POLITICA - Portaria do Governo Provisorio, criando uma Commis-saõ do Thesouro Publico Nacional - Texto administrativo

Oct 10, 2026

Enviado por Rhys

Portaria do Governo Provisorio do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, criando uma Commissão do Thesouro Publico nacional, destinada a consolidar o credito do Erario e a prevenir abusos na administração das rendas publicas. O texto define composição, autoridade e funcionamento: sessões regulares no Thesouro, regras de despacho do expediente, substituições na ausência do Presidente, e decisão por pluralidade de votos com voto de qualidade. Estabelece ainda critérios para pagamentos por natureza das despesas, exigência de imparcialidade, vigilância da observância das leis e disciplina de officiaes, além do exame das contadorias e escrituração, com revisão e remessa de contas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas80

Tempo de leitura2 h 3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

POLITICA

Criação da Commissão do Thesouro Publico nacional

Autoridade, sessões e despacho do expediente

Regras de substituição e decisão por votos

Preferência e igualdade nos pagamentos

Fiscalização, disciplina e providências

Regras sobre tabellas e remessa ao Thesouro

Exame das contadorias e escrituração

Separação de contas iliquidas e remessa para liquidação

CORREIO BRAZILIENSE DE JANEIRO 1821. Na quarta parte nova os campos ara;E se mais mundo houvera la chegara.CAMOENS,c.VII.e 14. # POLITICA. REYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES Portaria do Governo Provisorio,creando uma Commis-saõ do Thesouro Publico Nacional. Devendo os fundos publicos ser applicados aos destinosmarcados pela ley,sem alguma differenca,que he sem-pre odiosa,eo mais evidente sinal de má administracaõ:e sendo indispensavel,e da mais reconhecida utilidadeconsolidar o credito do Erario,para que nem seja enga-nada a confianca publica,nem continuem os abusos,muifaceis de introduzir,quando he necessario deixar ao ar-bitrio dos empregados o desempenho de obrigacoens,que nao podem sempre determinar-se com exactidaõ;aJuncta Provisional do Governo Supremo do Reyno,dese-jando nao so melhorar,quanto as circumstancias permit-tem,a arrecadacaõ de rendimentos,que tem applicaco- # Politica. ens tam sagradas,mas preparar os conhecimentos de fac-to,que saõ indispensaveis para quaesquer reformas,queas Cortesjulgarem colnvenientes em materia de tanta im-portancia;determinou crear,como tem creado,dentrodo mesmo Erario,uma Commissao,que se intitulará—Commissao do Thesouro Publico nacional,—e que serácomposta de um Presidente,seis vogaes,e um Secreta-rio com voto. I.Esta Commissaõ exercitará em toda a sua plenitudea authoridadeejurisdiccaõ,que pelas leys da creacaõ doErario,e pelas que depois se promulgaram,foi concedi-da aos Administradores Geraes,e Presidentes delle:sem differenca alguma.Toda a conrespondencia,pois,etodos os requirimentos lhe serao dirigidos,como eram aelles. I1.Tera suas sessoens dentro do mesmo Thesouro,emtodos os dias de manhaa,que naõ forem feriados,e emquanto pelo adiantamento dos primeiros trabalhos naõ secoahecer,que póde alterar-se esta regularidade.O des-pacho do expediente,e quaesquer ordens,que eram ateaqui assignadas pelo Administrador Geral,o seraõ agorapelo Presidente da Commissaõ,e dous dos vogaes,quese acharem presentes:o Thesoureiro Mór,porem,aindaque vogal,naõ assignará. II.Na ausencia do Presidente tomará o seu lugar oMinistro togado,que deve haver sempre n'esta Commis-saõ;ena falta d'elle o vogal de maior idade.Todos osnegocios seraõ decididos pela pluralidade de votos,tendoo que servir de Presidente voto de qualidade:na falta doSecretario servira o vogal de menos idade. IV.Como a preferencia dos pagamentos,que a nacaõdeve fazer,he justificada pela necessidade,que os exigeconforme a natureza de cada um;a Commissaõ,a vistados orcamentos,que lhe forem transmittidos pela Seere- Politica. taria da Fazenda,pela qual haõ de sempre communicar-se-lhe as ordens do Governo,destinara para cada semanae para cada mez os fundos,que poder applicar,conformeas exigencias da folha Civil,Militar,e da Marinha. V.A Commissao naõ tendo mais authoridade para ospagamentos do que tiuha o Administrador Geral do Era-rio,so mandará fazer os que forem decretados por ley,ou Portaria do Governo,exceptuando as despezas do ex-pediente do Thesouro,que ficam da sua competencia.A mais severa imparcialidade marcará a ordem,com quedevem ser satisfeitos os credores do Estado,havendo-seem contemplacaõ as circumstancias todas,que devem jus-tificar os despachos,por que se manda pagar.Em ne-nhum caso porem será uma pessoa preferida a outra,por-que para todas ha de haver perfeita igualdade na mesmaqualidade de pagamento.Esta regra naõ deve ter nuncauma soexcepcaõ. VI.Nascendo grande parte dos males,que ate agorase tem introduzido na administracaǒdas rendas publicasou do abuso,que sc ha feito das leys da Fazenda,ou dafalta absoluta da observancia dellas;a Commissaõ teramuito particular cuidado em obrigar todos os otficiaesempregados nesta reparticao,á estricta observancia deseus regimentos,e leys estabelecidas;suspendendo-oslogo temporariamente en caso de contravencao,fazendoprover os officios pelas authoridades a quem tocar,e dan-do conta,quando lhe pareca necessaria naior demon-stracaõ,e castigo.Sobre tu

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo de criar a Commissão do Thesouro Publico nacional?

Consolidar o credito do Erario, fortalecer a confiança publica e impedir abusos na administração dos fundos públicos, garantindo melhor preparo para reformas julgadas convenientes pelas Cortes.

Como funciona a Commissão quanto a sessões e despacho do expediente?

Realiza sessões dentro do Thesouro em dias de manhã, quando não feriados, e o despacho passa a ser feito pelo Presidente da Commissão e dois vogaes presentes, com regras específicas para o Tesoureiro Mór.

Quais são as regras principais para pagamentos aos credores do Estado?

A ordem de satisfação segue a natureza das despesas e os orçamentos, com severa imparcialidade e perfeita igualdade na mesma qualidade de pagamento, admitindo apenas a regra geral sem exceção única indicada no texto.

Oct 10, 2026

Enviado por Rhys