Politica - Convenção entre os Governadores do Reino de Portugal e Algarves (1810)

Oct 10, 2026

Enviado por James

Texto jurídico e político em português, datado de 1810, que formaliza uma convenção entre Portugal e a Espanha/Indias para regular o recrutamento durante a guerra. Define suspensão temporária de privilégios ligados ao serviço militar, estabelece critérios para sujeição ao recrutamento conforme a residência e aptidão, e fixa condições para que os vassalos preservem direitos ao término do conflito. Inclui também determinação posterior (portaria) sobre perdão e prazos de apresentação. O documento reúne ainda correspondência oficial dirigida a autoridades, mencionando sentimentos da Corte do Brasil e informações sobre a América Hespanhola.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas94

Tempo de leitura2 h 25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Convenção (29 de Setembro de 1810)

Suspensão de privilégios e sujeição ao recrutamento

Ratificação e troca dos originais

Portaria (20 de Dezembro de 1810)

Perdão geral e prazos de apresentação

Carta oficial sobre sentimentos da Corte do Brasil

CORREIO BRAZLLIENSE Na quarta parte nova os campos ara,E se mais mundo houvéra la chegara. CAMOEN8,c.VII.e.14. POLITICA. Colleccaö de Documentos Oficiaes relativos a Portugal. Convencao entre os Governadores do Reino de Portugal,edos Algarves,em nome de S.A.R.o Principe Regentede Portugal,e o conselho de Regencia de Hespanha e In-dias,em nome de S.M.Catholica Fernando VII.assig-nada em Lisboa pelos Plenipotenciarios respectivos,a 29de Septembro,de 1810,eratificuda pelos dous Governos. Os Governadores do Reino de Portugal e Algarves,emNome do Principe Regente,e o Conselho de Regencia deHespanha e Indias,em nome de S.M.Catholica FernandoVII.,tomando em consideracao a reciproca utilidade,queresultaria,tanto ao Reino de Portugal,como ao de Hespa-nha,de ficarem,durante a presente guerra,sujeitos ao Re-crutamento do paiz,em que se acharem,os subditos dosdictos Reinos,logo que elles sejam proprios para o servicomilitar;e que naōpreferirem antes o ir servir no seu pro-prio Paiz:tem authorizado o Governo Portuguez a D.Mi-VoL.VI.No.32.A 2 Politica. guel Pereira Forjaz Coutinho,do Conselho de S.A.R.Senhor dos Coutos de Freiriz,e Penegate,Commendadordas Ordens de Christo,e S.Thiago da Espada,Marechalde Canpo dos seus Exercitos,Inspector Geral das Milcias,e Secretario do Governo das Reparticoens das Secretarias deEstado dos Negocios Estrangeiros,Guerra,e Marinha;eGoverno de Hespanha a D.Joao del Castillo e Carroz,Cavalheiro de Justica da Ordem de S.Joao,e Pensionadoda de Carlos III.do Conselho Supremo de Fazenda,Envi-3do Extraordinario,e Ministro Plenipotenciario de S.M.Catholica nesta Corte de Lisboa,para ajustarem,conclu-irem,e assignarem uma Convencaōpara o sobredicto fim:os quaes,estando cabalmente instruidos das instruccues dosseus respectivos Governos,convieram no artigo seguinte. Que,vista a reciproca utilidade,que resulta a ambos osReinos de Portugal e Hespanha,de se augmentar,quantopossivel for,o número dos defensores da justa causa da in-dependencia de ambas as Monarquias;e de se pôr termo,quanto antes,a cruel luta,em que desgracadamente seacha involvida a Peninsula;haja uma suspensao tempo-raria dos Privilegios concedidos aos Vassalos das duas Po-tencias,pelo que respeita ao Servico Militar;a tiin de que,tanto os Vassalos Hespanhoes,que se acharem residindoem Portugal,como os Portuguezes cm Hespanha,sendoproprios para o Servico Militar,e nao tendo justa causapara serem exceptuados(o que se regulara pelas Leis doPaiz em que se achárem)fiquem sujeitos ao Recrutamentodo Paiz,em que actualmente residirem,huma vez que ellcsnaōprefirau:antes o ir servir no seu proprio;o que deveraoreaLizar no prefixo terno de quinze dias,depois da publica-cao da presente Convencao;com declaracaōporém de queesta Convengao so deverá ter effeito,em quanto durar apresente guerra;por quanto,logo que ella termine,conti-uarao os Vassalos de ambos os Reinos a gozar dos mes-110、Privilegios,liberdades,e isempcoes,que se acham con- Politica. cedidas pelos Tractados subsistentes entre as duas Altas Po-tencias.E esta Convencaōterà o seu devido effeito,logoque for ratificada pelos respectivos Governos,e trocada nomais curto espaco de tempo possivel. Em frmeza do que,Nós os Plenipotenciarios authoriza-dos para este fim,assignámos dous Originaes destaConven-gaō,e os sellámos com o sello das nossas Armas Feita em Lisboa aos 29 de Septembro,de 1810.(L.S.)D.MIGUEL PEREIRA FoRJAZ. Em consequencia desta Convencaōexpedio onosso Go-verno a seguinte PORTRARIA. Havendo-se ajustado,e concluido uma Convencaōentreos dous Governos de Portugal,e Hespanha,pela qual sesuspendem os Privilegios concedidos aos subditos dos dictosReinos,quanto ao servico Militar,durante a presente guer-ra;e sendo de esperar que os Portuguezes,que se acharemem Hespanha,pretiram antes o voltar para a sua Patria parase empregaaem na defeza della,um dos primeiros,e maissagrados deveres do Homem Social;podendo acontecercom tudo,que alguns o receem fazer,por se acharem in-curso

Perguntas frequentes

Qual era o objetivo principal da convenção de 1810 entre Portugal e a Espanha/Indias?

Regular, durante a presente guerra, a suspensão temporária de privilégios relacionados ao serviço militar e estabelecer a sujeição dos vassalos ao recrutamento no país em que estiverem residindo e forem próprios para o serviço.

O que acontece com os privilégios ao terminar a guerra?

Logo que a guerra termine, os vassalos de ambos os reinos voltam a gozar dos privilégios, liberdades e isenções concedidos pelos tratados que permanecem vigentes entre as duas Altas Potências.

Que medida foi tomada em consequência da convenção, mencionando perdão e regras de apresentação?

Foi expedida uma portaria concedendo um perdão geral aos incursos nas penas por se subtraírem ao recrutamento, condicionando o perdão ao retorno à pátria e à apresentação dentro de prazos às autoridades competentes, militares ou civis, e a representantes indicados.

Oct 10, 2026

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