PEDIF - Pedido de Informação 000154/2018 - Solicita mais Auditores Fiscais para ampliar a fiscalização tributária

Sep 10, 2026

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Pedido de Informação nº 000154/2018 apresentado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, solicitando providências para ampliar o quadro de Auditor Fiscal. A justificativa detalha a defasagem de convocações desde o concurso de 1995, a dependência de repasses federais e estaduais e a necessidade de fortalecer receitas tributárias próprias. O texto fundamenta a medida na capacidade contributiva e na justiça fiscal, destacando o combate à sonegação, a orientação ao contribuinte e o equilíbrio das contas públicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Proposição

Identificação do pedido

Considerações e justificativas

Dados sobre receitas e dependência de repasses

Programa e comparação de quadro de fiscais

Câmara Municipal de Juiz de Fora Proposição: Número: PEDIF-Pedido de Informação 000154/2018 | APROVADO | | --- | | Em: 11/12/2018 | | | | Rodrigo Cabreira de Mattos | | PRESIDENTE | Sr. Presidente, Srs.Vereadores, Considerando a realização de Concurso Público para o Cargo de Auditor Fiscal através do Edital nº 02/2016, da PJF, para provimento de vagas e cadastro reserva, sendo certo que o Município atualmente possui somente 10 ocupações das 32 vagas para o cargo em questão. Considerando que o último Concurso realizado no Município, em 1995 - portanto há mais de 20 anos - , foram convocados 21 candidatos aprovados, havendo um déficit fora de qualquer razoabilidade, conspirando contra o aumento de arrecadação tão perseguido em qualquer Administração Pública. Considerando que o Auditor Fiscal, além de suas atribuições inerentes ao cargo público, é capaz de atuar em maior fiscalização, combate à sonegação, aumento de arrecadação, geração dereceita própria e equilíbrio das contas públicas. Considerando que a atuação do Município, dentro do modelo de repartição da arrecadaçãoprevisto na Carta Magna, apesar de sua autonomia tributária, é dependente dos repasses de recursos financeiros advindos do Estado e da União, para que sejam atendidos os serviços públicos, o que nem sempre é satisfatório para o pleno atendimento da população. Considerando que as receitas tributárias do próprio Município (IPTU, ISS, ITBI, taxas econtribuições), precisam ser bem arrecadadas para fazer face às despesas locais, diante da instabilidade dos repasses de outros órgãos do pacto federativo republicano. Considerando que a República Federativa do Brasil dentre os objetivos a seremalcançados, propõe a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e para tanto, é necessário que o Estado arrecade, e isso se faz através da tributação, principalmente de impostos. Considerando que o princípio da capacidade contributiva é baseado em um conceitoeconômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Considerando que a justiça fiscal encerra, portanto, uma combinação de justiças distributivas, comutativas, repressivas, equitativas e legais, para se obter uma melhor distribuição de resultados, incluindo a cobrança de quem se evade da obrigação, o que desafia uma maior atuação dos agentes responsáveis pela fiscalização tributária, havendo equilíbrio no funcionamento das Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL 1/4 A validade das assinaturas poderão ser verificadas no endereç[o www.camarajf.mg.gov.br/sal/verificador](o www.camarajf.mg.gov.br/sal/verificador), código verificador: 71566 Rua Halfeld, 955-Fone: (32) 3313-4700 36016-000 -Juiz de Fora - Minas Gerais - Brasil [Home Page: www.camarajf.mg.gov.br](Home Page: www.camarajf.mg.gov.br) e-mail: [camara@camarajf.mg.gov.br](camara@camarajf.mg.gov.br) Câmara Municipal de Juiz de Fora instituições democráticas. Considerando que a possibilidade de ampliar a fiscalização tributária nada mais é do que uma questão de respeito ao contribuinte que se mantém regular e fiel às suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública. Considerando que uma das formas de se atingir a justiça fiscal é aumentar a equipetécnica que atua na área fiscal, porquanto além de combater a sonegação atuará no sentido de orientar e conscientizar o contribuinte quanto às obrigações inerentes aos tributos. Considerando que em análise das receitas de 2016 do Município de Juiz de Fora, verificase que mais da metade da Receita Bruta Total se origina apenas de transferências federais eestaduais, e pouco mais que a quarta parte são receitas tributárias próprias, como se vê no quadroabaixo: | DESCRIÇÃO | VALOR | PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO
TOTAL

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Pedido de Informação 000154/2018?

Ampliar a fiscalização tributária por meio do fortalecimento do cargo de Auditor Fiscal, combatendo sonegação e contribuindo para maior arrecadação e equilíbrio das contas públicas.

Por que o documento destaca a necessidade de mais Auditores Fiscais?

Porque o município possui um número limitado de ocupações frente às vagas previstas e há defasagem em relação ao último concurso, com déficit de convocação que afeta a arrecadação.

Quais fundamentos são usados para defender a proposta?

Os argumentos se baseiam na capacidade contributiva e na justiça fiscal, defendendo tributação mais adequada, repressão a quem se evade e orientação ao contribuinte para cumprimento das obrigações.

Sep 10, 2026

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