POLITICA - Alvará pelo qual S.M. houve por bem criar um Conselho de Justiça na Cidade de S. Luiz do Maranhão

Oct 10, 2026

Enviado por James

Alvará régio do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, determinando a criação de um Conselho de Justiça na cidade de S. Luiz do Maranhão. O texto fundamenta a medida na reforma dos julgamentos em última instância dos Conselhos de Guerra, substituindo a prática de remeter processos à Junta da Justiça da Capitania do Pará. Define composição, presidência, voto decisivo, funções do relator e adjuntos, regras de substituição e periodicidade semanal, além de ordenar o envio dos processos e a execução das penas, com exceções relativas a patentes superiores.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas107

Tempo de leitura2 h 45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

POLITICA.

Criação do Conselho de Justiça no Maranhão

Composição, presidência e regras de funcionamento

Competência e julgamento em última instância

Remessa de processos e execução das penas

CORREIO BRAZILIENSE Na quarta parte nova os campos AraE se mais mundo houvera lá chegara. CAMOENS,c.VII.e.14 # POLITICA. REYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES. Alvará pelo qual S.M.houve por bem crear um Consellhode Justica na Cidade de S.Luiz do Maranhao. Eu EI Rey Faco saber aos que o presente Alvará comforca de Ley virem,que constando,na minha Real Pre-senca,em Consulta do Conselbo Supremo Militar,a quemandei proceder,as Representacoens do Governo Inte-rino,e do actual Governador e Capitao General daCapitania do Maranhao,os inconvenientes,que resulta-vam ao bem do Meu Real Servico,e aos Réos Militaressentenciados em Conselhos de Guerra,da practica atéagora observada de serem julgados em ultima instanciapela Juncta da Justica da Capitania do Pará,paraonde sao remettidos em observancia das Cartas Regias VoL.XX1.No.127.F Politica. de vinte e nove de Novembro de mil oitocentos e seisdirigidas aos Governadores e Capitaes Generacs deambas as Capitanias referidas;pois que além da demoraque soffriam os réos nas prisocns,cm quanto os pro-cessos eram remettidos,e se faziam as scssoes da Junctade Justica,o que era pernicioso naõ sōaos mesmosréos,mas tambem á publica ntilidade de se exeeutaremas penas com presteza,e brevidade,unindo-se as idéasdos delictos,e castigos,como he utilissimo em pontosde Justica,e Legislacao Criminal,havia o outroinconveniente de nao serem julgados militarmenteconforme o privilegio do seu Foro,naõ se compondoaquella Juncta de Vogal algum Militar,que,sobre estjusto motivo de ser da classe dos réos,tivesse conhe-cimentos dos delictos militares,e das leys,que os casti-gam;sendo de mais disto indecoroso,que,remettendo-se da Capitania do Pará para a do Maranhaōos Pro-cessos dos Paizanos,que devem ser sentenciados naRelacaō,se houvessem de enviar os dos militares paraa Juncta da Justica da outra Capitania:Propondo-sene mencionada Consulta a instuicaõ e creacaōde umConselho de Justica na Cidade de S.Luiz de Maranbaõ,similhante aos que com muito proveito da Causa publicase erigiram e instalaram nesta Cidade,e na da Bahiapelas Cartas Regias de vinte e nove de Novembro demil oitocentos e seis dirigidas ao Vice-Rey,e ao Gover-nador e CapitaǔGeneral,com a qual providencia seremoviam todos os inconvenientes referidos,julgando-seos Réos por Vogaes Militares,e Ministros de Justicamais graduados,sem terem de vir para o ConselhoSupremo desta Corte,de que ja foram exceptuados peloAlvará do primeiro de Abril de mil oitocentos e oito emrazao da distancia,e menos frequcncia de communica.goens com esta Corte. Politica. E tendo attencaōa todo o referido,e ao mais queme foi presente na referida Consulta,e em outra domesmo Conselbo Supremo á cerca dos Conselhos deGuerra formados na Capitania do Piauhy,que pela igualdistancia estaōnos termos de merecerem igual conside-racaō:Sou servido a esle respeito,conformando me como parecer do Conselho,determinar o seguinte. Havera na Cidadc de S.Luiz do Maranhaõ um Con-selho de Justica,que hei por bem crear,compostodo Governador e CapitaǒGeneral como Presidente comvoto decisivo nos casos de cmpate,de tres Oficiaes damaior Patente e antiguidade da Tropa de Linha,sendosubstituidos nos casos de falta,ou impedimentos,poroutros de igual ou immediata,e naōis havendo desimilhante Graduacao,por Officiaes de Milicias da maiorPatente,e de tres Desembargadores da Relacaō,sendoo Relator o Ouvidor Geral do Crime,ou quem seuLugar servir,e Adjunctos os dous mais antigos da mesmaRelacao,suprindo-se nos impedimentos,ou faltas pelosimmediatos em antiguidade,e servindo de Presidente nocaso de falta,ou impedimento do Governador e CapitaōGeneral,o Vogal Militar mais antigo e graduado. Neste Conselho;que se ajunctará uma vez cada semana,naCasa daRelacaō,em dia desembaracado das conferenciasdella,c que será regulado pelo Governador e CapitaōGeneral,haõ de ser julgados em ultima instancia todosos Conselhos de Guerra feitos aos Militares da Capitaniado Maranbaõ c Piauhy em virtude das minhas

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Alvará?

Criar um Conselho de Justiça em S. Luiz do Maranhão para julgar, em última instância, os Conselhos de Guerra dos militares das capitanias mencionadas, corrigindo a demora e inconvenientes do envio anterior ao Pará.

Como é composto o Conselho de Justiça?

É presidido pelo Governador e Capitão General com voto decisivo no desempate, e conta com três oficiais de maior patente e antiguidade da Tropa de Linha, substituídos conforme falta ou impedimento, além de três desembargadores da Relação e relator (Ouvidor Geral do Crime ou substituto) com dois adjuntos mais antigos.

Quais processos devem ser remetidos ao Conselho?

Os Conselhos de Guerra das capitanias do Maranhão e do Piauí, conforme as leis e ordens reais do Foro Militar, devem ser enviados pelo Governador e Capitão General ao relator para apreciação no Conselho de Justiça.

Oct 10, 2026

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