PORTARIA Nº 2.252, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Diretrizes para aplicação dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento Regional (2024-2027)

Oct 8, 2026

Portaria Nº 2.252, de 4 de julho de 2023, estabelece diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional nos exercícios de 2024 a 2027, incluindo a integração com a política de Incentivos Fiscais. O texto define objetivos, conceitos, responsabilidades e regras de cadastro e envio de alertas, com referência ao sistema IDAP e ao Common Alerting Protocol. Também disciplina o conteúdo das mensagens, condições de disseminação e disposições finais, incluindo revogação e vigência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Dos Objetivos

Art. 1º

Art. 2º

Capítulo II - Do Cadastro e Envio de Alertas de Desastres

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Capítulo III - Das Características das Mensagens

Art. 10º

Art. 11º

Art. 12º

Art. 13º

Capítulo IV - Das Disposições Finais

Art. 14º

Art. 15º

Art. 16º

Art. 17º

§ 1º Para o cadastramento do usuário é obrigatória a apresentação, no próprio sistema, dos seguintes documentos: I. ofício assinado pela autoridade competente; II. formulário em meio digital preenchido; e III. apresentação de certificado de conclusão de curso ofertado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sobre a utilização do sistema Interface de Divulgaçãode Alertas Públicos (IDAP) . § 2º É dever dos usuários já cadastrados no sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP) manter o aprimoramento técnico e profissional, inclusive por meio dos cursos de capacitação ofertados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º O envio de alertas de desastres à população será realizado pelos órgãos de proteção e defesa civil dos municípios que detenham capacidade e estrutura operacional para sua operação. Parágrafo único. Em caso de incapacidade dos órgãos municipais, os alertasserão enviados pelos órgãos estaduais de proteção e defesa civil. Art. 5º Na impossibilidade de envio de alertas por parte do órgão estadual ou municipal, ou em casos de desastres excepcionais, poderá o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres fazer o envio de mensagens à população, reportando o envio de maneira prévia aos órgãos estaduais ou municipais. CAPÍTULO II DO CADASTRO E ENVIO DE ALERTAS DE DESASTRES Art. 6º O usuário, ao cadastrar um alerta, deve buscar informações junto aos órgãos de monitoramento e alerta que atuam em sua área de interesse, visando trazer uma maior confiabilidade e precisão nos alertas enviados. Art. 7º Os alertas cadastrados no sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP) serão salvos e armazenados seguindo o modelo Common Alerting Protocol e serão públicos. Art. 8º O cadastro das informações que comporão o alerta será feito, exclusivamente, pelo sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, podendo o alerta ser cessado, atualizado ou retificado, dependendo da sua condição inicial. Art. 9º Os alertas cadastrados no sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP) poderão ser enviados automaticamente em todos os meios disponíveis. Parágrafo único. Apenas os alertas de nível muito alto poderão ser enviados via TV por assinatura. CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS DAS MENSAGENS Art. 10. O envio de informações de alerta é restrito às etapas de preparação e resposta a um desastre, ou seja, enviadas na iminência de uma ocorrência ou quando estaocorrer e as informações sejam necessárias para ações de socorro e assistência à população afetada. Art. 11. Todos os alertas enviados, independentemente do tipo de disseminação, devem estar acompanhados de recomendações ou ações emergenciais para a população em risco de desastre. Art. 12. O usuário deverá cadastrar mensagens a serem divulgadas para apopulação com as seguintes características: I - que atendam aos interesses da população, sejam de utilidade pública etenham o caráter de preparação para um possível desastre; II - que contenham informações emergenciais e recomendações relativas àscondições de risco de uma determinada localidade; e III - que contenham informações claras e de fácil entendimento por parte da população. Art. 13. O usuário não poderá cadastrar mensagens que: I - violam a legislação vigente, inclusive de privacidade, que sejam falsas ou levem a interpretações diversas; II - tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda; III - ofendam a moral, a ética e os bons costumes; IV - sejam relativas a partidos políticos e suas doutrinas, a candidatura de pessoas a postos eletivos públicos, a campanhas políticas, fornecendo informações sobre agestão pública atual, passada ou futura; e V - promovam o racismo, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso discriminando grupos de pessoas ou etnias. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O e

Perguntas frequentes

Quais são os objetivos principais definidos pela Portaria Nº 2.252, de 4 de julho de 2023?

A Portaria estabelece diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional nos exercícios de 2024 a 2027, além de orientar a integração com a política de Incentivos Fiscais.

O que é necessário para o cadastramento do usuário no sistema IDAP?

É obrigatória a apresentação, no próprio sistema, de ofício assinado pela autoridade competente, formulário em meio digital preenchido e certificado de conclusão de curso ofertado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sobre a utilização do IDAP.

Quais são as regras para envio e conteúdo de alertas de desastres?

O envio é restrito às etapas de preparação e resposta, e todos os alertas devem vir acompanhados de recomendações ou ações emergenciais. O usuário deve cadastrar mensagens de utilidade pública, com informações claras e recomendações sobre condições de risco, sendo vedadas mensagens que violem legislação, tenham caráter publicitário, ofendam moral/ética, tratem de campanhas políticas ou promovam discriminação.

Oct 8, 2026

Enviado por วิน