e) declaração emitida pelo agente executor, conforme modelo fornecido pela mandatária da União, que ateste a realização da pesquisa cadastral no SIGDH e relacione os beneﬁciários enquadrados resultante da pesquisa, nos termos desta Portaria. "(NR) Art. 2º Ficam revogados os subitens 9.8.2 e 9.8.3 do Anexo I Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada. [https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.424-de-9-de-dezembro-de-2025-676153174](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.424-de-9-de-dezembro-de-2025-676153174) 2/2

Perguntas frequentes

Quem fica responsável pelo enquadramento quando o SIGDH não estiver disponível?

Enquanto o SIGDH estiver indisponível para realização da pesquisa cadastral, o enquadramento dos beneficiários fica sob responsabilidade exclusiva do agente executor, que deve apresentar declaração na plataforma Transferegov conforme modelo fornecido pela mandatária da União.

Oct 8, 2026

Enviado por Chumphorn