Politica - Decreto de Sua Majestade e Instruccoens (22 de Abril de 1821)

Oct 10, 2026

Enviado por Kurz

Decreto de Sua Majestade de 22 de Abril de 1821 estabelece a Regencia no Brasil, ao encarregar o Governo geral e a inteira administracao do Reino do Brazil ao Principe D. Pedro de Alcantara, designado Principe Regente e lugar-tenente em nome do Rei ausente. Define o quadro dos Ministros e Secretarios, o modo de deliberacao em Conselho e as responsabilidades sobre justica, fazenda e governo economico, incluindo competencias para consultas, nomeacoes e concessao de perdão na pena de morte. Complementa-se com instrucçoes sobre poderes administrativos, provimentos, guerra e honrarias, alem da eventual sucessao da Regencia.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas96

Tempo de leitura2 h 28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Politica

Decreto de Sua Majestade nomeando a Regencia no Brasil

Instruccoens ao Principe Regente

CORREIO BRAZILIENSE DE AGOSTO 1821. Na quarta parte nova os campos ara;Ese mais mundo houvera la chegara. CAMOEN8,c.VII.e 14 POLITICA. EYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGA RVES Decreto de Sua Majestade nomeando a Regencia noBrazil. Sendo indispensavel prevera cerca do governo e admi-nistracao deste Reyno do Brazil,donde me aparto comvivos sentimentos de saudade,voltando para Portugal,por exigirem as actuaes circumstancias politicas,enun-ciadas no decreto de 7 de Marco do correnteanno:e ten-do eu em vista,nao só as razoeus de publica utilidade einteresse mas tambem a particular consideracao,que me-recem estes meus fieis vassallos do Brazil,os quaes in-stam para que eu estabeleca o Governo,que deve regel- VoL XXVII.N.159.. M Politica. los na minha ausencia,e em quanto nao chega a Consti-tuicaõ,de um modo conveniente ao estado presentedascousas,ea cathegoria politica,a que foi elevado este paiz,e capaz de consolidara prosperidade publica e particular:hei por bem e me praz encarregar o governo geral e intei-ra administracaǒde todo o Reyno do Brazil ao meu muitoamado e prezado filho D.Pedro de Alcantara,PrincipeReal do Reyno Unido de Portugal Brazil e Algarves,constituindo-0 Regente e meu Lugar-Tenente,para que,com tam preeninente titulo,e segundo as instrucçoens,que acompanham a este decreto,e vam por mim assigna-das,governe na minha auzencia,e em quanto pela Con-stituicaǒse nao estabelece outro systema de regimen,to-do este Reyno,com sabedoria e amor dos povos:pelo al-to conceito,que formo da sua prudencia e mais virtudes,vou certo de que nas cousas do Governo,firmando a pu-blica seguranca e tranquillidade,promovendo a prospe-ridade geral,e conrespondendo por todos os modos asminhas esperancas,se havera como bom Principe,amigoe pay destes povos,cuja saudosa memória levo profun-damente gravada no meu coracaõ,e de quem tambemespero,que pela sua obediencia as leys,sugeicao e res-peito as authoridades,me recompensaraõ do grande sa-crificio,que faco,separando-me de meu filho primogeni-to,meu herdeiro e successor do throno,para lho deixarcomo penhor do apreco,que delles faco.Omesmo Prin-cipe o tenha assim entendido,e executará,mandandoexpedir as necessarias participacoens.Palacio da BoaVista,em 22 de Abril de 1821. (Com a Rubrica de S.M.) Instruccoens. O Principe Real do Reyno-Unido toma o titulo dePrincipe Regente,emeu lugar Tenente,no Governo Pro-visorio do Reyno do Brazil,de que fica encarregado. Neste Governo será o Conde dos Arcos,Ministro e Se-cretario de Estado dos Negocios Estrangeiros:O Condeda Lousaa,D.Diogo de Menezes,Ministroe Secretariode Estado dos Negocios da Fazenda,como actualmentehe.Seraõ Secretarios de Estado Interinos,o Marechalde Campo,Carlos Frederico de Caula,na Reparticaõ daGuerra,o Major General da Armada,Manuel Antonio Fa-rinha,da Reparticaǒda Marinha. O Principe Real tomará as suas resolucoens em Conse-lho,formado dos Ministros de Estado,e dos dous Secre-tarios de Estado Interinos,eas suas determinacoensseraõreferendadas por aqueile dos Ministros de Estado,ou Se-cretarios da competente Reparticaõ,os quaes ficaraõ res-ponsaveis. O Principe Real terá todos os poderes para a adminis-tracaõ da justica,fazenda,e governo economico:poderacommutar ou perdoar a pena de morte aos reos,que esti-verem incursos nélla por sentenca:resolverá todas asconsultas relativas a administracao publica. Provera todos os lugares de letras e officios dejusticaou fazenda,que estiverem vagos,ou venham a vagar,as-sim como todos os empregos civis ou militares;entrandologo por seu decreto os nomeados no exercicio e fruicaõdos seus lugares;oficios ou empregos,depois de pagar08 novos direitos;ainda quando os respectivos diplomasdevam ser remettidos a minha Real assignatura,por se-rem dos que exigem ésta formalidade;a qual nas Cartase Patentes sera indispensavel.Para a prompta expedi- # Politica caǒdellas poderá o Principe naõ só assignar os alvarásem virtude dos quaes se passam as Cartas,mas tambemconc

Perguntas frequentes

Quem foi encarregado da Regencia e do Governo geral do Reino do Brasil em 1821?

O Governo geral e a inteira administracao do Reino do Brazil foram encarregados ao muito amado filho D. Pedro de Alcantara, Principe Real, designado Principe Regente e lugar-tenente.

Como funciona a tomada de resolucoes do Principe Regente?

As resolucoens do Principe Real devem ser tomadas em Conselho formado pelos Ministros de Estado e pelos dois Secretarios de Estado interinos, e as determinacoes serao referendadas pelo Ministro ou Secretario competente.

Que competencias administrativas e judiciais o Principe Regente recebe?

O Principe Regente recebe poderes para administrar justica, fazenda e governo economico, podendo comutar ou perdoar a pena de morte por sentenca e resolver consultas relativas a administracao publica.

Oct 10, 2026

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