Politica - Decreto de S.M. sobre a liberdade da imprensa no Brazil - 1821

Oct 10, 2026

Enviado por Kurz

Decreto de S.M. estabelecendo regras para a liberdade da imprensa e suspendendo a censura prévia, condicionada ao cumprimento de formalidades pelas Cortes de Portugal. O texto determina o procedimento de submissão das provas ao Diretor dos Estudos e a atuação dos Censores Regios, prevendo suspensão imediata da impressão quando houver matéria contra a religião, moral, bons costumes, Constituição ou pessoa do Soberano. Define também obrigações de livreiros e impressores, penas pecuniárias e de custódia em caso de descumprimento, e responsabilidade pelos escritos e sua disseminação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas86

Tempo de leitura2 h 12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Liberdade da imprensa e suspensão da censura prévia

Procedimentos de prova, parecer e correções

Obrigações de livreiros e exames de livros

Penas por descumprimento e responsabilização

CORREIO BRAZILIENSE DE JULHO 1821. Na quarta parte nova os campos ara;E se mais mundo houvera la chegara.CAMOENB,C.VII.e14 POLITICA. BEYNO UNIDO DR POBTUGAL BRAZIL ALGARTES. Decreto de S.M.sobre a liberdade da imprensa noBrazil. Fazendo-se dignas da minha Real consideracaõ as rei-teradas representacoens,que pessoas doutas e zelosas doprogresso da civilizacaǒe das letras tem feito subir aminha soberana presenca,tanto sobre os embaracos,quea previa Censura dos escriptos oppunha a propagacao daverdade,como sobre os abusos que umaillimitada liber-dade de imprensa podla trazer á religiaõ,a moral ou ápublica tranquillidade,hei por bem ordenar,que,emquanto pela Constituicao commettida as Cortes de Por-tugal se naõ acharem reguladas as formalidades,que de- Politica. vem preencher os livreiros e edictores,fique suspensa aprevia Censura,que pela actual legislacao se exigia paraa impressao dos escriptos,que se intente publicar;ob-servando-se as seguintes disposicoens. Todo oimpressor sera obrigado a remetter ao Directordos Estudos,ou quem suas vezes fizer,dous exemplaresdas provas,que se tirarem de cada folha na imprensa,sem suspensaõ dos ulteriores trabalhos;a fim de que oDirector dos Estudos,distribuindo uma dellas a algumdos Censores Regios,e ouvindo o seu parecer,deixeproseguir na impressao,naõ se encontrando nada dignode censura:ou a faca suspender,ate que se facam as ne-cessarias correccoens,no caso unicamente de se achar,que contem alguma cousa contra a religiaõ,a moral e bonscustumes,contra a Constituicaõ e pessoa do Soberano,ou contra a publicatranquillidade:ficando elle responsa-vel as partes por todas as perdas e damnos,que de talsuspensaõ e demoras provierem:decidindo-se por arbi-tros tanto a causa principal de injusta censura,como asecundaria de perdas e damnos;eescolhendo o Directordos Estudos os arbitros por parte dajustica,bem como ojulgador:salvas as excepcoens de pejo ou suspeicaõ,quea parte póssam competir,na forma de Direito. Do mesmo modo deveraõ os livreiros mandar successi-vamente ao Director dos Estudos,ou quem suas vezesfizer,listas dos livros,que tiverem de venda,e que senaõ achem em precedente lista:remettendo os que pelomesmo Director lhes forem pedidos para serem examina-dos,e caso nelles se encontre cousa que offenda algumdos mencionados pontos devera o Director dos Estudosmandar prohibir a ulterior venda,entregando-se na li-vraria publica;a menos que,sendo de importacaõ,seudono naǒprefira reexportallos. O impressor ou livreiro,que faltar em cumprir com o Politica. disposto neste decreto,incurrerá na pena pecuniaria,que naõ será menos de cem mil reis,nem mais de 600.000reis;e alem disso na correccional de custodia,de oitodias ao menos,ou de tres mezes ao mais,nos casos demaior gravidade;confiscados em ambos os casos os livrosappreheddidos. E como pelo acto espontaneo da minha Soberania,comque hei por bem suspender ate a promulgacaǒda Consti-tuicaõ a Censura previa,que prende e retarda a publica-caǒe circulacaõ dos escriptos,naõ he nem podia ser mi-nha intencaõ abrir a posta a libertina dissolucaõ no abu-so da imprensa;hei por expressamente declarado,quese por algum modo se introduzirem no publico,a pezardas cautellas acima ordenadas,ou pela falta da sua ob-servancia,escriptos sediciosos,ou subservivos da reli-giaõ e da moral;fiquem responsaveis as justicas destesmeus reynos,pela natureza e consequencia das doutrinasou assercoens nelles contidas,em primeiro lugar seus au-thores;e quando estes naõ sejam conbecidos,os edicto.res,e a final os vendedores ou distribuidores,no caso quese lhes prove conhecimento e complicidade na dissemi-naçao de taes doutrinas ou assercoens. A Meza do Dezembargo do Paco o tenha assim enten-dido e faca executar.Palacio do Rio-de-Janeiro,aos 2de Marco de 1821. (Com a Rubrica de Sua Majestade.) Tendo-se dignado a Divina Providencia conceder,apozd'uma tam devastadora guerra,o suspirado beneficio dapaz geral entre todos os Estados da Europa,e de per-

Perguntas frequentes

Como o decreto trata a responsabilidade por escritos sediciosos ou contrários à moral e à religião?

Responsabiliza autoridades conforme a cadeia de agentes: em primeiro lugar autores; quando desconhecidos, editores; e, por fim, vendedores ou distribuidores quando houver prova de conhecimento e cumplicidade na disseminação.

Oct 10, 2026

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