Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público - Reserva de Cargos e Empregos Públicos - Administração Pública Direta e Indireta

Sep 9, 2026

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Trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e, em especial, no serviço público por meio de concurso público. Fundamenta o direito à igualdade de condições, relacionando a presença insuficiente desses cidadãos nos dados de emprego à falta de efetivação de comandos legais ligados a educação, qualificação profissional e acesso a bens e serviços. Discute a aptidão para o exercício de função pública e o ingresso pela administração pública direta e indireta, destacando a possibilidade de opção pela reserva de cargos e empregos públicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas347

Tempo de leitura8 h 54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Apresentação (1ª e 2ª edições)

Panorama da inclusão e dados populacionais

Ingresso na administração pública por concurso

Reserva de cargos e empregos públicos

Conexão entre comandos legais e tratados internacionais

MARIA APARECIDA GUGEL PESSOAS COM DEFICIÊNCIAE O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO -RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAE INDIRETA Belo Horizonte 2019 Todos os direitos reservados à Editora RTM. Proibida a reprodução total ou parcial, sem a autorização da Editora. As opiniões emitidas em artigos de Revistas, Site e livros publicados pela Editora RTM (Instituto RTM de Direito do Trabalho e Gestão Sindical) são de inteira responsabilidade de seusautores, e não refletem necessariamente, a posição da nossa editora e de seu editor responsável. Gugel, Maria Aparecida G942p Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direita eindireta / Maria Aparecida Gugel.– Belo Horizonte: RTM, 2019. 347 p. 1. Direitos humanos 2. Pessoa com deficiência 3. Concursopúblico 4. Reserva de vagas 5. Reserva de cargos 6. Acessibilidade 7. Tratamento diferenciado I. Título CDU(1976) 342.722-056.26 ISBN: 978-85-9471-102-1 Belo Horizonte-2019 Editoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Amanda Caroline Capa: Andrés Gianni Editor Responsável: Mário Gomes da Silva Revisão: a autora Editora RTM-Instituto RTM de Direito do Trabalhoe Gestão Sindical Rua João Euflásio, 80-Bairro Dom Bosco BH-MG-Brasil-Cep 30850-050 Tel: 31-3417-1628 WhatsApp: (31) 99647-1501 (vivo) [E-mail :](E-mail : rtmeducacional@yahoo.com.br)[ rtmeducacional@yahoo.com.br](E-mail : rtmeducacional@yahoo.com.br) [Site:](Site: www.editorartm.com.br)[ www.editorartm.com.br](Site: www.editorartm.com.br) [Loja Virtual](Loja Virtual : www.rtmeducacional.com.br)[ : www.rtmeducacional.com.br](Loja Virtual : www.rtmeducacional.com.br) Conselho Editorial: Amauri César Alves Adriano Jannuzzi Moreira Andréa de Campos Vasconcellos Antônio Álvares da Silva Antônio Fabrício de Matos Gonçalves Bruno Ferraz Hazan Carlos Henrique Bezerra Leite Cláudio Jannotti da Rocha Cleber Lucio de Almeida Daniela Muradas Reis Ellen Mara Ferraz Hazan Gabriela Neves Delgado Jorge Luiz Souto Maior Jose Reginaldo Inacio Lívia Mendes Moreira Miraglia Lorena Vasconcelos Porto Lutiana Nacur Lorentz Marcella Pagani Marcelo Fernando Borsio Marcio Tulio Viana Maria Cecília Máximo Teodoro Ney Maranhão Raimundo Cezar Britto Raimundo Simão de Mello Renato Cesar Cardoso Rômulo Soares Valentini Rosemary de Oliveira Pires Rúbia Zanotelli de Alvarenga Valdete Souto Severo Vitor Salino de Moura Eça SIGLAS ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas AMES/BPC-Avaliação Médico-Pericial e Social da Incapacidade para a Vida Independente e para o Trabalho BPC-Benefício de Prestação Continuada CDC-Código de Defesa do Consumidor CDPD-Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CIF-Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde CID-Classificação Internacional de Doenças CIDID - Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades CLT-Consolidação das Leis do Trabalho CONADE-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito CPC-Código de Processo Civil CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência LACP-Lei da Ação Civil Pública LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais LBI-Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) MDS-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MPS-Ministério da Previdência Social OEA-Organização dos Estados Americanos OIT-Organização Internacional do Trabalho OMS-Organização Mundial da Saúde ONU-Organização das Nações Unidas SNPD-Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência STF-Supremo Tribunal Federal STJ-Superior Tribunal de Justiça TEA-Transtornos do Espectro Autista TCU-Tribunal de Contas da União TST-Tribunal Superior do Trabalho APRESENTAÇÃO (1ª e 2ª edições) As pessoas com deficiência, segundo os dados do IBGE (Ins

Perguntas frequentes

Quantas pessoas com deficiência há na população brasileira segundo a apresentação?

A apresentação cita, com base em dados do IBGE (Censo Demográfico 2000), que pessoas com deficiência somam 14,48% da população, cerca de 24,5 milhões.

Por que a apresentação aponta ausência de pessoas com deficiência no trabalho?

O texto relaciona a ausência a razões históricas de marginalização e discriminação, além de falhas no cumprimento de comandos essenciais como acesso e permanência na escola, qualificação profissional e acesso adequado a bens e serviços.

Como uma pessoa com deficiência pode ingressar na administração pública?

A apresentação afirma que a pessoa com deficiência, apta ao exercício de função pública, pode ingressar na administração pública direta e indireta por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Sep 9, 2026

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