Portaria 3.717 - de 21 de outubro de 2005 - Procedimentos de adesão ao ProUni e emissão de termo aditivo

Sep 7, 2026

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Portaria nº 3.717, de 21 de outubro de 2005, define os procedimentos para a adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos (ProUni) e regula a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do primeiro semestre de 2006 para entidades que já aderiram. Estabelece prazos, uso exclusivo do SISPROUNI, exigências de assinatura digital e critérios para nomeação de coordenadores, além de responsabilidades das instituições e obrigações relativas à oferta e manutenção de bolsas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO 1 - DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Art. 1º a Art. 7º

CAPÍTULO 2 - DA EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006

Art. 8º a Art. 9º

PORTARIA Nº 3.717, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos-ProUni, bem como sobre a emissão de Termo Aditivo ao processoseletivo referente ao primeiro semestre de 2006 para aquelas que já aderiram ao programa. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve CAPÍTULO 1 DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Art. 1º As instituições de ensino superior interessadas em aderir ao Programa Universidade para Todos-ProUni deverão emitir, no período de 31 de outubro até às 23 horas e 59 minutos do dia 18 de novembro de 2005 ( horário de Brasília ), exclusivamente por meio do Sistema do ProUni-SISPROUNI, disponível no endereço [http://www.mec.gov.br/prouni](http://www.mec.gov.br/prouni), o Termode Adesão nele constante, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. § 1º Todos os procedimentos operacionais referentes à adesão ao ProUni serãoefetuados exclusivamente por meio do SISPROUNI, sendo sua validade condicionada à assinatura digital, nos termos do art. 2º desta Portaria. § 2º Para efeitos da Adesão referida no caput, o MEC considerará o cadastro da instituição de ensino superior no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior-SIEdSUP, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP. § 3º No caso de instituições de ensino superior que possuam mais de um campus ou unidade administrativa, deverá ser firmado um Termo de Adesão para cada um deles. § 4º Cabe exclusivamente às instituições de ensino superior a responsabilidade pelasinformações constantes no SIEd-SUP, bem como por sua atualização , nos termos da Portaria MEC nº 1.885, de 27 de junho de 2002. Art. 2º O Termo de Adesão será assinado digitalmente, utilizando o certificado digital pessoa jurídica da mantenedora, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3º No Termo de Adesão a mantenedora deverá nomear o coordenador do ProUni emcada campus ou unidade administrativa. § 1º O coordenador referido no caput será responsável pelo registro, no SISPROUNI, das operações relativas à seleção de estudantes, concessão e manutenção de bolsas. § 2º É facultado à mantenedora a nomeação de até três representantes do coordenadorem cada campus ou unidade administrativa, subestabelecidos em sua responsabilidade. § 3º O coordenador e respectivo(s) representante(s) deverão ser empregados da instituição de ensino superior. § 4º Todas as operações efetuadas no SISPROUNI pelo coordenador e respectivo(s) representante(s) deverão ser assinadas digitalmente, com a utilização de certificado digital pessoa física tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. Art. 4º Ao efetuar sua adesão, as mantenedoras deverão: I -optar pela modalidade de oferecimento de bolsas de suas respectivas mantidas, dentreas estabelecidas na Lei nº 11.096, de 2005, para as instituições com fins lucrativos, sem fins lucrativos não beneficentes e beneficentes de assistência social; II -prestar todas as informações solicitadas no SISPROUNI. Art. 5º O Termo de Adesão conterá a quantidade exata de bolsas a serem oferecidas pelainstituição de ensino superior para cada curso/habilitação e turno, conforme disposto na Lei nº 11.096, de 2005. Art. 6º As instituições de ensino superior deverão verificar o deferimento de seus Termos de Adesão mediante consulta ao SISPROUNI a partir do dia 21 de novembro de 2005, no endereço [http:// www. mec. gov. br/ prouni](http:// www. mec. gov. br/ prouni). Art. 7º As instituições de ensino superior que aderirem ao ProUni deverão: I - considerar,

Perguntas frequentes

Como as instituições de ensino superior devem solicitar a adesão ao ProUni?

Devem emitir o Termo de Adesão exclusivamente pelo Sistema do ProUni (SISPROUNI), dentro do período e horário previstos, com procedimentos definidos na Portaria.

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