POLITICA. - Documentos Officides relativos a Portugal - Convencao de 21 de Janeiro de 1815 - Indemnizacao pelo trafico dos escravos

Oct 10, 2026

Enviado por Kurz

Documento oficial em lingua portuguesa sobre politica e diplomacia, registrando uma convencao firmada em Vienna em 21 de janeiro de 1815 entre o Principe Regente de Portugal e o Rei do Reino Unido. A convencao tem por objetivo terminar amigavelmente duvidas relativas a locais da costa africana e ao direito dos vassallos portugueses de continuar o comercio de escravos, bem como estabelecer um fundo em libras esterlinas para indemnizar perdas ligadas a capturas efetuadas antes de 1 de junho de 1814. Inclui nomeacao de plenipotenciarios, artigos sobre pagamento, renuncia de intervencao e ratificacao, seguido de aprovacoes e ratificacoes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas84

Tempo de leitura2 h 9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

POLITICA.

Documentos Officides relativos a Portugal

Convencao entre o Principe Regente de Portugal e o Rei do Reino Unido (Vienna, 21 de Janeiro, 1815)

Artigos sobre o fundo e pagamento

Ratificação e troca das ratificações

CORREIO BRAZILIENSE Na quarta parte nova os campos ara,E se mais mnndo houvéra la chegara. CAMOENs,c.VII.e.14. # POLITICA. Documentos Officides relativos a Portugal. CoNVENCAO entre os Muito Altos,e Mui PoderososSenhores o Principe Regente de Portugal,e El Rey doReyno Unido da Gram Bretanba e Irlanda,para terminaras questoens e indemnizar as perdas dos vassallos Portu-guezes no trafico dos escravos de Africa,feita em Viénnaaos 21 de Janeiro,de 1815. Lisboa,26 de Outubro. D.Joao porgraca de Deus Principe Regente de Portu-gal,e dos Algarves,d'aquem,e d’além mar,em Africade Guiné,e da Conquista,Navegacao,e Commercio daEthiopia,Arabia,Persia,e da India,&c.Faco saber atodos os que a presente Carta de confirmacaõ,approva-gaõ,e ratificacao virem,que em vinte e um de Janeirodo corrente anno se concluio,e assignou na Cidade deVienna,entre Mim,eo Serenissimo e Potentissimo Prin-cipe Jorge III.,Rey do Reyno Unido da Grande Breta-nha e Irlanda,Meu Bom Irmaō,e Primo,pelos respecti-vos Plenipotenciarios,munidos de competentes Poderes,uma Convencao,com o fim de terminar amigavel-VoL.XV.No 90. 4 E Politica. mente as questoes suscitadas sobre o Trafico de Escravos,ede se obter igualmente de S.M.Britannica uma justa in-demnisacao das perdas experimentadas pelos Meus Vas-sallos,nas Embarcacoes empregadas naquelle Trafico:daConvencao a sua fórma e theor he a seguinte: Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal,e SuaMagestade Britannica,igualmente desejosos de terminaramigavelmente todas as duvidas suscitadas relativamenteaos Lugares sobre a Costa de Africa,em que aos VassallosPortuguezes era licito,na conformidáde das Leys de Por-tugal,e dos Tractados subsistentes com Sua MagestadeBritannica,continuar o Commercio de Escravos;e At-tendendo a que differentes navios,pertencentes a SubditosPortuguezes haviam sido tomados e condemnados,por seallegar que elles faziam um commercio illicito em escra-Yos;e visto outrosim,que,nointento de dar a Seu Intimoe Fiel Alliado o Principe Regente de Portugal uma provanao equivoca da Sua Amizade,e da Attencao,que prestaas reclamacoes de Sua Alteza,assim como em considera-cao das medidas,que o Principe Regente de Portugal sepropoem tomar,a fim de que similhantes duvidas cessempara o futuro,Sua Magestade Britannica deseja da Suaparte adoptar os meios mais promptos e efficazes,e aomesmo tempo sem as delongas inseparaveis das formas ju-diciaes,para indemnizar ampla e razoavelmente aquellesdos Vassallos Portuguezes,que tenham sido lesados por to-madias feitas em consequencia das duvidas já menciona-das:para promover o referido objecto,as Duas AltasPartes Contractantes Nomearam para Seus Plenipotencia-rios,a saber:Sua Alteza Real o Principe Regente dePortugal,o Illustrissimo e Excellentissimo D.Pedro deSousa e Holstein,Conde de Palmella,do Seu Conselho,Commendador da Ordem de Christo,Capitao da SuaGuarda Real Alemãa;os Illustrissimos e Excellentissimos Politica. Antonio de Saldanha da Gama,do Seu Conselho,edo daSua Real Fazenda,Commendador da Ordem Militar de S.Bento de Aviz;e D.Joaqnim Lobo da Silveira,do SeuConselho,Commendador da Ordem de Christo;todos tresSeus Plenipotenciarios ao Congresso de Vienna;e SuaMagestade El Rey dos Reynos Unidos da Gram-Bretanlae Irlanda,o Muito Honrado Roberto Stewart ViscondeCastlereagh,Cavalleiro da Muito Nobre Ordem da Jar-reteira,Membro do Honrosissimo Conselho Privado deSua Dita Magestade,Membro do Parlamento,Coronel doRegimento de Milicias de Londonderry,Principal Secre-tario de Estado de Sua Dita Magestade para os NegociosEstrangeiros,e Seu Plenipotenciario ao Congresso de Vi-enna;os quaes havendo reciprocamente trocado os Ple-nos Poderes respectivos,que se acharam em boa,e devidafórma,convieram nos Artigos seguintes. Art.1.Que a somma de trezentas mil libras Esterlinashaja de se pagar em Iondres áquella pessoa,que o Prin-cipe Regente de Portugal nomear para recebella,a qualsomma formará um fundo destinado,debaixo daquellesregulamentos,e pelo modo que

Perguntas frequentes

Qual foi o objetivo central da convenção de 21 de janeiro de 1815 descrita no documento?

Encerrar amigavelmente as dúvidas relativas a lugares da costa de Africa em que os vassallos portugueses poderiam, conforme leis e tratados, continuar o comércio de escravos, e estabelecer a indemnização das perdas associadas a capturas.

Como foi calculado e para que serviu o fundo monetário previsto na convenção?

Prevê-se o pagamento de 300 mil libras esterlinas em Londres a um destinatário nomeado pelo Principe Regente de Portugal, formando um fundo para satisfazer reclamações de navios portugueses avaliados por cruzadores britânicos antes de 1 de junho de 1814.

O que o documento determina sobre a ratificação e a troca das ratificações?

A convenção seria ratificada, com a troca das ratificações efetuada no prazo de cinco meses ou antes, se possível, a partir da assinatura.

Oct 10, 2026

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